despachante aduaneiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«... Suas razões, contudo, não merecem acolhida, haja vista que durante todo o interregno descrito na inicial, atuou como Despachante Aduaneiro autônomo, sob a égide do Decreto-lei 4.014/42. ... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.

3 - TRT2 Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repassadas pelo Sindicato de Classe.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Termo de quitação. Validade. Despachante aduaneiro. Sócio. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Contratação de despachante aduaneiro. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao lançamento de ISS sobre valores pagos a título de honorários de despachante aduaneiro. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços aduaneiros. Ação de reparação de danos materiais. Pleito decorrente de má prestação de serviços de despachante aduaneiro. Não configuração. Atraso na liberação de mercadorias importadas pela requerente que não pode ser imputado a conduta profissional desidiosa por parte do requerido. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Uso de contêiner. Condizente com o trâmite portuário e aduaneiro o período livre. «free time-, à vista da regra da experiência comum, ajustado o prazo de trinta dias pelo despachante aduaneiro na adesão ao contrato, incontroversa a devolução do equipamento dentro do período avençado, valor algum é devido a título de locação ou mesmo atraso (sobre estadia-demurrage). Desconstituição da multa aplicada de rigor. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

11 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.

1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo de compromisso de devolução de contêiner. Responsabilidade solidária do consignatário e do despachante aduaneiro pela devolução do equipamento. Legitimidade passiva do agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação do réu de que não possui responsabilidade pelos valores exigidos, uma vez que assinou o termo de responsabilidade como despachante aduaneiro e atuava em nome da destinatária. Descabimento. Hipótese em que o recorrente assumiu solidariamente a obrigação de devolver os contêineres no prazo de franquia livre, sob pena de incidência da «demurrage. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage («free time) previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage, não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers. Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers. Recurso improvido.

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Registro de despachante aduaneiro. Exercício da profissão. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Despachante aduaneiro. Cassação do credenciamento. Competência para aplicação da penalidade. Interpretação do Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Hipótese de discussão acerca da competência prevista no Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II, para aplicação da sanção de cancelamento e cassação do exercício de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência.

«Ação proposta por despachante aduaneiro contra empresa que reteve contribuições previdenciárias na ocasião em que lhe pagou por serviços prestados, sem repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pedido de que os respectivos valores sejam recolhidos à autarquia ou devolvidos. Ausente o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda. Sem embargo do interesse reflexo do Instituto Nacional do Seguro Social, ele não participa do processo, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal. Competência, no caso, da Justiça Estadual. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de desembaraço aduaneiro - Período de 01/2014 a 07/2018 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e anular o AIIM 003419/2019 - Cabimento - O ISSQN é devido no local do fato gerador, considerando o conceito ampliado de estabelecimento prestador prevista no art. 4º «caput da Lei Complementar 116/2003 - Autora da demanda que possui um «posto de apoio no Terminal aduaneiro no Município de Campinas/SP, responsável pela prestação de serviço que ali se concretizou, como atividade-fim do desembaraço aduaneiro - Para o exercício da atividade de despachante aduaneiro há necessidade de se manter unidade profissional, ainda que temporária, junto aos terminais aduaneiros, independentemente de utilizar suporte junto à sua sede, devendo tal unidade ser considerada como estabelecimento prestador, com o que se exclui a competência do município onde se situa a sede da apelada para exigir o tributo, que deve ser recolhido em cada um dos municípios onde se situam aqueles terminais aduaneiros - Legitimidade da cobrança do tributo pelo Município de Campinas - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Mandado de segurança objetivando efetuar a inscrição junto ao registro de despachantes aduaneiros da 8a. Região fiscal da Receita Federal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ. Acordão local que está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Resp 396.449/RS, rel. Min. José delgado, dj 8.4.2002; Resp 150.858/SP, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 2.5.2000. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, entendendo que cumpridos os requisitos legais para habilitação de despachante aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado a Administração formular outras exigências por intermédio de ato administrativo, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Despachante aduaneiro. Nulidade de processo administrativo de aplicação de pena de advertência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Fundamento suficiente para manter a decisão não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade de despachante aduaneiro. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Sindicato dos despachantes aduaneiros. Programa Brasileiro de operador econômico autorizado. Oea. Receita Federal. Instrução normativa 1.834/2018. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Incursão no teor da instrução normativa impugnada, impossibilidade. Ausência de nulidade ou desproporcionalidade. Discricionariedade da administração. Inafastabilidade judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados de forma específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mera expectativa de direito.

I - Na origem, trata-se, em síntese, de ação ajuizada pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará pleiteando a declaração de nulidade da Instrução Normativa RFB 1.834/2018, que revogou normativos antecedentes e representou, na prática, a retirada da possibilidade de os despachantes aduaneiros serem certificados como Operadores Econômicos Autorizados - OEA. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Evasão de divisas. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência, ademais, de patente ilegalidade passível de correção de ofício. Aumento da pena-base implementado de forma fundamentada, em patamar razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Súmula 284/STJ. Indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 267. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211 desta cote superior. Malversação dos arts. 333 do CPC e 45 do Decreto 646/92. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Despachos aduaneiros. Despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, admitidos como representantes das partes interessadas. Decreto-lei 2.472/88.

«Importação. Exportação. Se o Decreto-lei 2.472/88, alterou o regime legal em matéria de designação de representante do importador e do exportador, ressalvou que, cumpridos os requisitos fixados, outras pessoas, além dos Despachantes Aduaneiros, podem ser admitidos como representantes das partes. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida a sindicato de despachantes aduaneiros para suspender reajuste de mensalidades em estacionamento de aeroporto, sem ouvir a parte contrária. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que autorize a concessão da medida no momento processual atual, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito. Recurso provido.

34 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Prescrição. Transporte unimodal ou multimodal. Ausência de prequestionamento. Atraso na devolução configurado. Força maior não demonstrada. Risco do negócio. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrentes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Alegações recursais deveras genéricas e sem amparo probatório mínimo - Quanto aos bloqueios efetuados em contas correntes de titularidade das pessoas naturais executadas, os recorrentes não juntaram documentos indicativos da natureza da verba nem tampouco se dignaram a especificar os dados básicos acerca dos montantes - Precedentes desta Colenda Câmara - No que toca à suposta ilegalidade da retenção de valores constantes da conta corrente da sociedade empresária requerida, o polo agravante apresentou tese desarrazoada, calcada na alegação de que os ativos financeiros constritos não eram de propriedade da empresa e sim de seus clientes - Uma vez que a sociedade empresária requerida presta serviços de despachante aduaneira, é certo que, no preço por ela cobrado dos clientes, estarão incluídos os custos com os encargos alfandegários, além, é claro, do lucro que pretende obter com o desenvolvimento da atividade, de sorte que, seguindo a lógica mercantilista e a dinâmica de qualquer empresa, parte do preço será destinada ao pagamento dos passivos da entidade e parte reverterá em seu próprio benefício - Litigância de má-fé da parte agravada não vislumbrada - Agravantes que nem sequer indicaram os atos ilícitos processuais a que se referem - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo específico - Inviabilidade de aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Operação oversea. Quebra dos sigilos telefônico e telemático. Decisão devidamente fundamentada. Sucessivas prorrogações. Imprescindibilidade da medida. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade policial em diligências investigativas de campo e por meio do levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa. Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal, bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal em Santos SP, de onde se constata que, quando do surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático, já havia uma investigação em andamento. ... (Continua)