desobrigacao do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com pedido liminar - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que não ofertou caução - Alegação de desobrigação do fiador - Inadequação - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º não cumpridos - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

6 - TJSC Embargos à execução. Carta de fiança. fiador excluído da condição de garante. Prova cabal.

««A desobrigação do garante, antes do recurso à via judicial, opera-se por mútuo consenso com o credor, a se verificar das mais variadas formas, inclusive a não escrita ou tácita conseqüente ao silêncio ou comportamento tal que lhe revele a vontade. (Ap. 184.263 _ 5ª Câm. - Rel. Juiz ALVES BEVILACQUA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.

1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Parcelamento do débito. Moratória concedida. Novação sem participação do fiador. Ausência de responsabilidade do garante. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Pedido de assistência judiciária e deserção. Omissão reconhecida. Agravo não provido.

«1 - O fiador que não anuiu com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, por expressa previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

13 - STJ Contrato de locação. Fiança. Pessoa jurídica. Alteração no quadro de sócios. Possibilidade de exoneração. Renúncia ao direito de desobrigação. Validade limitada ao período original do contrato.

1 - Havendo alteração no quadro social da empresa, é possível a desobrigação, mediante ação de exoneração da fiança ou notificação do fiador, a depender da época em que firmado o contrato.... (Continua)

14 - STJ Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta corrente da autora. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A. Não é possível inferir de forma inequívoca que a autora fez a contratação do seguro, de modo que, por não terem os réus se desobrigado do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, concluiu-se que não houve a contratação do seguro. CPC, art. 373, II. Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do demandante, de forma dobrada, pois o contrato é posterior a 01.04.2021. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Valor da indenização que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da autora, pretendendo a majoração do «quantum fixado a título de indenização por danos morais. Alteração do pedido. Inovação recursal, nos termos do art. 1.013, §1º do CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial- ação de despejo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Proposta da recuperanda para que sejam suspensas as ações e execuções particulares movidas contra garantidores (avalistas, fiadores e coobrigados) desobrigando-os de responder pelos créditos originais, a partir da homologação do plano. Impropriedade. Exegese dos arts. 45 e 49, § 1º, da Lei 11101/2005. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da cláusula ao credor recorrente.

26 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Inaplicabilidade na hipótese de dois empregados com salários diferentes e equiparação salarial não caracterizada. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de exclusão da executada Rita Aparecida de Cássia Silva do polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O acordo firmado entre o exequente e a executada Andrezza tão somente ajustou o parcelamento do débito decorrente dos aluguéis e encargos já vencidos e inadimplidos, o que não se confunde com a concessão de moratória, hipótese em que há prorrogação do prazo de vencimento da obrigação para além daquele originalmente pactuado no negócio jurídico, e, portanto, não enseja a pretendida desobrigação da fiadora, ora executada Rita, na forma do art. 838, I, do Código Civil. Ante a inaplicabilidade da disposição do art. 838, I, do Código Civil ao caso concreto, verifica-se que a pretensão de exclusão da fiadora, ora executada Rita, do polo passivo do incidente de cumprimento de sentença não merece acolhimento, de modo que a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

28 - TRT2 Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.... (Continua)

29 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE GENITORA. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE RENDIMENTOS, DEDUZINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ALIMENTANDO CONTABILIZANDO 05 ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO DA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária. ... (Continua)

34 - 2TACSP Transação. Conceito. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.031.

