despesas de correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

3 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TJSP Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Citação pelo correio - Carta enviada a endereço errado - Hipótese que não se amolda, cabalmente, nos limites do § 4º do CPC, art. 248 - Citação inválida - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Assembleias posteriores que indicam expressamente o valor das cotas ora cobrado, que coincidem com os boletos de pagamento. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Cumprimento de sentença. Impugnação do ato citatório realizado por correio. Recebimento, e duas oportunidades da missiva emitida pelo Poder Judiciário sem qualquer ressalva, por terceira pessoa. Validade do ato reconhecida. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247. Recurso não provido.

«Considerando ter sido autorizada a citação do réu por carta AR, com remessa da correspondência para o endereço informado nos autos e entregue, em duas oportunidades, na residência indicada, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos pela devedora. Apelação da embargante. Condomínio credor que instruiu os autos com, apenas, boleto de cobrança bancária. Carência de ata de assembleia referente ao período de junho de 2018. Ausência de liquidez e certeza do débito executado. Extinção da cobrança da despesa condominial referente a 2018 que se impõe. Pedido de alteração quanto ao índice de correção monetária aplicado ao débito prejudicado. Verba honorária fixada em patamar abaixo do razoável, que comporta alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda (sua genitora) - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Invalidade do ato citatório - Negado provimento... (Continua)

14 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... (Continua)

15 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Regularização do polo passivo, para que passasse a constar o espólio, bem determinada - CPC, art. 317, que impõe a necessidade de que se oportunize à parte a correção de eventual vício, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Negado provimento... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Agravante que reclama da inexistência de valor de preparo de apelação a ser recolhido - Cabimento - Juízo de admissibilidade do apelo que já foi realizado por esta Col. Câmara, que à ocasião entendeu pela correção do valor do preparo recolhido, determinando o processamento do recurso - Agravante que fica desobrigada do recolhimento da diferença apontada (de R$ 6.880,28) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço da própria unidade geradora da dívida exequenda. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Rejeição. Ausência de demonstração de que os valores bloqueados constituem verbas de natureza salarial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Ação monitória - Plano de Saúde - Inadimplência de despesas médicas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Revelia da ré - Sentença de procedência para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes do pedido inicial, no valor de R$ 10.459,67, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora legais, ambos desde a data de vencimento das faturas (conforme fls. 62/64) - Insurgência da ré - Descabimento - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Citação realizada via correio, dirigida a correspondência à pessoa jurídica e recebida sem qualquer oposição ou ressalva- Validade - Aplicação da Teoria da Aparência - Precedentes do C. STJ - Pagamento das parcelas referentes à dívida do plano de saúde - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Pedido de avaliação do imóvel por intermédio de Oficial de Justiça - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 870 - Desnecessidade de conhecimento técnico ou especializado para a avaliação do imóvel - Eventual necessidade de perícia técnica deve ser suportada pela parte devedora - Tema 871 do C.STJ - Cálculo do valor do débito - Depósito judicial - Afastamento da correção monetária e da mora a partir da data do depósito - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no julgamento de recurso representativo de controvérsia - Dedução dos depósitos judiciais com os acréscimos do banco depositário na data do efetivo pagamento - Revogação justiça gratuita - Descabimento - Alteração capacidade financeira não demonstrada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

Irresignação da embargante com relação à sentença que determinou o cancelamento da distribuição diante da intempestividade dos embargos. Não acolhimento. Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Validade. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Consequente intempestividade dos embargos à execução. Não conhecimento das matérias nele deduzidas. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade e aplicou multa por litigância de má-fé à executada agravante. Decisão mantida. Tese da exceção de pré-executividade que era a inexistência de documento com o valor das despesas condominais apresentado em ata e que as atas apresentadas nos autos nãose referiam ao período executado pelo exequente. Existência de tal documento desde o ajuizamento da demanda. Executada que alterou a causa de pedir da exceção quando de embargos de declaração, para firmar que não houe autorização expressa do valor executado na ata apresentada nos autos. Inadmissibilidade da alteração da causa de pedir, inclusive porque os outros documentos apresentados demonstram que o valor indicado pelo exequente estava correto. Litigância de má-fé. Ocorrência. Executada que, após diversas manifestações nos autos e da perda dos prazos para embargos à execução e embargos à penhora resolveu apresentar exceção de pré-exeutividade para questionar documentos que já estavam encartados nos autos desde o início do processo. CPC, art. 80, IV. Parâmetro de aplicação da multa corret. Art. 81, «caput, CPC. ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Não pagamento de todas as cotas condominiais. Quitação parcial do débito existente. Necessidade de abatimento desses valores do total da dívida, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde seus respectivos vencimentos. Determinação de exclusão das despesas cobradas à título de infração condominial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

