Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.