devolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Resolução. Devolução de valores após a resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Devolução devida. Impugnação genérica. Apelante que impugnou genericamente os fatos, os quais se reputam verdadeiros. CPC/1973, art. 302. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do endosso é menos prejudicial do que a devolução por insuficiência de fundos, haja vista que aquela não gera apontamento nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral in re ipsa (Súmula 388/STJ). Valor da compensação, contudo, reduzido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... (Continua)

9 - STJ Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514,CPC/1973. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo recurso foi oportunamente protocolado.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Execução de parcelas atrasadas. Viabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV . RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte de precedentes firmou-se no sentido da impossibilidade da devolução dos valores recebidos a maior pelo reclamante que age de boa-fé. A tese sufragada no acórdão regional, quanto à devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos, está superada pela jurisprudência sedimentada no TST, segundo a qual referida devolução ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Não se afasta, contudo, a possibilidade de restituição por meio de ação própria. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

14 - TJSP Plano odontológico. Pedido de rescisão e devolução de valores por não ser disponibilizado o serviço. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Mensagens demonstram que a autora tentou usufruir os serviços odontológicos, sem êxito. Resolução do contrato e devolução dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Hipótese em que a devolução se deu pela ausência de fundos para o pagamento. Divergência de assinatura das cártulas que somente enseja devolução em caso de existência de fundos em poder do sacado. Aplicação do disposto na Resolução 1682/90 do Banco Central do Brasil, que alterou a redação da Resolução 1631/89. Conduta correta da instituição financeira. Indenização indevida. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Compra e venda de mobiliário e de estoque, com cessão de marca. Antecedente constituição de pessoa jurídica com denominação semelhante à cedida em nome dos filhos dos sócios da ré. Atos confusórios. Caracterização. Resolução do contrato , inadimplemento antecipado do ajuste. Retorno das partes ao estado anterior ao ajuste. Devolução das mercadorias pela autora e devolução dos valores recebidos pela ré. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o da ré.

21 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Determinação, ainda, para devolução de forma simples da tarifa de abertura de cadastro e não de forma dobrada ante a ausência de má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

«O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução.... (Continua)

23 - TJSP Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da Ementa: Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da fornecedora à devolução do valor pago - Provimento ao recurso

24 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos, por meio da qual se objetiva a declaração de ineficácia de carta de fiança vinculada a contrato de representação de seguros, bem como a devolução de seu valor, com as devidas atualizações. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

28 - TJSP Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

29 - STJ Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida.

1 - É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura.... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária. Devolução. Cabimento. Abusividade verificada. Venda casada. Aplicação do CDC. Devolução simples, eis que não verificada a má-fé autorizadora do acolhimento do pedido de devolução em dobro. Recursos não providos.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma Ementa: Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma simples. Recurso inominado do autor. Astreintes razoáveis e proporcionais. Dano moral. Inocorrência. No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor deve ocorrer em dobro. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença dando ensejo à implantação da complementação de aposentadoria e pensão, bem como a liquidação dos valores atrasados devidos em virtude de ação proposta por aposentados e pensionistas oriundos das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Decisão que determinou a devolução do montante depositado em favor da agravante. Pagamento do limite prioritário em favor do autor após a cessão do crédito, o que levou a empresa cessionária a requerer o bloqueio e devolução do depósito prioritário ao DEPRE. Juízo a quo que determinou a devolução de 100% do montante depositado a favor da autora ao DEPRE, tendo em vista que a prioridade não beneficiou a cessionária. Agravante que pleiteia a devolução de apenas 70% do montante. Devolução que deve abarcar também os 30% referentes ao valor reservado dos honorários contratuais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

35 - TJSP Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a Ementa: Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a desistência de devolução do segundo equipamento - inexistência de prova da desistência de devolução do segundo equipamento - anotação unilateral no sistema da recorrente que não tem condão de comprovar suas alegações - pedido de declaração de inexigibilidade de débito acolhido - dano moral em razão de apontamento indevido - indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade em se tratando de uma microempresa da área odontológica - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso inominado não provido

36 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

parte autora pleiteia a revisão dos juros para a taxa média de mercado, a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros e a devolução simples dos valores pagos a maior. Recorre a autora pleiteando a devolução em dobro, indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

39 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

41 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios, sendo irrelevante perquirir se o levantamento fora feito de boa ou má-fé. Com o descumprimento, devem ser iniciados os atos constritivos para satisfação da execução «. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional relata que «O reclamante levantou valores de natureza trabalhista corretamente atribuídos a ele, conforme liquidação, mas que seriam usados pelo juízo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, débito também previsto no título exequendo . Assim, conclui que «o caso não é de levantamento de valores a maior, de forma que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios . 2. Contudo, trata-se de clara hipótese em que se discute o levantamento de valores a maior pelo empregado, decorrente do suposto recebimento de valores que não lhe pertenciam, razão por que resulta aplicável o entendimento prevalente no âmbito do TST no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. 3 . Configurada a violação do art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que expreesamente deixa de apreciar a questão de devolução da taxa de corretagem por não ser a questão controvertida (segundo parágrafo do mérito, fls. 205). Acórdão que se limitou a confirmá-la. Reclamação não conhecida.

46 - TJSP Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em Ementa: Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido. 

47 - TRT3 Salário. Desconto salarial. Licitude. Falta de devolução de ferramenta. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em que revela que recebeu determinada ferramenta, responsabilizando-se pela sua devolução em qualquer tempo em que fosse solicitado, tendo posteriormente autorizado o desconto relativo à ferramenta, tem-se que o próprio autor revelou a culpa pela não devolução do instrumento, mostrando-se lícito o desconto respectivo em função da não devolução da citada ferramenta.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consorciado excluído do grupo devido a inadimplência - devolução do valor - valor a título de fundo de reserva que deve ser restituído ao consorciado - prazo para devolução que deverá fluir a partir da data fixada para o fim do grupo ou do prazo contratual assinado para devolução, momento em que iniciará a mora da administradora de consórcios - DADO PARCIAL PROVIMENTO

49 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

50 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)