descumprimento de obrigacao em contrato publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Descumprimento de contrato administrativo - Aplicação de multa - Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo 037.456/2019 (NOT.DIN. 133/19) e da multa lavrada pela Artesp - Descumprimento da obrigação evidenciado e aplicação de multa, após procedimento administrativo regular, com atendimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sanção em conformidade com o contrato celebrado, de forma razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Previsão negocial do prazo de 24h para a correção de irregularidades (buracos) constatadas em rodovia. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial de coordenadoria de saúde de Subprefeitura de São Paulo onde ocorreram roubos à mão armada com subtração de diversos materiais. Responsabilidade contratual da manutenção de cobertura securitária para eventual furto, roubo, subtração de objetos, equipamentos, e máquinas pertencentes à unidade. Obrigação de meio e não de resultado. Existência. Obrigação de manter contrato de seguro não deve ser entendida como se fosse apólice em branco, representando, em verdade, uma forma indireta de contratação de seguradora pela Municipalidade de São Paulo sobre os bens públicos. Ação indenizatória de descumprimento de contrato improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil. Processual civil. Contratos. Exploração. Posto de combustível. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Descumprimento. Obrigação. Prorrogação tácita. Possibilidade. Contrato findo. Obrigação de fazer. Não cabimento. Astreintes. Afastamento. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Contrato administrativo - Fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, médico-hospitalares, odontológicos e em geral/correlatos - Concessão de tutela de urgência para que a empresa/ré cumpra integralmente o objeto contratado - Descumprimento da medida - Majoração da multa diária - Cabimento - Apresentação de novas ordens de pagamento - Alegação de aditamento da petição inicial, sem consentimento - Não ocorrência - Inexistência de «decisão surpresa - Exegese do disposto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Possibilidade do exercício do contraditório diferido - Demais questões sobre a culpa pelo descumprimento contratual que deverão ser objeto do contraditório na demanda de origem- Recurso não provido

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Habite-se. Certidão. Promitentes vendedores. Entrega. Obrigação. Descumprimento financiamento. Obtenção. Impossibilidade. Cláusula penal. Fixação. Excesso. Alegação. Inovação recursal. Omissão. Ausência. CPC, art. 1.022. Violação. Não observância. Decisão monocrática. Manutenção.

1 - Discute-se nos autos se o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Multa aplicada pela ARTESP em razão de alegado descumprimento de contrato de concessão, concernente à não instalação de lombadas eletrônicas no sistema de cobrança automática em praças de pedágio. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Alegação de contradição quanto ao cumprimento da instalação dos medidores de velocidade na praça de pedágio Sales de Oliveira. Cumprimento da obrigação contratual que se deu com o encaminhamento dos Certificados de Aferição emitidos pelo IPEM/SP ao DER/SP. Morosidade da Administração Pública que não deve causar prejuízo à Concessionária. Embargos acolhidos sem efeito modificativo

19 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.

«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS 24953/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Obrigação de fazer. Obra de pavimentação asfáltica. Via pública. Procedência. Condenação. Réu inerte após trânsito em julgado. Asfalto defeituoso remendado, deixando de executar o que fora determinado judicialmente. Determinação nos autos principais, com estipulação de prazos de início e término da obra, e cominação de multa diária. Obra cumprida de acordo com relatório pericial. Alegação pelos autores que a obra teve início e término a destempo. Postulação de aplicação de multa diária previamente fixada, decorrente do descumprimento dos prazos estabelecidos. Impossibilidade. Fixação da multa está superada por decisão anterior cominando-A diariamente para o caso de descumprimento da obrigação, assim entendido também o cumprimento intempestivo da obrigação. Ausência de recurso contra essa decisão, tratando-se, pois, de matéria colhida pela preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Descumprimento. Obrigação de ressarcimento. Indenização material. Juros moratórios. Alteração. Consectário legal. Não configuração de reformatio in pejus. Termo inicial. Art. 398 do cc. Previsão para atos ilícitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência pontual da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, sendo utilizada pelo contratante para ir à faculdade, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando a motocicleta em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação. A multa decorreu do atraso no cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à conservação de vegetação, sem notificação prévia. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento da obrigação, proporcionalidade, razoabilidade, e a concessão de prazo para reparos antes da sanção. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 1-

Nova cobrança que tem como fundamento a persistência de descumprimento de ordem judicial. Período executado posterior à pandemia. 2- Fracionamento. Necessidade de aguardar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para estabelecimento do montante integral devido a título de multa diária, a fim de evitar o favorecimento do credor e a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Exegese do § 8º do art. 100 da Carta Federal. Precedentes. 3- Particularidade do caso concreto. Decisão anterior transitada em julgada, expressamente admitindo nova cobrança, por novo requisitório. 4- Atos adotados pela executada que não justificam o atraso no cumprimento da obrigação. Administração que também deve observar o disposto no art. 20, da LINDB. Cálculos homologados. Necessidade de correção do termo inicial, para observar a coisa julgada fixada em agravo anterior. Possibilidade de correção de ofício de erro nos cálculos. Precedentes. 5- Honorários. Decisão agravada que não fixou honorários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido, com observaçã... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -

Descumprimento de obrigação contratual - Constatação de que não houve reparo de «panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, de forma emergencial e provisória, no prazo máximo de 24 horas - Penalidade prevista no contrato - Análise do Poder Judiciário se restringe à legalidade do ato - Contratada que participou do processo licitatório, conhecendo as obrigações que lhe seriam pertinentes - Multa exigível - Infrações autônomas, igualmente tipificadas, ocorridas em locais diferentes da mesma rodovia - Improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORDEM DE 10% - ESCALONAMENTO NÃO OBSERVADO - Como o montante da condenação supera o limite da primeira faixa (art. 85, § 3º, I), o montante excedente deve ser calculado conforme a faixa seguinte (art. 85, § 3º, II) e assim sucessivamente - Sentença reformada neste tocante - Recurso de apelação da Agência Reguladora parcialmente provido e desprovido o da Concessionária... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso, alienar a produção e com o valor quitar o empréstimo. Portanto, enquanto não adimplido o contrato de financiamento, permanece a vinculação do produto ao contrato, mas, este ainda é de propriedade do produtor. Já no caso das Aquisições do Governo Federal (AGF), a relação contratual é bem diversa. Neste caso, a CONAB adquire o produto, que, por conseguinte, passa a fazer parte do patrimônio desta empresa pública para a consecução de seus objetivos legais, inclusive da Política de Estoques de Alimentos do Governo Federal. Na falta de unidades próprias, para estocagem de toda a produção (estoques reguladores), a CONAB mantém parte do produto em unidades de armazenagem privadas, normalmente do próprio produtor, mediante Contratos de Depósito. Saliente-se que, agora não mais se trata de produto dado em garantia, ainda de propriedade do produtor e que poderia ser disposto por este, mas sim, trata-se de bem de terceiro, acerca do qual o produtor exerce a mera armazenagem, não mais dispondo de poderes para aliená-lo. O produto adquirido por intermédio de AGF, pela CONAB, é comercializado mediante leilões públicos em Bolsa de Valores, notadamente face a seu caráter de regulagem do mercado fornecedor. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação. Dados cadastrais. Atualização de endereço. Previsão editalícia. Descumprimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não reparar panela ou buraco na faixa de rolamento. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de quatro infrações, correspondentes a cada um dos buracos ou panelas identificados. Inexistência de nulidade na instauração do procedimento administrativo. Aplicação da penalidade sem notificação prévia da concessionária para cumprir a obrigação. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Impossibilidade de afastamento da multa. Sentença improcedência. Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 2. Cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Questão discutida nos autos eminentemente documental. Desnecessidade de produção de novas provas. 3. Mérito. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Ausência de eivas no procedimento administrativo. Inexistência de previsão contratual no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento da obrigação. Desnecessidade de notificação pela agência reguladora à concessionária, acerca do descumprimento contratual. Descumprimento, pela autora, do dever de apresentação do relatório no prazo previsto na avença, sendo entregue de forma parcial. Aplicação do disposto no TAM - Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006. Aplicação de penalidade nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Igaratá com o objetivo de compelir a empresa-ré ao cumprimento de obrigação pactuada em ata de registro de preços. Demonstração do cumprimento da medida após o deferimento de tutela de urgência. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Cabimento, em parte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. INADIMPLEMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra desate de origem que deliberou pela improcedência da pretensão voltada à anulação de condenação exarada no âmbito de processo administrativo deflagrado em razão de descumprimento de contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Pinhalzinho. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Multa imposta pela ARTESP por descumprimento de obrigação contratual. Ausência de serviços de poda e corte de árvores e arbustos existentes no entorno das rodovias objeto da concessão. Descumprimento contratual que restou evidente nas fotografias que instruíram os processos administrativos. Higidez das autuações não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, CPC. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional em virtude da revelia da primeira reclamada e da não apresentação da cópia do contrato de prestação de serviços. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST, v).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária do ente público. Necessidade de aferição da conduta omissiva do tomador de serviços em relação ao seu dever de fiscalização do contrato (Súmula 331/TST V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). A Corte Suprema decidiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Ultrapassada a tese jurídica assentada pelo Tribunal Regional, devem os autos ser-lhe restituídos, a fim de que reaprecie o recurso ordinário do ente público em relação à existência ou não de conduta omissiva em relação à fiscalização do contrato, à luz, inclusive, das regras de distribuição do ônus da prova, as quais, conforme se sabe, pesam em desfavor do ente público. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de pagamento referente a contrato administrativo. Descumprimento de cláusula contratual pela contratada. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Regularidade das medições realizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que a contratada descumpriu sua obrigação de apresentar as guias de recolhimento do INSS e FGTS relativas ao mês de execução dos serviços, conforme previsto contratualmente, razão por que não tem direito de exigir da Administração Municipal o pagamento pelos trabalhos executados, dada a incidência na espécie da exceção de contrato não cumprido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Contrato-padrão. Imóvel transmitido por sucessão. Vinculação obrigatória. Súmula 83/STJ. 2. Aferição da averbação, na matrícula do imóvel, da obrigação que deu ensejo à cobrança das taxas de manutenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento deste Tribunal, «por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos (REsp. 11.422.859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Necessidade de aferição da conduta omissiva do tomador de serviços em relação ao seu dever de fiscalização do contrato (Súmula 331/TST, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). A Corte Suprema decidiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Ultrapassada a tese jurídica assentada pelo Tribunal Regional, devem os autos ser-lhe restituídos, a fim de que reaprecie o recurso ordinário do ente público em relação à existência ou não de conduta omissiva em relação à fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)