devolucao dobro cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor questionado, com acréscimo de encargos, apesar de orientação dos próprios funcionários da administradora de cartões para a cliente não efetuar o pagamento. Dever de devolução em dobro configurado. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Embora indevido saque efetuado na conta de tomador de empréstimo, inexistente má fé por parte da instituição financeira, inadmissível seja condenada à devolução em dobro e em danos morais, não demonstrada indevida inscrição do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes, deixando de existir a publicidade necessária a macular a imagem daquele. Devolução de forma simples do quanto descontado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

5 - TJSP Coisa móvel. CD player. Compra e venda. Produto adquirido online. Falta de entrega. Demanda de repetição em dobro de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução do valor pago, de forma simples. Insurgência do autor. Impertinência. Autor que, na prática, não experimentou qualquer prejuízo financeiro. Disponibilização de vale-compras após o cancelamento da compra pela vendedora, sem notícia de que tenha o cliente solicitado reembolso em espécie. Pretensão de devolução em dobro descabida. Inexistência de repercussão relevante, sem embargo do inadimplemento, a justificar a caracterização de ofensa extrapatrimonial e a indenização por danos morais. Evidente banalização do instituto. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente má-fé de instituição financeira quando da cobrança de encargos de cliente, inadmissível seja este indenizado por dano moral ou obtenha devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, não implicando em acolhimento de teses levantadas pelo consumidor o reconhecimento da necessidade de execução de ajustes na avença (empréstimo pessoal), não propagado fato depreciativo à conduta do contratante capaz de gerar danos à sua honra e moral. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDENCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PLANO EMPRESA, NA QUAL O AUTOR TRANSFERIU AO RÉU A PORTABILIDADE SUAS LINHAS JÁ EM USO, BEM COMO EFETUOU A AQUISIÇÃO DE OUTRAS VINTE LINHAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, QUE APÓS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RESULTOU NO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS LINHAS E COM COBRANÇA DE MULTA. APÓS TEVE O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM FUNÇÃO DE DÉBITOS DE LINHAS QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTES EVENTUAIS DÉBITOS REFERENTES AO NÚMERO DE CLIENTE 877819880, CONDENOU O RÉU A REPETIR, EM DOBRO, EVENTUAIS VALORES PAGOS REFERENTE A ESTE NÚMERO DE CLIENTE E, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO A RECORRENTE.

Compulsando os autos, verifica-se que sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar inexistentes eventuais débitos referentes ao número de cliente 877819880, que o autor alega não ter contratado, sob o fundamento de que a ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica e, por outro lado, o autor ter colacionou faturas e comunicações referentes ao contrato impugnado às fls. 47, 61, 536 e 540, tornando verossimilhante suas alegações. Assim, ainda condenou o réu a repetir, em dobro, eventuais valores pagos relacionado ao número de cliente mencionado, e, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Nessa esteira, tem-se que durante a fase instrutória cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o próprio interesse em oferecer as provas que embasam o seu direito. Assim não agindo, assumirá o risco de sofrer a desvantagem provocada por sua inércia. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora comprova às fls. 575, a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De acordo, com a comunicação da ré acostado às fls. 554, verifica-se que o valor de R$ 917,43, se refere ao contrato 191523367 vinculado ao número do cliente 877819880, o qual a ré não se desincumbiu de comprovar a sua contratação pelo autor, assim, completamente sem respaldo a alegação recursal de que «não há de se falar em repetição de indébito da quantia, visto que foi cobrado somente o contratado". Com efeito, correta a sentença que declarou a inexistência do referido débito, a restituição em dobro do que tiver sido pago. FALHA DA RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ASSIM DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PELA AUTORA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CORRETA A SENTENÇA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR ARA A REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ADEQUA-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações do autor sobre não ter realizado a contratação. Comprovada tentativa de devolução da quantia depositada na conta bancária, inclusive via Procon. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não agiu com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pelo próprio cliente. Dever de restituição em dobro. Negativa de cancelamento do empréstimo com recebimento do valor contratado que milita contra a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ilícito que ocasionou abalos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

13 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que deve prevalecer. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS - É

incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de Ementa: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de acessos do cliente ao canal de atendimento (fls. 117/121) - Valor do empréstimo (R$ 1.901,13) devidamente depositado em conta corrente de titularidade do autor, conforme extrato bancário de fl. 14 - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais, vez que utilizou do montante depositado em sua integralidade, além de ter realizado espontaneamente o pagamento de 6 (seis) parcelas do referido empréstimo, demonstrando inequívoco propósito de contratar - «Repetidas tentativas de acesso através de biometria que também foram verificadas em momentos anteriores à contratação, não havendo que se falar em atipicidade nos acessos do cliente via canal de atendimento (fls. 117/121) - Inexistência de qualquer indício de fraude na operação - Manifesta pretensão de enriquecimento sem causa, vedada por nosso Direito e que tangencia a litigância de má-fé - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

discussão diz respeito ao marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de telefonia móvel. Reajuste do valor da mensalidade sob a alegação de «atualização do portfólio". Recorrente que não indicou precisamente no que consistiu a alegada atualização. Captação da cliente sob determinada proposta, o que viola a boa-fé objetiva. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de telefonia móvel. Reajuste do valor da mensalidade sob a alegação de «atualização do portfólio". Recorrente que não indicou precisamente no que consistiu a alegada atualização. Captação da cliente sob determinada proposta, o que viola a boa-fé objetiva. Ausência de comprovação de comunicação prévia e eficaz, conforme exige art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Retorno à disciplina vigente por ocasião da contratação que era de rigor. Ressarcimento em dobro de valores cobrados em razão do aumento indevido e abusivo, nos termos do entendimento pacificado pelo e.STJ no julgamento do E.REsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento. Repercussão patrimonial mínima. Hipótese de mero descumprimento contratual. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.

