1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... ()
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3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.
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4 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.
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5 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.
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6 - TJSP ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Alongamento da dívida - Descabimento - Descumprimento do requisitos impostos pela Lei 9.138/1995 - Realização de prévio pedido administrativo após a data do vencimento da obrigação e a não demonstração da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores diversos e de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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7 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... ()
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10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... ()
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14 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Lance vil. Interpretação.
«Inexistente previsão legal específica, a interpretação dada a 'lance vil' no Processo do Trabalho deve ser extraída com vistas à satisfação do crédito e não como proteção do executado que não satisfez oportunamente a execução. Assim é que a percentagem em relação ao valor da avaliação não é critério suficiente para sua constatação, devendo ser considerada a depreciação do bem penhorado, a dificuldade de comercialização, observando-se ainda o momento financeiro. Sendo assim, resta ao magistrado, na análise do caso concreto, valer-se de seus critérios de razoabilidade e justiça, a fim de aceitar ou rejeitar o lanço ofertado, devendo analisar as circunstâncias de cada caso, bem como o princípio da proporcionalidade, com o intuito de considerar o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista.... ()
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15 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.
«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.
«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... ()
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18 - TJSP Ação de execução. Decisão que rejeitou o bem ofertado em garantia pela parte executada. Existência de expressa recusa do credor, que aponta complexidade e dificuldade na comercialização, entre outros argumentos. Inexistência de elementos que evidenciem a ocorrência de abuso de direito pelo credor. Recurso desprovido
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19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.
«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de infração de marca cumulada com indenização - Decisão que concedeu prazo adicional de 15 dias para que a ré possa adotar as providências necessárias para retirada dos produtos contendo o termo Fluimiliv do mercado - Insurgência da ré - Acolhimento - Pretensão que não foi externada inicialmente, limitando-se a autora, aqui agravada, a postular a proibição de venda dos produtos que ostentem a sua marca - Obrigação de retirada dos produtos do mercado que não estava anteriormente determinada - Medida excessiva, pela dificuldade natural de rastreio dos medicamentos, após a distribuição pela cadeia de comercialização - Determinação de difícil execução ante a provável distribuição dos medicamentos por diversas farmácias no Brasil, podendo resultar em situação de irreversibilidade fática concreta - Agravante que é empresa sólida e com patrimônio suficiente para arcar com eventual indenização, em caso de acolhimento do pedido formulado na ação de origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVID
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21 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual de franquia c/c perdas e danos e pedido liminar - Contrato de franquia «Pit Stop Skol para comercialização de bebidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões - Cabimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Revogação da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo recursal e demais custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo da autora - Alegação de descumprimentos contratuais por parte da franqueadora, especialmente em razão da ausência de adoção de preço diferenciado, dificuldade de localização da loja pela internet pelos consumidores e desabastecimento - Eventual insatisfação da apelante com o sistema de franquia não serve de fundamento para a resolução do contrato por culpa da ré e tampouco representa desproporção entre a expectativa anunciada e a realidade - Inviabilidade do desenvolvimento da franquia que não decorreu de fato e ato imputável à franqueadora - Pacta sunt servanda - - Sentença mantida - Honorários recursais devidos.Dispositivo: Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ 1. Direito penal. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do recurso. Interposição simultânea de agravo. Não cabimento. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo não conhecido. 2. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 3. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 4. Utilização de táxi. Transporte público individual. Similar a carro privado. Situação que não se insere na incidência da causa de aumento. 5. Recurso especial improvido.
«1. Não é cabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, porquanto a controvérsia é encaminhada por inteiro à Corte Superior, que realizará, inevitavelmente, segundo juízo de admissibilidade sobre todos os temas apresentados no apelo especial. Não há, portanto, interesse recursal, incidindo, no caso os verbetes ns. 292 e 528 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID
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24 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.
