desobediencia ordens judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Execução de astreintes. Incidência sobre 125 dias de atraso para o cumprimento da ordem judicial. Redução desarrazoada do crédito resultante da incidência da multa. Incentivo à desobediência às ordens judiciais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«- A redução de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento mostra-se brusca e desarrazoada e, de certa forma, premia o comportamento recalcitrante do Banco apelado que, mesmo ciente do ônus decorrente do não cumprimento da ordem judicial, permaneceu inerte por mais de cem dias.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Determinação à executada, a inclusão da exequente em sua folha de pagamento, sob pena de crime de desobediência. Sucessivos descumprimentos de ordens judiciais anteriores com a mesma determinação. Agravo improvido, com observação.

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

4 - STJ Criminal. Desobediência. Ordem judicial. Ausência de intimação pessoal do paciente. Engenheiro que cumpria ordens da municipalidade. Pena de multa prevista. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional.

6 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens dos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Preliminar de nulidade alçada pela defesa sobre a necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Acolhimento. Reconhecimento de nulidade da decisão judicial. Mérito do recurso prejudicado

7 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

8 - TJSP Apelação - Receptação simples, desobediência, direção em via pública sem permissão e posse de arma com numeração suprimida - Réu flagrado na direção de veículo com emplacamento trocado, não atendeu ordem de parada e, na fuga, dispensou arma com numeração adulterada - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis em cada delito impondo a manutenção do recrudescimento inicial em 1/4 - Confissão espontânea atenuou proporcionalmente a multirreincidência - Concurso material - Regimes de pena mantidos - Apelo desprovido

9 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança penitenciária coerentes e harmônicos, dando conta da conduta do agravante. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Efeitos: Perda parcelar dos dias remidos, na forma da LEP, art. 127. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar de 1/6. Interrupção do lapso para progressão bem decretada. Agravo improvido

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 129, § 9º, por duas vezes; art. 147, por duas vezes; e CP, CP, art. 330, todos, e art. 21 da Lei de contravenções penais, todos nos moldes da Lei 11.340/06. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Demais crimes e contravenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Justificativa idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Necessidade. Negativa do sentenciado de retornar à cela por temer por sua integridade física, em razão de desavenças com outro detento, tendo sofrido ameaça. Conduta temerária, mas que não configura falta disciplinar. Reeducando imediatamente identificado do lado de fora da cela, sem qualquer intenção de tumulto ou subversão, não causando maiores consequências aos trabalhos regulares no pavilhão prisional. Ausência de desrespeito aos funcionários do estabelecimento prisional, de ato de grave desobediência às ordens recebidas ou de risco à segurança do presídio. Sentenciado que atualmente se encontra em outro pavilhão da unidade prisional, em convívio pacífico com os demais detentos. Absolvição que se impõe. Recurso provido

12 - TJSP Apelação - Desobediência e Desacato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Réu que desobedeceu a ordem legal de funcionário público e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, desacatou ordem de funcionário público no exercício da função - Materialidade e autoria demonstradas - Versão do ofendido corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria da pena e regime prisional não impugnados e bem aplicados - Réu que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967) . Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Pena-base proporcional e razoável.

1 - É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do CP, art. 59, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumprimento da decisão judicial foi também uma retaliação à própria Câmara de Vereadores, o que deixa também sua conduta como negativa; as circunstâncias do delito também não são favoráveis ao acusado, que foi intimado para cumprir a decisão judicial, por duas vezes, com menção inclusive de que poderia incorrer no crime de desobediência, porém mesmo assim permaneceu sem cumprir a ordem; por fim, as consequências do crime foram graves tanto para a Câmara de Vereadores, que não conseguiu arcar com diversos compromissos firmados com seus servidores, como por exemplo plano de saúde, como para a própria Administração Pública, dado que as contas da Prefeitura municipal foram bloqueadas quando do cumprimento da sentença, o que impediu de cumprir com diversos outros compromissos, situação confessada pelo próprio réu em seu interrogatório. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

15 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 147, «caput, (por três vezes), CP, Lei 10.826/2003, art. 15 e art. 330, na forma do art. 69, ambos . Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime de ameaça. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Ausência de elemento concreto. Conduta social. Justificativa idônea. Decote no incremento sancionatório. Crime de disparo de arma de fogo. Pena-base exasperada. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.

«Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência.... (Continua)

17 - STF Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

«Não pratica o crime de desobediência previsto no CE, art. 347, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.... (Continua)

18 - STJ Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Administração.... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência à ordem judicial. CP, art. 359. Conduta atípica. Agravo regimental improvido.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência à ordem judicial, tipificado no CP, art. 359. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura. Descumprimento das determinações judiciais. Astreintes. Valor fixado. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exorbitância. Inexistência. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... (Continua)

22 - STF Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... (Continua)

24 - STJ «Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief . Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Necessidade de verificação da quantidade de pena detraída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

27 - TJSP Desobediência. Descaracterização. A desobediência de marido, a ordem judicial de proibição de aproximação de sua ex-mulher, medida protetiva (Lei 11340/06) não configura desobediência do CP, art. 330 uma vez que prevista na legislação de regência a consequência legal específica (prisão preventiva). Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Desobediência. Não ocorrência. Impossibilidade material de cumprimento da ordem. Seqüestro de numerários de conta com saldo negativo.

«Constatado que o saldo da conta objeto de seqüestro encontra-se negativo, não responde por desobediência o gerente que se recusa a cumprir a ordem judicial por impossibilidade material. ... (Continua)

30 - STJ Desobediência. Inquérito policial instaurado contra Prefeito. Ordem de pagamento derivada de demanda trabalhista da qual o Município sequer fez parte. Descumprimento motivado. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«Configura constrangimento ilegal a submissão de Prefeito Municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no pólo passivo. A justificativa consistente, realizada por escrito, endereçada à autoridade competente dando conta do não pagamento, reforça a tese de atipicidade da conduta, sobretudo se não se trata de parte da demanda judicial.... (Continua)

31 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível eventual sanção.... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência a ordem judicial. Conduta atípica.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - TJSP Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

34 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

35 - TJSP Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

36 - STJ Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 330.

«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a constrição do paciente, sob o entendimento de configuração do crime de desobediência.... (Continua)

37 - STJ Crime de desobediência de ordem judicial. Prefeito municipal. Ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«Consoante firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo ser trancada a Ação Penal, por atipicidade da conduta.... (Continua)

38 - STJ Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu, entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a posterior emissão de ordem direta do Poder Judiciário ao cônjuge, e posterior recusa ao cumprimento de tal ordem.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta evidenciada. Recurso provido.

«1. O texto penal previsto no CP, art. 330 - Código Penal tem como elementar a desobediência a «ordem legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, por Secretário de Saúde do Estado de Rondônia. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Recurso provido. CP, art. 330.

«I. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. ... (Continua)

41 - TRF5 Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... (Continua)

42 - TJSP Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ordem judicial. Descumprimento. Sanção específica. Crime de desobediência. Atipicidade. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (Código Penal, art. 330), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... (Continua)

45 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Conduta atípica. Concessão da ordem. De ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão da justiça trabalhista. Menção genérica, em caso de descumprimento, ao crime de desobediência. Salvo-conduto. Incabimento. CP, art. 330.

«1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.