depoimento extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente. Nulidade do depoimento extrajudicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação diretamente por este superior tribunal. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente e, em consequência, de seu depoimento extrajudicial, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial e em testemunho indireto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Considerando-se que o depoimento extrajudicial do agravante foi « prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém, foi retratado «, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testimony ).... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao CPP, art. 155). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do conjunto probatório que demonstra a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial verossímil. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com diminuição da fração de aumento aplicada sobre a pena-base, perfazendo a reprimenda final em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão. Alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, dada a primariedade e quantidade punitiva aplicada. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Furtos simples e qualificado em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante das demais provas acostadas aos autos, corroboradas pelo seu depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir o aumento realizado na segunda fase do cálculo dosimétrico. Regime semiaberto adequadamente imposto, ante a quantidade de pena e a recidiva. Inviável a substituição da pena privativa por restritivas, ausentes os requisitos do CP, art. 44. Parcial provimento do apelo.

14 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, parágrafo 13º, do CP) e Ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento extrajudicial da vítima que deve ser valorado, pois convergentes com as demais provas do autos - Depoimento judicial da testemunha policial que confirma os dizeres da ofendida - Laudo pericial de lesão corporal - Lesões praticadas contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Ameaça configurada - Crime formal - Contradições e divergências relevantes no depoimento do réu e da testemunha de defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Culpabilidade do réu e delitos praticados na presença de filha menor - Segunda fase - Réu reincidente específico - Agravante do CP, art. 61, II, «f que incide apenas para o crime de ameaça - Regimes de cumprimento de pena fixados na origem mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido.

15 - TJSP Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e quase atropela Bruno. Réu e Bruno que, em seguida, entram em luta corporal, ocasião em que a polícia é acionada. Ao chegarem ao local, os policiais notam os sinais de embriaguez do denunciado e tomam conhecimento de que ele conduziu a moto nesse estado, razão pela qual o conduzem ao distrito policial. Prova hábil à condenação. Palavras do policial militar que encontram respaldo no restante da prova e no depoimento extrajudicial de Bruno. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime intermediário. Apelo improvido

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento extrajudicial do réu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo. Réu que aborda a vítima e, após simular o porte de arma de fogo na cintura, subtrai o aparelho celular dela e inicia fuga. Ofendido que segue o acusado e pede ajuda aos transeuntes. Populares que acompanham o denunciado até a chegada dos policiais. Agentes públicos que, depois de terem ciência dos fatos, conduzem o apelante à delegacia. Prova hábil à condenação. Depoimento extrajudicial da vítima que está em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado privilegiado. Penas bem dosadas. Regime intermediário que já beneficiou o acusado em demasia. Substituição e «sursis inviáveis. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade

21 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

22 - STJ Pretendido afastamento das qualificadoras. Circunstâncias que estariam embasadas na confissão extrajudicial do acusado. Existência de elementos de convicção colhidos na instrução processual. Manutenção idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não estão embasadas no depoimento extrajudicial do acusado, mas encontram suporte nos elementos de convicção produzidos no curso da instrução processual. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Apreciação de provas testemunhais. Depoimentos de policiais. Validade probatória. Flagrante preparado. Inexistência. Flagrante esperado. Legalidade. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e depoimentos judiciais prestados por policiais militares que apenas reproduziram as declarações dadas pela vítima na fase inquisitiva. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida e decisão estendida ao corréu. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de interrogatório extrajudicial de um Corréu, depoimento extrajudicial da vítima e declarações das testemunhas policias em juízo que apenas fazem referência ao conteúdo das falas do ofendido na fase policial não são suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia e consequente submissão do Réu a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença. Condenação fundada apenas no depoimento de corréu prestado na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O CPP, art. 155 não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informação, coletados durante a investigação. Apenas lhe é vedado valer-se exclusivamente dos dados informativos obtidos durante a fase policial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Ausência de depoimento judicial da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «Ainda que o CPP, art. 201 tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir (HC 44.229/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/03/2006.). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o ora agravado baseando-se, no depoimento extrajudicial da esposa da vítima e no depoimento judicial de um informante, ambos de ouvir dizer. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia amparada exclusivamente em testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme a orientação desta Corte, são imprestáveis os testemunhos indiretos e os elementos informativos do inquérito para sustentar a pronúncia.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Inviabilidade de análise na via eleita.

