detergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada no lugar da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/9/2013; REsp. 1.118.493, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/9/2009. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada em face da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp 1087925/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/09/2013; REsp 1118493/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/09/2009. ... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

4 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT12 Insalubridade. Adicional. Dodecyl benzeno sulfonato de trietil amônio. Detergente utilizado em cozinhas residenciais. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) o reclamante trabalhava com o produto dodecyl benzeno sulfonato de trietil amônio, componente habitual de todos os detergentes utilizados nas cozinhas residenciais e destituídos de qualquer nocividade à saúde, salientando que era empregado na proporção de 100 ml do detergente para 20 litros de água, inviabilizando qualquer possibilidade de nocividade à saúde.... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade. Limpador de vidros. Manuseio de produtos habituais de limpeza. Ausência de contato direto com álcalis cáusticos em sua composição isolada.

«Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Adicional de insalubridade. Manuseio de produtos de limpeza. Contato com álcalis cáusticos em concentração reduzida. Indevido.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza (saponáceos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, alvejantes), cuja concentração dos agentes químicos é reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade, sendo a norma regulamentar que trata da substância álcalis cáusticos, como agente insalubre, direcionada de maneira exclusiva aos trabalhadores que manuseiam essa substância in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que utilizam essa substância como componente químico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Insalubridade. Adicional. Necessidade de constar a atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-1. CLT, art. 190.

«A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 4, já firmou entendimento no sentido de que: «Adicional de Insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Dessa forma, no caso dos autos não pode subsistir a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o serviço de limpeza realizado pela Autora, que exigia o manuseio de sabão, detergentes, desinfetantes e sabonetes, assim como o contato com o lixo recolhido dos banheiros, não se encontra catalogado no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.

«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.

«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.... (Continua)

12 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC/1973, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no CPC/1973, art. 424.... (Continua)

13 - TRT3 Laudo pericial. Divergência. Doença profissional. Perícias divergentes. Nulidade.

«Caracteriza-se a nulidade da sentença por cerceio de defesa, quando existem dois laudos periciais no processo, com conclusões divergentes, e o Juízo acolhe um deles sem apresentar os motivos pelos quais reputou inválido o outro.... (Continua)

14 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.... (Continua)

15 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes». 1.1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de piso destoa da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas se afasta a cumulação com lucros cessantes no caso de a cláusula penal moratória ser estabelecida em valor equivalente ao locativo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 1.2. Contudo, vislumbra-se que não há pedido de cumulação dos danos emergentes e da cláusula penal no apelo extremo, mas tão somente pedido de reestabelecimento da indenização em danos emergentes fixada na sentença. 1.3. Nesse interim, observa-se que no caso dos autos a indenização por danos emergentes pleiteada no recurso especial é claramente mais favorável aos ora agravantes, razão pela qual, de plano, reconsidero em parte a decisão monocrática anteriormente proferida a fim de afastar a clausula penal e reestabelecer a indenização pelos danos emergentes com base nos alugueres pagos, conforme constou na sentença. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve efetuar o cotejo analítico das teses supostamente divergentes, conforme determina o art. 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, valendo ressaltar que a simples transcrição de ementas não serve para comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

20 - TST Danos materiais. Danos emergentes

«Nos termos do CCB/2002, art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, é devido o pagamento das despesas do tratamento médico até o fim da convalescença. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cálculo do valor devido, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, na fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Ação possessória e de indenização. Recurso especial. Revelia. Danos emergentes. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido indenizatório por danos emergentes em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso. Na presente apelação a parte recorrente não impugnou o fundamento pelo qual julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais emergentes.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

27 - TJRS Danos materiais emergentes e lucros cessantes. Ausência de provas.

«A despeito da nulidade do contrato, esta não exime a administração de indenizar os danos sofridos pelo outro contratante, quando este não tiver dado causa à nulidade, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese concreta em que o autor não logrou evidenciar a ocorrência de danos materiais emergentes ou lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada da avença, ônus que lhe incumbia, ex vi do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido mantida, embora por fundamento diverso.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Plataforma digital. Suspensão da conta do usuário por duas vezes, em decorrência de coincidências cadastrais. Parcial procedência. 2. Insurgência da autora. 3. Restituição pelos valores que deixou de receber (danos emergentes). Ausência de comprovação. Danos emergentes não acolhidos. 4. Adequação dos honorários advocatícios ante sucumbência mínima da autora. 5. Recurso parcialmente provido exclusivamente para readequação da verba sucumbencial.