26 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que não conheceu da exceção de pré-executividade, determinando, todavia, a exclusão da cobrança de honorários contratuais. Conhecimento da insurgência por meio de exceção. Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ. Excesso, contudo, não verificado quanto aos consectários legais apontados. Devedor que é responsável pelos juros de mora e correção monetária até efetiva disponibilização da quantia ao credor, ainda que a quantia esteja garantida por penhora nos autos. Tema 677, do C. STJ. Juros remuneratórios devidos pela instituição financeira que não se confundem com os consectários da mora. Atualização cabível. Decisão mantida por outro fundamento jurídico. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Descabimento - Desnecessidade de apresentação das atas das assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio - Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação - Obrigação de pagamento que decorre da própria lei - Inteligência do art. 1.336, I, do Código Civil - No mais, documentos juntados que se mostram suficientes ao prosseguimento da demanda - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - Inocorrência - O CPC/2015 não proíbe a citação por correio nos processos de execução, diversamente do CPC/73 - Inexistência de incompatibilidade com o CPC/2015, art. 829, § 1º, observado o princípio da celeridade processual - Citação postal devidamente recebida no endereço da empresa executada - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Eventual nulidade processual suprida pelo comparecimento espontâneo da executada (CPC, art. 239, § 1º) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Acolhimento da objeção, ainda que parcial, que enseja o arbitramento de verba honorária, consoante entendimento do C. STJ - Honorários advocatícios devidos sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada-excipiente - Aplicação dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito judicial referente ao valor da arrematação de imóvel condominial. Instituição bancária depositária que ficou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante depositado, o que não exime o devedor por eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título executivo, que incidem até a data do pagamento. Tema Repetitivo 677 do C. STJ. Hipótese em que houve o levantamento, pelo condomínio, do valor do seu crédito com os acréscimos de correção monetária e dos juros legais, depositados pela instituição financeira, não havendo demonstração de eventual diferença de encargos devidos pelo executado. Determinação de transferência do saldo remanescente para o juízo da execução manejada pelo advogado agravante. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, posteriormente ao reajuste. Decisão que autorizou o complemento e fez expressa remissão à certidão com o valor. Diferença ínfima de R$ 1,65 que não justifica o decreto de deserção, na medida em que o pagamento do complemento foi feito com base em decisão judicial com o valor expresso em certidão. Parte induzida a erro, pois o complemento sequer deveria ter sido autorizado. Todavia, autorizado, gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Decisão de deserção afastada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embargos à execução, no qual houve concessão da gratuidade aos ora agravantes, os exequentes apresentaram outra planilha de débitos, mencionando dívida de pessoa estranha aos autos e cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, quando o despacho inicial da execução fixou o importe de 10%. Necessária correção dos valores. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e STJ. Dívida dos executados tem natureza propter rem e pode atingir apenas os direitos creditórios dos devedores, o que deverá ser observado pelo juízo a quo, além da recomendável realização de audiência de conciliação, ante o pedido expresso dos executados, as peculiaridades do caso concreto e os preceitos atualmente prestigiados pelo CNJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com recomendação... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO -

Citação da executada por correio - Carta com aviso de recebimento remetida ao endereço da devedora e recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria - Intimação da penhora, igualmente, recebida por funcionário da portaria - Exegese dos arts. 248, § 4º e 274, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de presumir a má-fé do condomínio quanto ao destino da correspondência - Litigância de má-fé não caracterizada - Penalidade afastada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 257/STJ. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento dos débitos condominiais devidos desde fevereiro de 2023 até 21/07/2023, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, desde o vencimento da obrigação. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/03/2023, pacificou o entendimento quanto à atualização das condenações de dívida civil, fixando que nestes casos deve ser aplicada a taxa básica de juros da economia, portanto, impondo a aplicação da Taxa SELIC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a avaliação do bem - Ademais, anterior inventariante que, ao se habilitar nos autos e constituir patrono, poderia ter se manifestado sobre eventuais nulidades - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 278 - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DESCABIMENTO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - Fixação do lance mínimo, em segunda praça, de 60% do valor da avaliação - Arrematado o bem por preço acima do limite mínimo estabelecido pela Magistrada, não há falar em preço vil - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - Edital que estabelece o valor da avaliação de R$ 164.332,38 para outubro de 2021, no entanto, não houve a atualização do preço até a data de arrematação, em fevereiro de 2024 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Prévia determinação judicial para alterar o procedimento de cobrança para o de execução. Alegação de que o CPC, art. 785 faculta à parte optar pelo processo de conhecimento ainda que tenha título executivo extrajudicial. Não obstante o reconhecimento dessa faculdade, o autor concordou com a correção do procedimento em emenda à inicial. Ato incompatível com a respectiva pretensão. Preclusão lógica configurada. Exequente que não estipulou corretamente o valor da causa que deve corresponder à soma das prestações condominiais vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Valor da causa que, contudo, pode ser alterado de ofício pelo Juízo, com eventual determinação de complementação de custas. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2015. A sentença julgou a execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas postais. A controvérsia recursal diz respeito ao pagamento destas pela municipalidade exequente. Nessa senda, cumpre mencionar a tese assentada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ressalte-se, a esse propósito, que as fazendas municipais exequentes não estão isentas do pagamento das despesas postais, mas apenas desobrigadas de adiantá-las. No entanto, devem, ao final, se vencidas, efetuar o pagamento de aludidas despesas. A execução fora precocemente extinta, diante do cancelamento do débito pelo próprio Fisco. Está correto, portanto, e a salvo de mudanças a determinação constante da sentença para que depois da apuração de valores pela serventia a exequente fosse intimada a efetuar o pagamento das despesas postais, no prazo de 60 dias, visto não estar dispensada desse ônus. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional e repetição de indébito - Decisão que deferiu parcialmente à gratuidade ao autor, apenas para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais, com a ressalva de que o benefício não abrangerá as despesas com Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSC Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante. Deferimento. O agravante comprovou que recebe salário no valor de R$ 3.500,00 por mês. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Prestação de contas. Perícia que procede ao levantamento das receitas e despesas do condomínio, procedendo ao rateio segundo a fração ideal dos imóveis locados à autora da ação. Procedimento correto, com destaque e dedução das despesas não exigíveis. Nulidade do laudo inocorrente. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)