«... Mas não é só. Outro fundamento também exige o reconhecimento da desoneração dos fiadores. CLÓVIS BEVILÁQUA define a transação como o «ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas («Código Civil Comentado, 1917, Vol. IV, pág. 179). Relevante lembrar, ainda, como ensina o pranteado mestre ORLANDO GOMES, que «pela transação podem criar-se novas relações jurídicas, daí porque a define como «contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. («Contratos, Forense, 6ª ed. pág. 538), tendo conseqüentemente o efeito de superar a lide que o processo visa compor, por isso que a transação validamente celebrada importa tornar inexistente o interesse processual, condição indispensável tanto do processo de conhecimento como do processo de execução. Constituindo portanto a transação judicial um contrato, que conseqüentemente substitui e extingue o principal do qual foi extraído, evidente que apenas as regras desse ajuste é que passam a balizar o direito das partes, nascendo em seu lugar um novo ordenamento das relações jurídicas entre eles. Exatamente por isso a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram («res inter alios), ainda que diga respeito a coisa indivisível (CCB, art. 1.031). Vai daí que, se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador, segundo expressamente prevê o § 1º daquele artigo: ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBSERVANDO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA JÁ RECEBIA R$ 11.000,00 DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONSIDERANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática que acolheu os embargos para sanar a omissão apontada, mantendo a negativa de provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1. Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para afastar a deserção do agravo de petição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que intime a parte para regularizar o seguro garantia judicial apresentado e, caso atendida a determinação, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. 2 - O acórdão da Sexta Turma foi expresso ao registrar que «entendeu o TRT que a apólice dada em garantia ao juízo não atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois descumpriu o, X e o parágrafo primeiro do art. 3º do referido ato, ao deixar de incluir a cláusula de renovação automática e incluir possibilidades de rescisão bilateral e cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, motivo pelo qual não conheceu do agravo de petição da executada, por considerá-lo deserto, sem antes ter intimado a parte para regularização do seguro garantia apresentado . 3 - Com base nessas premissas, houve a reforma da decisão do TRT, constando no acórdão embargado que « o seguro garantia foi apresentado após a vigência da Lei 13.467/2014 (em 21/08/2019) e antes da vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) e não houve concessão de prazo à parte para adequação da apólice do seguro garantia aos termos do Ato Conjunto, de forma a cercear seu direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV) e que «à época da apresentação do seguro garantia no presente caso magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, havia dúvida razoável quanto aos procedimentos a serem observados, os quais somente foram fixados com a edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 . 4 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

40 - TJRJ Apelações Cíveis. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Devedor que, depois de um período em mora, procura o credor primitivo e salda a dívida. Credor primitivo que, entrementes, cedera o crédito a terceiro. Ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor. Ineficácia quanto a este. Pagamento feito ao credor primitivo. Validade. Desobrigação quanto ao débito. Problema a ser resolvido entre credor primitivo e terceiro cessionário. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Devedor que, por ter quitado o débito, passou a ser o proprietário pleno do bem, eis que resolvido o domínio que havia sido alienado ao credor primitivo e, posteriormente, ao terceiro cessionário. Direito do devedor à baixa do gravame. Caso concreto em que, além da restrição civil (gravame), recaiu sobre o automóvel uma restrição administrativa (proibição de circulação) em razão da transmissão da propriedade resolúvel do credor primitivo para o terceiro cessionário. Quinze anos depois da quitação, adquirente do veículo não pode circular com ele e tampouco aliená-lo. Dano material manifesto. Ofensa à esfera imaterial de direitos tutelada pelo, III do art. 1º e pelo, X, da CF/88. Responsabilidade solidária do credor primitivo e do terceiro cessionário por duplo fundamento. Infração aos arts. 290 e 292 em combinação com a parte final do CCB, art. 942. E também por força de integrarem uma única cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 18 e 34 do CDC). Circunstâncias em que o valor fixado pelo Juiz a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado por esta Instância ad quem (R$ 15.000,00). Sanção pecuniária fixada para eventual descumprimento de obrigação de fazer que não está em desacordo com o que tem praticado este Tribunal de Justiça e que poderá ser revista pelo Juiz da Execução, se o caso. Causa simples, sem deslocamentos, dificuldade técnica e mesmo sem produção de prova oral ou técnica. Verba honorária pelo valor mínimo que deve ser mantida e acrescida de 2% por força do disposto no § 11 do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos das instituições financeiras. Parcial provimento ao recurso do consumidor.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios - Insurgência dos embargantes-devedores - Inviabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa consistente na não produção de prova pericial - Desacolhimento - Contrato que já esboça os elementos para cuja aferição e impugnação se mostra prescindível trabalho técnico especializado, porque poderiam ser cotejados com paradigmas legais e jurisprudenciais - Suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda - Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente munido de demonstrativo do débito, documento hábil ao ajuizamento de ação monitória - Apelantes tinham o conhecimento da quantia que lhes estava sendo cobrada, com indicação dos índices e taxas pactuados no contrato, os quais eram suscetíveis de idônea impugnação nos embargos, não havendo que se falar em falta de formalidade elementar do procedimento monitório - Pretendida desobrigação dos fiadores - Transação representa negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas - Propostas de utilização do crédito não constituíam transação referente ao negócio jurídico primitivo, mas mero desdobramento deste, para formalizar a concessão do crédito, nos moldes do contrato base - Inexistência de causa jurídica de extinção da fiança - Arguição de ilegalidade dos encargos exigidos na avença que afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não discrimina os fatores que estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico - Possível a capitalização de juros em contratos bancários - Ausência de irregularidade na previsão de comissão de permanência - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