31 - STJ Recursos especiais de j c da r m e de c h r. Processo penal. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico entre os julgados apontados divergentes a fim de demonstrar a similitude fática entre eles. Não conhecimento dos apelos pela alínea c do permissivo constitucional.

«A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea «c do CF/88, art. 105, III (Precedentes).... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Danos emergentes. Culpa de funcionário da ré (empresa prestadora de serviços de limpeza), que entrou com enceradeira na sala de exames de ressonância magnética, na qual era vedada a presença de objetos metálicos. Nexo de causalidade objetivamente atribuído à empregadora. Dano causado ao equipamento que impediu a autora de realizar exames no período em que a máquina esteve inutilizada para conserto. Lucros cessantes evidenciados nos detalhamentos de faturamento. Danos emergentes caracterizados no valor do conserto e nas despesas havidas com encaminhamento de clientes. Indenização devida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Inexistência. Danos emergentes. Pedido pertinente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência do dano moral e que admitiu a indenização por danos emergentes, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucro cessante e por danos emergentes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES -

Alienação fiduciária de veículo - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Danos decorrentes de falha no dever de guarda de veículo apreendido - Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do credor fiduciário - Não comprovação dos danos - Rejeição - Prova testemunhal que infirma o conteúdo do termo de restituição do bem - Dano moral configurado - Devedor fiduciante que exercia empresa em nome próprio como pessoa física (empresário individual), portanto suscetível a abalo moral de ordem subjetiva - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com espeque nas circunstâncias do caso concreto e no valor adotado em casos semelhantes decididos por este E. Sodalício - Apelo do espólio do devedor fiduciante - Lucros cessantes não comprovados - Ampliação da extensão dos danos emergentes para incluir os valores despendidos com remoção e dias de estadia além do necessário a que deu causa o credor fiduciário - Não cabimento de repetição do indébito - Caso concreto que não trata de cobrança indevida e sim de responsabilidade civil por perdas e danos - Indenização por danos emergentes que engloba o prejuízo referente a itens subtraídos ou danificados, quantificado em R$ 23.424,00 - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

36 - TJRS Lucros cessantes e danos emergentes.

«Ausência de comprovação. Afastamento mantido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agência dos correios franqueada. Extinção do contrato realizado sem prévia licitação. Nulidade dos editais para regularização da situação. Responsabilidade da empresa pública. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Danos emergentes e lucros cessantes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso totalmente divergentes dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da congruência recursal. Apelo não conhecido.

40 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

41 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

42 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

43 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Competência para o juízo de admissibilidade prévio dos embargos divergentes. Ausência de demonstração da divergência. Deficiência do cotejo analítico. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores.

«1. Nos termos do art. 335, § 1º, do RISTF, que é dotado de força de lei, compete ao relator do acórdão embargado a realização do juízo prévio de admissibilidade dos embargos divergentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes. Similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma. Inexistência. Recurso manifestamente improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O recurso de embargos de divergência tem como objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, quando verificada divergência de entendimento entre as Turmas ou de decisão da mesma Seção, conforme dispõe o art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Necessidade de cotejo analítico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. (...) A parte recorrente, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados tidos por divergentes, não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de forma que não há como verificar a ocorrência dos elementos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, quais sejam, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e teses jurídicas divergentes conferidas a um mesmo contexto. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso não conhecido.

47 - TJSC Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Laudos divergentes. Princípio do «in dubio pro misero.

«Havendo divergências entre os experts com relação à causa e seu efeito, aplica-se o princípio do «in dubio pro misero (...) (AC 36.924, rel. Des. WILSON GUARANY).... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não ensejam a interposição dos embargos de divergência (CPC, art. 546. RISTJ, art. 266).... (Continua)

49 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Circulação.

«Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Agravo não conhecido.