«1. O pleito de absolvição com base em depoimento extrajudicial da vítima, que não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação ocorrida aos 30/11/05. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Notícia anônima sobre o comércio de drogas praticado no local. Policiais militares se dirigiram ao endereço informado e avistaram o réu e o usuário Leandro, os quais, ao notarem a presença da guarnição, tentaram fugir, sendo, contudo, detidos. O acusado, ao tentar pular o muro, sem sucesso, jogou uma sacola sobre o muro, sendo, no entanto, recuperada. No interior da sacola, foram apreendidas 65 porções de maconha, com peso de 134,2 gramas, 31 porções de cocaína, com peso de 29,8 gramas e 37 pedras de crack, com peso de 33,2 gramas, além de R$ 59,00 e um aparelho celular. Leandro, ao seu turno, estava em poder de um pino de crack, recém adquirido do réu onerosamente, conforme depoimento extrajudicial. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justifica o gravame. Configurado o mau antecedente específico. Elevação das bases à fração de um oitavo. Réu reincidente específico. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do CPP, art. 155 também à pronúncia. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva da reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado pelo vício formal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada no depoimento da vítima, não confirmado em juízo. Ausência de prova testemunhal capaz de confirmar a versão apresentada. Depoimento extrajudicial da vítima considerada pela autoridade policial «visivelmente drogada e vacilante, que ora apontava os acusados como autores do crime, ora afirmava que não havia avistado quem a alvejou. Apreensão de uma arma com o corréu. Decisão de pronúncia que foi proferida sem que o juízo estivesse diante do laudo pericial, que só foi solicitado após indagação desta corte por meio de pedido de informações. Presunção de que a arma teria sido utilizada na prática do crime. Insuficiência de prova judicial para submeter o paciente e o corréu ao conselho de sentença. Necessidade de aprofundamento das investigações. Despronúncia que se impõe.

1 - É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e, indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de que o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese acusatória pelo corpo de jurados. Tanto a prova material como a testemunhal são unívocas no sentido de apontar que o réu efetuou disparos contra a vítima a fim de repelir injusta agressão por esta perpetrada. Configurada a excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese da acusação de que o réu JOSÉ FABIANO DA SILVA praticou homicídio qualificado contra a vítima Giano Carneiro de Lima, proferiu veredicto condenatório em desfavor do citado réu. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Apreensão de droga com o corréu. Depoimento policial válido. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - No caso, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu por manter a condenação em desfavor do ora reco rrente, também em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão demonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento extrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais. Constou do v. acórdão recorrido que: «as declarações convergentes dos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que corroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu J.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas (fl. 997). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição, alegando fragilidade probatória. Não acolhimento. Depoimento extrajudicial da ex-companheira do acusado que confirmou a locação do veículo pelo réu, e veio corroborado pela prova documental acostada aos autos. Testemunhas ouvidas em juízo que confirmaram os fatos descritos na denúncia. Réu que foi citado e intimado diversas vezes, mas deixou de comparecer ao processo e não apresentou justificativa para sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Pena fixada no mínimo, em regime aberto, e substituída por serviços comunitários. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao roubo. Pleito absolutório. Incabimento na via eleita. Condenação pelo tribunal baseada no depoimento da vítima, prova testemunhal e confissão extrajudicial do infrator. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pelo acusado. Confirmação realizada na presença do defensor. Agravo desprovido.

1 - O STF, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os documentos que atestaram a apreensão da res em poder do peticionário, o depoimento extrajudicial do representante da empresa vítima; as seguras declarações da vítima, que confirmou o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo e com restrição à sua liberdade de locomoção, além de ter reconhecido o peticionário na fase policial por fotografia, e pessoalmente em juízo e o depoimento dos policiais civis, que surpreenderam o peticionário em poder dos bens roubados. Negativa e versão do peticionário isoladas nos autos. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Vítima confirmou o emprego de arma de fogo pelo peticionário durante a prática do roubo. Dispensável a apreensão e perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - , emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - por, ao menos, vinte e cinco minutos - , circunstâncias que, aliadas à gravidade concreta do delito, bem justificaram o acréscimo das penas em 5/12 na terceira fase da dosimetria. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada, maus antecedentes do peticionário e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. CP, art. 155, caput, CP, art. 155, § 1º, CP, art. 180, CP, art. 311 e CP, art. 331. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos probatórios. Réu que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento utilizado para embasar a condenação. Incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação dos réus nos termos da denúncia. Cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Durante a madrugada, os acusados foram até a residência da vítima, danificaram o cadeado do portão, e entraram na garagem para subtrair a motocicleta. Motociclista presenciou a ação. Embora o motociclista tenha mudado sua versão em juízo, algo sintomático, seu depoimento extrajudicial foi corroborado pelos relatos da vítima e do investigador de polícia no contraditório. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas-base exasperadas ante a valoração negativa das circunstâncias do crime - Incidência de duas qualificadoras e crime cometido durante a madrugada, no repouso noturno. Precedentes. Atenuadas pelo reconhecimento da menoridade relativa. Fixado regime semiaberto para ambos, diante das circunstâncias judiciais negativas, que impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis. Recurso Ministerial parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução. Negativa de autoria do réu que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Depoimento extrajudicial da vítima que foi corroborado por outros elementos de convicção. Retratação judicial e eventual reconciliação do casal que não têm o condão de infirmar a prova acusatória. Laudo pericial que atestou a ocorrência das lesões. Condenação mantida. Dosimetria. Básica corretamente exasperada - Lapso temporal insculpido no CP, art. 64, I, que não impede a configuração de maus antecedentes - Individualização da pena que não pode ser olvidada. Reincidência comprovada nos autos, que foi compensada com atenuante da confissão - Regime fechado inalterável ante as circunstâncias judiciais negativas e a vida anteacta do acusado. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 155 determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)