desbloqueio verba alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Natureza alimentar da verba. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

2 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou o desbloqueio de valores na conta da agravante. Verba impenhorável. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de desbloqueio dos valores da conta da parte agravante

4 - TJSP Execução fiscal. Penhora on-line. Pedido de desbloqueio. Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC. Constrição sobre verba oriunda de empréstimo consignado. Inadmissibilidade - Natureza alimentar da verba, pois diz respeito à adiantamento da remuneração - Dá-se provimento ao recurso

5 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

9 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Demonstração da origem do valor constrito, que não ultrapassa o mensalmente recebido a este título. Comprovada a natureza alimentar da verba. Desbloqueio. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Reforma que se impõe. Agravante demonstrou, satisfatoriamente, a natureza alimentar do valor bloqueado. Natureza impenhorável da verba. Montante, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

13 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre valor encontrado em conta bancária de titularidade da agravante. Inadmissibilidade. Verba proveniente de salário. Caráter alimentar demonstrado. Violação ao CPC/1973, art. 649, IV. Desbloqueio do valor indevidamente arrestado. Necessidade. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

15 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.

16 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria. Documentos comprobatórios destas condições. Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade. Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Desbloqueio determinado. Agravo provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 1.403,67 (NU PAGAMENTOS) na conta do executado, ora agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, deferindo o pedido de desbloqueio da verba oriunda de proventos de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para liberação da penhora. Alega que o débito executado tem natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Não acolhimento. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 com respaldo no inciso X do CF/88, art. 7º, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO OU OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC.

25 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Verbas sucumbenciais. Pretendido desbloqueio de uma das contas correntes, por ser conta salário. Alegada propriedade da medida, por comprovadas a natureza salarial e a impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Previsão legal contemplando a ordem de bloqueio expressamente. Comprovação da origem salarial dos depósitos. Verba de execução, porém, também de natureza alimentar. Exceção do CPC/1973, art. 649, § 2º aplicável. Limitação do bloqueio, todavia, a 30% do saldo credor. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 610,97 ( seiscentos e dez reais e noventa e sere centavos) na conta corrente do executado, ora agravante. Valores depositados em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, deferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada a quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, indeferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada 30% da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição, ainda que parcial, diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER A QUALQUER TEMPO ANALISADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA (SALÁRIO). MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.  

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE OS VALORESREMETEM A VERBA ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA AGRAVANTE) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM APURAR COM EXATIDÃO A ORIGEM DOS RECURSOS PENHORADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELA INCONFORMADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade/inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o desbloqueio de quantia penhorada. Julgamento de Recurso Especial. Reexame, porém sem retratação. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada, ainda mais pelo fato de que, desde dezembro/2018, já vem sendo descontados 30% dos rendimentos mensais/aposentadoria do executado. Manutenção do acórdão de fls. 37/42, com a fundamentação ora acrescida

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

43 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por ela formulado. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Depósito oriundo de proventos de aposentadoria - A decisão recorrida liberou 60% do valor constrito e manteve o bloqueio do restante. A irresignação do agravante comporta acolhimento.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o desbloqueio de quantia constrita, reconhecendo sua impenhorabilidade. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços de advocacia (honorários contratuais). Como já assentado pelo C. STJ há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. do CPC, art. 833, que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

46 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - CONTA NA QUAL FOI REALIZADO O BLOQUEIO NÃO UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSTADAS INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, O QUE AFASTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a concessão de gratuidade de justiça e a impugnação à penhora apresentada pela executada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Bloqueio «on line - Impenhorabilidade dos valores constritos por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo a quantia penhorada inferior a 40 salários mínimos - Pedido de desbloqueio cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU.