desentranhamento de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DO CUSTEIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de exclusão dos autos de documento a ser periciado e, ainda, determinou à ré, ora agravante, o depósito dos honorários periciais - II - Agravante que requer o desentranhamento do documento objeto da perícia, sustentando ser faculdade da agravante o recolhimento ou não os honorários periciais - III - Reconhecido que a decisão que versa sobre desentranhamento de documento, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. TJSP - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso, é que será a decisão agravável - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação ou contrarrazões - Recurso não conhecido, neste aspecto - IV - Pretensão de reconhecimento da faculdade da agravante em recolher os honorários periciais - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a determinação de depósito dos honorários periciais se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido, neste aspecto"... (Continua)

4 - TST Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 397 do CPC/1973. Não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança - Questionamento acerca da validade do substabelecimento juntado aos autos - Indeferimento do pleito de desentranhamento de documento dos autos para fins de perícia judicial em outro feito, possibilitada a realização da prova no próprio processo, por perito de confiança do juízo - Ausência de prejuízo capaz de justificar a interposição deste recurso - Agravo manifestamente inadmissível - Não conhecimento. - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

1 - O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Transporte de trem. Composição trafegando com portas abertas. Queda de passageiro. Acidente fatal. Arts. 475-Q, § 2º, e 620, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desentranhamento de documento. Preclusão consumativa. Dever de indenizar da concessionária. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de seguro. Inadmissível. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da possibilidade de substituição de capital garantidor pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Gratuidade da justiça - Pedido formulado por corréu no pórtico recursal - Benesse já deferida pelo d. Juízo a quo - Pedido cuja apreciação é descabida - Desentranhamento de documento - Parecer técnico do apelado sobre o laudo pericial - Não acolhimento - Prazo do art. 477 que é dilatório e não peremptório - Juros remuneratórios - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Entendimento jurisprudencial do STJ - Capitalização dos juros - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Comissão de permanência - Cumulação com os demais encargos moratórios - Não ocorrência - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - TJSP Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397 justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de omissão pela corte de origem. Violação genérica a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Desentranhamento de documento, no qual constava teor do depoimento de uma testemunha da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantidade, qualidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Prova. Documento. Ação indenizatória. Determinação de desentranhamento dos autos de documento juntado pelo autor quando da interposição do recurso de apelação. Insurgência. Cabimento. Providência que cabe ao Tribunal e não ao juízo de primeira instância. Precedentes. Documentos que devem ser mantidos nos autos da ação originária. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - 1TACSP Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Correição parcial. Prova. Documento. Desentranhamento determinado pelo Magistrado por considerá-lo inútil para o julgamento do processo. Admissibilidade. Prejulgamento da causa não configurado. Inversão tumultuária dos atos processuais ou erro de procedimento não caracterizados. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Prova. Documento. Requerida e juntada aos autos processuais certidão de antecedentes criminais atestando atos infracionais cometidos pelo réu enquanto menor de idade, indeferido pedido de desentranhamento formulado pela defesa, não ofendido o disposto no ECA, contribuindo o documento para avaliação da personalidade do acusado, auxiliando no veredicto, inadmissível alegação defensória de nulidade do julgamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prova. Documento. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento. Improcedência. Podem as partes fazer juntar aos autos documentos para reforço de convicção, enquanto não encerrada a instrução processual, se eles não são essenciais à existência de relação jurídica de direito material discutida. Inexistência, ainda, de ilegalidade na manutenção da réplica nos autos. Agravo retido improvido.

20 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

21 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Documento. Juntada após a prolação da sentença. Possibilidade, pois não foram consideradas como prova para embasar a condenação. Ausência de prejuízo aos réus. Caracterização como mera irregularidade. Provas, ademais, que em nada influenciariam no julgamento do feito e nem poderiam, sendo possível até mesmo seu pedido de desentranhamento. Cerceamento de defesa inexistente

23 - TJSP Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

24 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.

26 - TJSP Prova. Documento. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial de execução já extinta. Inconformismo. Acolhimento. Se o credor precisa executar o acordo por meio de outra ação, unicamente por descabida imposição do juiz da causa que assim entendeu ao homologar o ajuste, é evidente que precisará instruir a nova petição inicial com os documentos que se encontram nos autos da ação finda, não havendo óbice ao deferimento do pedido, desde que substituídos os originais pelas respectivas cópias reprográficas. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Determinação de desentranhamento. Inconformismo. Acolhimento. A resposta, inclusive documentos que a instruíram, não deve ser desentranhada, apesar de intempestiva. Precedentes. Recurso provido.

29 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... (Continua)

30 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação oferecida. Pretensão ao seu aditamento. Impossibilidade, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Decisão que determinou o desentranhamento da petição e documentos correlatos mantida. Recurso desprovido.

32 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Manutenção da peça nos autos, que servirá para explicar o alcance dos documentos a ela anexados. Admissibilidade no caso. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados de aplicativo celular 'whatsapp' sem autorização judicial. Ilegalidade. Nulidade da prova. Desentranhamento dos autos.

«1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o CPP, artigo 157 - Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se depreende qualquer fundamento que possa justificar a urgência, em caráter excepcional, do acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados no aparelho celular. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determina desentranhamento de documentos juntados na fase de apelação. Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento. Observância do contraditório. Possibilidade da juntada tardia. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento administrativo sigiloso e sido utilizada para corroborar a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.

«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva. Descabimento. Banco agravante não impugna a intempestividade de sua contestação, mas pleiteia que a mesma não seja desentranhada dos autos e que seja considerada como mera manifestação. Possibilidade. Contestação pode ser considerada como um simples documento, já que estes podem ser juntados a qualquer instante, desde que ainda presente a fase instrutória. Melhor garantir a permanência da contestação, agora simples manifestação da parte nos autos, máxime porque ainda não havia o Magistrado posto fim à fase probatória. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Desentranhamento. Cabimento. Exceção da procuração e dos documentos que a acompanham. Revel que pode intervir no processo, recebendo-O no estado em que se encontrar. Inteligência do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

43 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o Magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

44 - TJSP Representação processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravante que deixou de regularizar sua representação processual. Revelia decretada. Determinação de desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Peça que deve ter a apreciação dentro dos limites legais. Juntada por linha determinada. Recurso provido.

45 - TJRJ Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.

«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do contraditório. SEGURANÇA CONCEDIDA, para suspender a decisão vergastada e determinar o retorno da documentação desentranhada aos autos, oportunizando-se, em seguida nova vista dos autos ao Parquet.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preliminar suscitada em contraminuta. Pretensão substituição ou desentranhamento de peças que instruíram o recurso. Desacolhimento. Documentos que serviram para a análise da questão, ainda que não tenham alterado o desfecho da demanda. Preliminar afastada.

47 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza técnica, devem-se contrapor elementos igualmente técnicos, capazes de infirmar as conclusões do perito do juízo. Uma vez designado perito tecnicamente habilitado para a produção do laudo, o acompanhamento dos trabalhos pessoalmente pela parte interessada não é exigido para a validade da perícia. 3. Ademais, o desentranhamento dos artigos acadêmicos apresentados pela parte não demonstra manifesto prejuízo ao direito de defesa, visto que, conquanto desentranhados os documentos, concedeu-se à parte a oportunidade de discutir posteriormente a matéria neles contida. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Documentos obtidos mediante violação de sigilo de correspondência eletrônica e de conversa telefônica. Determinação de desentranhamento. Agravante que não participou da conversa telefônica. Interceptação ilícita. Idoneidade, entretanto, da prova documental, eis que extraída de arquivos de computador da família. Presunção de compartilhamento dos dados que mitiga o sigilo de seu conteúdo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.