42 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA APÓLICE APRESENTADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, como pretendido pela Reclamada, tem relação com o deslinde do caso concreto e não tese jurídica, conforme já fixado pelo STF no precedente de repercussão geral AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJe de 13/08/10). A repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do referido precedente, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. 2. As matérias veiculadas no recurso de revista (nulidade por negativa de prestação jurisdicional e deserção de recurso ordinário em razão da ausência de regularidade da apólice apresentada, diante da existência de cláusula de desobrigação) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor da condenação é de R$ 95.000,00 (pág. 390), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Ademais, osóbiceselencados pelo despacho agravado (Súmula 184/TST e Súmula 333/TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador «. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 58, § 2º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao CLT, art. 58, § 2º ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, limitando a condenação da Reclamada ao pagamento das horas in itinere apenas em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em consonância com a previsão expressa do CLT, art. 58, § 2º em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista não conhecido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO AUTOR, EIS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTÁ DESOBRIGADA A EMITIR QUALQUER COMUNICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. DE TODA SORTE, ALEGA QUE O RECORRIDO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O ENCERRAMENTO. ARGUMENTA, AINDA, A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADUZ, POR FIM, QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, CASO HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA TANTO. ART. 12, DA RESOLUÇÃO 2.025/93, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000, DO BACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE DE QUE TENHA REALIZADO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. TELA DE COMPUTADOR. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DA CONTA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS NO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação deObrigação de Fazercom pedido de tutela antecipada de urgência(liberação de dados na plataforma).Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Suspensão de conta em plataforma virtual de pagamento (Mercado Pago). Pedido de reativação e danos morais. Bloqueio de valores na plataforma, liberados no curso da Lide. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Despesas processuais. Dívida maior para as Rés. Honorários. Mantidos.Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar as Rés/Apeladas a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia se mostra suficiente a ressarcir os transtornos sofridos pela Autora/Apelante, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, bem como em razão da sucumbência recíproca e em proporção desigual, porquanto vencidas as Requeridas em maior parte, dividindo-se as despesas processuais nos termos da r. sentença de Primeira Instância (80% para as Rés e 20% para a Autora), mantendo-se o valor fixado a título de honorários advocatícios... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Justiça gratuita. Valor fixado. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 98.

«1. Nas demandas sob o pálio da justiça gratuita, como na espécie, a incumbência de pagamento dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado na CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como na Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia que constatou o recolhimento integral do tributo. 1.2) Pretendida redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - O valor atribuído à causa, em dezembro de 2019, era de R$ 338.520,48 - Jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.076 do STJ. 2) Recurso dos advogados da autora. 2.1) Verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa - Pretendida aplicação escalonada dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, na forma prevista pelo § 5º do mesmo dispositivo - Cabimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. 2.2) Pretendida fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido - Possibilidade - Tratando-se de ação anulatória de autos de infração, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor dos débitos que a parte vencedora ficou desobrigada de pagar quando do trânsito em julgado. 3) Sucumbência recursal - Verba honoraria majorada em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município improvido e recurso dos advogados da autora provido... (Continua)

48 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Preliminares de deserção e de falta de interesse em agir. Rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

«1. A preliminar de deserção foi rejeitada, uma vez que é entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que as custas recursais incidem sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação. ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)