desclassificacao qualificadora homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ASFIXIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Júri. Conselho de Sentença. Réu condenado por homicídio qualificado pelo motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Cabimento. Natureza da qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia que não ficou extreme de dúvidas. Ademais, o Promotor de Justiça, em Plenário, reconheceu a insuficiência da prova no tocante à qualificadora. Realização de novo julgamento. Desacolhimento. Anular o julgamento para que seja o réu novamente julgado, implicaria em ferir a soberania do primeiro julgamento de mérito. O reconhecimento ou não de qualificadoras do crime importa em aplicar-se ou não penas mais ou menos graves. Desclassificação do delito para o de homicídio simples. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação da conduta. Decote da qualificadora. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Roberto Jesus Vasconcellos contra decisão que o pronunciou nos termos do art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com pedido de impronúncia por insuficiência probatória, desclassificação do delito para lesão corporal e afastamento da qualificadora. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AFASTADA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º III Qualificadora afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Insuficiência probatória. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das teses de insuficiência probatória do animus necandi, da desclassificação e da exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS SENHORES JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL VERSÃO PREVALECE - A QUALIFICADORA TAMBÉM SE AFINA COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta ou exclusão da qualificadora. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para rever a conclusão do julgado, de sorte a acolher a tese de desistência voluntária, ausência de animus necandi ou afastamento da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima, seria necessária incursão na seara probatória, incabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.

«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para proceder a desclassificação do crime supostamente praticado pelo ora recorrente seria necessário o revolvimento de conteúdo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Homicídio consumado e dupla tentativa de homicídio. Dolo, desclassificação e exclusão de qualificadora. Julgamento contrário às provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da preclusão para a defesa. Fundamento não atacado. Exacerbação da pena devidamente fundamentada.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou absolvição sumária - Legítima defesa não evidenciada - Desclassificação para o crime de lesão corporal desacolhida.

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Decote da qualificadora. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

21 - TJSP Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri.

22 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia reconhecendo a autoria, não desclassificando o crime para lesão corporal e mantendo a qualificadora de forma motivada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Dolo eventual e qualificadora do motivo torpe. Compatibilidade. Precedentes. Indícios de dolo constatados pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Retirada de qualificadora ou desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadora. Circunstância não manifestamente improcedente, que deve ser analisada pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para infanticídio. Motivo torpe. Exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de desclassificar o delito de homicídio para o de infanticídio, bem como de se afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I(motivo torpe), implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Impossibilidade. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Incompatibilidade com o dolo eventual. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

30 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia.  ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acolhimento das teses de prejuízo processual e desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida, no sentido da ausência de prequestionamento da tese de desclassificação para lesão corporal, por ausência de comprovação do elemento subjetivo, atrai a incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Desclassificação e desistência voluntária. Inviabilidade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe na forma tentada. Tese defensiva de nulidade. Não indicação do artigo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alegações de desclassificação da conduta para lesão corporal e de exclusão da qualificadora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Insuperável o óbice da Súmula 284/STF, quanto à tese de nulidade do feito, ante a ausência de indicação do artigo de Lei tido por violado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do processo para realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Atenuação da pena em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, subsidiariamente, a absorção do delito descrito no CTB, art. 306 pelo crime de homicídio. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a desclassificação pretendida. Crime de homicídio e embriaguez ao volante que decorreram de desígnios autônomos. Qualificadora mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

36 - TJRS Direito criminal. Homicídio. CPP, art. 212. Observância. Testemunha. Depoimento. Indução. Ausência. Crime doloso contra a vida. Desclassificação. Descabimento. Animus necandi. Ocorrência. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Rse. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Desrespeito à ordem prevista no CPP, art. 212. Inocorrência.

«A nova redação do CPP, art. 212 não vedou ao juiz fazer questionamentos às testemunhas durante a instrução, limitando-se a, tão somente, retirar sua intermediação nas perguntas das partes, as quais podem formulá-las diretamente ao depoente. É evidente que, em sendo papel do Juiz a busca pela verdade real e possuindo ele o poder para, inclusive de ofício, determinar, em qualquer fase processual antes da sentença, a produção de provas que considerar relevantes, não foi objetivo do CPP, art. 212 retirar-lhe a possibilidade de fazer às testemunhas os questionamentos que entender necessários para criar seu convencimento, sendo que a ordem destes questionamentos é irrelevante e em nada prejudica o acusado.... (Continua)

37 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença. Reiterada a ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Motivo torpe. Manifesta improcedência. Desclassificação para homicídio simples. Recurso especial provido. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, caput.

«1. Prevê o § 1º do CPP, art. 413 que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise das teses. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais, no sentido de se afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar-se o delito de homicídio para o de ameaça, além do reconhecimento da desistência voluntária e do afastamento da qualificadora do motivo torpe, implica reexame fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRJ  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. Recurso da defesa que requer a despronúncia do recorrente, por alegada insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de resistência. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 132. CP. Revolvimento de provas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu de forma motivada a existência de justa causa para a persecução penal, dada a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nos elementos de informação amealhados aos autos, bem como decidiu que não há elementos suficientes para a absolvição sumária do recorrente, para infirmar tal conclusão, inclusive para acolher o pedido de desclassificação, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de linguagem pelo tribunal e não incidência da qualificadora. Julgamento no tribunal. Ausência de juízo de valor. Indícios de materialidade. Qualificadora. Asfixia. Laudo de natureza leve. Declarações da vítima e policiais. Laudo médico. Outras provas. Ausência de excesso de linguagem. Tese de legítima defesa. Complementação ao pedido da defesa de desclassificação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Desclassificação - Indevida - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença - Qualificadora do motivo torpe preservada, porque com respaldo nos elementos até aqui produzidos - Afastada, porém, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porque, diante do questionamento do réu sobre a presença do ofendido em sua residência antes de proferir os disparos, não se vê emprego de qualquer ação semelhante às ações de traição e emboscada - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia, desclassificação do delito para lesão corporal ou afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria e de «animus necandi - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 129, ARGUMENTANDO COM A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

49 - STJ Aberratio ictus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Alegação de ter sido a decisão do júri contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora. Configuração. Supressão de instância. Quesitação. Nulidade não evidenciada. CP, art. 73.

«I - Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada - conforme bem destacado no reprochado acórdão - em provas robustas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Reconhecimento de excludente da legítima defesa e desclassificação da conduta. Decote da qualificadora. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, pois demandaria inequívoco reexame do acervo probatório carreado aos autos, o que não é permitido na via do recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)