21 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, embora em valor inferior ao requerido na petição inicial. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição em dobro dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele a imposição de devolução em dobro. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da instituição financeira parcialmente provida, aproveitando à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelo da autora desprovido.

22 - STJ Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano e atender à finalidade de coibir a reincidência de condutas semelhantes - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos objeto da ação, bem como de que as transferências PIX realizadas estavam de acordo com o perfil do cliente - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e das transferências realizadas - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário do autor, parcelas de contratos de empréstimos consignados por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de invalidade dos contratos - III - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - IV - Dano moral caracterizado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

28 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA AMAURY ANDRADE DE CARVALHO EM FACE DE MENDS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI E BANCO OLE CONSIGNADO. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DE AGOSTO DE 2019 O 1º RÉU LHE OFERECEU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE NÃO ACEITOU. ATO CONTÍNUO, FOI-LHE OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO E O AUTOR ACEITOU; QUE A PREPOSTA DO 1º RÉU FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO, MAS QUE SOMENTE COLHEU SUA ASSINATURA SEM QUE HOUVESSE ENTREGA DO CONTRATO PARA LEITURA. ADUZ QUE VEM SENDO DESCONTADO O IMPORTE DE R$ 604,90 (SEISCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER: A) RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 862958248; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; C) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); D) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA. REVELIA DAS RÉS DECRETADA. ANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA: A) A CANCELAR TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO DE CONTRATO Nº. 862958248; B) A RESSARCIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE SOLVIDOS POR ELE; C) A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU OS RÉUS NAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL OU NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. COM RAZÃO O AUTOR CORRETA A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VÊ-SE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO MERECENDO SOFRE MAJORAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA EM DOBRO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O CLIENTE CONTRATOU EFETIVAMENTE O PRODUTO, O DESCONTO FOI INDEVIDO, E MERECE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA. CLARA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR QUE FEZ IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL, BEM COMO EVIDENTE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ NA CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO SEJA EM DOBRO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. FORNECIDA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

30 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Ausência. Petição inicial subscrita pelo réu, embora ciente da pena de suspensão do exercício da atividade profissional. Fato que culminou com a extinção da ação indenizatória. Condenação à devolução das custas e despesas processuais despendidas pelo requerente. Pedido de condenação ao pagamento em dobro formulado na contestação. Descabimento. Inadequação da via. Recursos não providos.

31 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso provido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Apenado que ingressou no IPPSC em 08/03/2024. Concessão do prazo em dobro pelo período de acautelamento até que seja transferido para outra unidade. ... (Continua)

36 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de tarifa bancária. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP Declaratória de inexistência de débito e danos morais. Autor que nega ter contratado empréstimo consignado. Procedência parcial. Fraude. Devolução em dobro dos valor que foram descontados do benefício do autor, sem se falar em danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Contrato cedido ao réu na mesma data em teria sido celebrado pelo autor, sendo o valor liberado pelo banco cedente, remetido para conta bancária diversa daquela em que o autor recebe o benefício previdenciário. Elementos de convicção que se somam a impossibilidade de se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato digital e a precariedade probatória de cópia de documentos pessoais e fotografia do rosto (selfie) do suposto contratante, dados que podem ser encontrados na internet. Cabia ao réu, enquanto instituição financeira, provar que a conta para a qual o banco cedente remeteu o montante do empréstimo, pertence ao autor, ônus do qual não se desincumbiu, sendo silente a contestação sobre tal questão. Responsabilidade objetiva, estampada no art. 927, parágrafo único do CC e no CDC, art. 14, consoante orientação da Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores descontados. Fraude oriunda de falha no sistema de contratação, o que retira a possibilidade de se falar em engano justificável ou ausência de má-fé. Recurso desprovido

40 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO, ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AGRAVADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PAD NO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL AO APENADO. PEDIDO ILÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS E GEOLOCALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DO QUANTO INFORMADO PELA CONSUMIDORA NOS AUTOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, EM RAZÃO DA NÃO NEGATIVAÇÃO E CESSAÇÃO ÁGIL DOS DESCONTOS A DEMONSTRAR A BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO BANCO APELADO. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS DE SUCUMBÊNCIA.

42 - TJSP * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Elisete de Jesus Alves em face de Banco Agibank S/A. visando à nulidade de débitos mensais de R$ 16,99 referentes ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK, que foram lançados em sua conta-corrente sem sua autorização. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REENQUADRAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO SEM FINS LUCRATIVOS NA CATEGORIA DE CONSUMO COMERCIAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por entidade religiosa sem fins lucrativos que busca o reconhecimento da ilegalidade de seu reenquadramento na categoria de consumo comercial pela concessionária de serviços de abastecimento de água, com consequente cobrança de tarifas mais elevadas. Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a reparação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água. ... (Continua)

48 - TJSP * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.

49 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Apenado que ingressou no IPPSC em 12/10/2023. Concessão do prazo em dobro pelo período de acautelamento até que seja transferido para outra unidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.