Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Evasão de divisas. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência, ademais, de patente ilegalidade passível de correção de ofício. Aumento da pena-base implementado de forma fundamentada, em patamar razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... (Continua)