«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL -
Comercialização de produto de tecnologia em comunicação - Plataforma de comunicação por voz, vídeo-chamada, chat - Contrato de locação de equipamento IPBX1 - Inutilidade da prova oral - Contratos de locação e de comercialização da solução tecnológica interligados e interdependentes, demandando rescisão simultânea - Funcionamento insatisfatório da solução tecnológica - Inadequação dos requisitos do ambiente de instalação - Fornecedora do produto, detentora de expertise no assunto, que deveria se incumbir de certificar-se que o funcionamento do seu sistema não esbarraria nas dificuldades técnicas citadas - Mensagens indicando que a plataforma apresentou instabilidades operacionais, inclusive com possível perda de e-mails de clientes que através dela interagiram - Ausência de culpa da autora - Sentença reformada, decretando-se a rescisão sem imposição de multa - Sucumbência invertida - Recurso provido... ()
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26 - TJSP Apelação - Marca - Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos - Sentença que condenou a ré/apelante ao pagamento do valor de R$20.000,00 pelo inadimplemento das parcelas acordadas em contrato de licença de uso de marca, além do pagamento de royalties referentes à produção/comercialização dos produtos licenciados, a serem apurados em liquidação de sentença - Insurgência da ré quanto à condenação ao pagamento de royalties, alegando que o contrato entabulado sequer foi deflagrado porque não houve fabricação ou comercialização dos produtos com a marca licenciada - Não acolhimento - Contrato firmado entre as partes que se aperfeiçoou, tendo sua vigência iniciada, inclusive com pagamentos das parcelas contratadas - Alegação de dificuldades em decorrência da pandemia, resultando em crise na empresa/ré e inadimplemento contratual - Pedido de flexibilização do pacta sunt servanda para que seja afastada a cobrança de royalties, ante a existência de onerosidade excessiva - Não acolhimento - Contrato que foi formalizado durante a pandemia, cujo objeto era a exploração de álcool em gel e álcool etílico com a marca do autor, inexistindo fato imprevisível - Apelante que não recorreu à cláusula de rescisão prevista no próprio contrato - Eventual comercialização de produtos e consequente pagamento de royalties que serão apurados em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. 4 (quatro) quilos de cocaína. 2. Causa de diminuição de pena. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente que se dedica à prática do tráfico na condição de mula. Conclusão em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. 4. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 5. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Devidamente justificada a majoração da pena-base em 10 (dez) meses, diante da valoração negativa da culpabilidade - o que não foi impugnado pelo recorrente - e da quantidade e qualidade da droga (4 quilos de cocaína), em observância ao que disciplinam os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. ... ()
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28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comprador que postula rescisão do contrato em decorrência de dificuldades financeiras geradoras de impossibilidade de arcar com o valor das parcelas. Admissibilidade de retenção de vinte por cento dos valores pagos, indenizando o empreendedor pelas perdas e danos com despesas como publicidade, comercialização e outras, operacionais, compensando razoavelmente os prejuízos decorrentes da Resolução da avença. Recurso não provido.
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29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Apelantes (companheiros) flagrados conjuntamente em pleno ato de comercialização da droga. Réu confesso. Ré trazia em sua bolsa caderno com anotações do tráfico. Conduta diversa do réu exigível, não sendo justificável a traficância fundada em dificuldades financeiras. Penas que não comportam mitigação na primeira fase. Basilares estabelecidas com base na natureza nociva das drogas (em especial crack). Na segunda etapa, compensação entre a reincidência (específica) do acusado e sua confissão. Redutor aplicável em relação à corré. Regime inicial fechado mantido ao corréu, frente às circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e aberto à corré. Apelos improvidos... ()
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31 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação aprovado. Novação de créditos anteriores ao pedido de recuperação. Inexistência de esvaziamento, substituição ou supressão de garantias reais (penhora agrícola de safras). Harmonização entre o Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e o CCB, art. 1443.
«1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. ... ()
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32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.
«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.
Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação ordinária de anulação de ato administrativo emanado do inpi. Pedido julgado improcedente, mantendo o indeferimento e arquivamento do requerimento de registro de marca. Sentença reformada pelo tribunal de origem, a fim de restabelecer o curso regular do procedimento de registro do sinal distintivo. Impossibilidade de apropriação de elemento comum. Proteção à livre iniciativa e combate à concorrência desleal. Marca fraca, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante. Imposição de convivência com outras semelhantes. Precedentes. Recurso especial desprovido.
«Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: «CLASSIFICADAS AMARELAS. Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e organização criminosa. Prisão temporária. Grupo criminoso responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e pela comercialização de armas de fogo e munições. Fortes indícios de autoria. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramento da investigação criminal. Agente foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. ... ()
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36 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... ()
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37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... ()
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38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Direito econômico. Mandado de segurança. Comércio exterior. Direito «antidumping. Importação de alho fresco e refrigerado originário da República Popular da China. Resolução CAMEX 52/2007. Legitimidade. Decreto 1.602/95, arts. 4º , 5º e 7º. Decreto 5.544/2005.
«Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal (art. 4º), entendido como tal «o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (art. 5º). Todavia, «encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países (...) (art. 7º). ... ()
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40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento de expedição de ofício aos sistemas SINARM e SIGMA, ao fundamento de que o comércio de armas de fogo é restrito e controlado por autoridades, bem como por não haver efetividade na constrição, caso ocorresse, já que armas de fogo não encontram liquidez necessária para solver a dívida trabalhista. 2. O CPC traz o rol de bens impenhoráveis, não constando nele a proibição de realização de penhora de arma de fogo. 3. Assim, as restrições para comercialização das armas de fogo não as fazem inalienáveis, a teor do CPC, art. 833, I. Precedente do STJ. 4. Ademais, no tocante à ausência de liquidez necessária das armas de fogo para solver a dívida trabalhista, verifica-se que, diante das tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada e de seus sócios, esta resta como uma alternativa para satisfação do crédito do exequente, não devendo constituir óbice da penhora a possível dificuldade em se efetuar a venda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Súmula 284/STF. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Comercialização de planos individuais e ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O e-mail recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o uso do produto novo mas também na preservação de seu investimento e, portanto, tinha a empresa o dever de prestar a informação correta acerca da dúvida levantada pelo cliente como bem determina o inc. III do CDC, art. 6º. A resposta apresenta pela ré de que o veículo ainda seria comercializado ofende aos princípios da transparência e boa -fé insculpidos no art. 4º «caput e inciso III do CDC. transmitindo orientação errônea acerca do produto. Viu-se assim o autor frustrado ao depositar confiança na empresa e adquirir o veículo certo de que faria um bom negócio vendo, entretanto, que menos de 7 meses após e com pouco mais de 5.000km rodados, o veículo sofrera forte depreciação ao ser apresentado em concessionária da marca que integra o grupo econômico da própria ré. Mesmo sabendo -se que um veículo zero quilômetro sofre depreciação ao ser retirado da concessionária bem como que tal veículo seria recebido por outra concessionária como parte de pagamento de veículo novo com o deságio natural da operação, o dano material ora se vislumbra diante da diferença entre a perda que poderia ser considerada normal e a perda efetivamente sofrida pelo autor na hipótese. As alegações de serviços pagos e não prestados, referentes a garantia estendida e seguro, mostram-se consistentes diante dos documentos trazidos pelo autor, sendo devido o ressarcimento sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Sendo o mero aborrecimento aquele resolvido em tempo razoável sem maiores conseqüências para o consumidor, algo que não se vislumbra na hipótese, o dano moral é claro impondo o arbitramento do quantum em patamar justo e adequado ao caso.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput, e, subsidiariamente, de reconhecimento do redutor constante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apreensão de vinte porções de maconha, uma porção grande de cocaína, ainda na forma bruta, e uma porção de cocaína, na forma de crack, e outras quatro porções de cocaína. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração do acusado isolada do farto conjunto probatório. A alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime. Acusado que traficava na presença de dois adolescentes. Versões dos adolescentes que são harmônicas e convergentes, indicando não apenas a autoria do acusado no delito de tráfico de entorpecentes, mas também detalhando as condutas por ele praticadas. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. Alegação defensiva de que as drogas estavam no lixo. Drogas dispostas em uma mesa junto de uma balança de precisão e um rolo de papel filme parcialmente consumido. Petrechos típicos da traficância. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado, haja vista que o mero fato de trazer consigo e ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em variadas porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz da quantidade e variedade das drogas apreendias, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. Fração de 1/6. Segunda fase. Reconhecimento da menoridade relativa. Tese da coculpabilidade rechaçada. Eventual dificuldade financeira que porventura pudesse enfrentar o acusado não justifica a prática de crimes. A mera alegação de omissão familiar, social e estatal não pode ser manejada, de forma genérica, a fim de eximir o acusado da responsabilidade pela prática delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 66 afastada. Jurisprudência desta C. Câmara e do C. STJ. Pena intermediária aplicada no mínimo legal. Terceira fase. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, porque o crime foi cometido na presença de adolescentes. Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado havia acabado de cumprir medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. A apreensão de drogas variadas junto de petrechos típicos da traficância evidencia a dedicação do acusado às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de drogas. Jurisprudência do C. STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido.... ()
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45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DO LABOR EM CONTATO COM AMIANTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL.
1. Cinge-se a controvérsia em se definir o marco inicial da contagem da prescrição em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do acometimento de doença ocupacional advinda da exposição ao amianto. 2. Relevante destacar que, após ampla divulgação dos resultados de estudos científicos, não existem mais dúvidas quanto à alta nocividade causada pela exposição ao amianto, bem como ao fato de que os pacientes com história de exposição à referida substância costumam apresentar um longo período de latência (20 a 30 anos) entre a exposição e o diagnóstico. 3. Com isso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) 3.406 e 3.470, declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.055/95, art. 2º, que permitia a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. 4. Nesse diapasão, ante as peculiaridades que abarcam tais situações, em que o aparecimento da doença ocorre após longo período da exposição, esta Corte Superior firmou entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, ou seja, a data da ciência inequívoca da doença. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nessa via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, registrou expressamente que «assentado nos autos que apenas em 2017 o autor teve ciência acerca do diagnóstico conclusivo da enfermidade por ele desenvolvida". E, ainda, que, «sendo incontroverso o contato do reclamante, em função do labor desempenhado para a ré, com substância extremamente nociva, apta a produzir problemas pulmonares mesmo após décadas da exposição, e aferindo-se que a enfermidade se concretizou, conclui-se, sem maiores dificuldades, a presença do nexo de concausalidade". 6. Assim, ajuizada a presente ação em 2018, a pretensão autoral deduzida não se encontra fulminada pela prescrição. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AMIANTO. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. FUNDAMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 1. In casu, a Corte «a quo concluiu que restou «incontroverso o contato do reclamante, em função do labor desempenhado para a ré, com substância extremamente nociva, apta a produzir problemas pulmonares mesmo após décadas da exposição, e aferindo-se que a enfermidade se concretizou, conclui-se, sem maiores dificuldades, a presença do nexo de concausalidade «. [Grifos acrescidos]. 2. Delineadas tais premissas fáticas, cujo entendimento em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez ser vedado o revolvimento do conjunto fático probatório nesta via recursal de natureza extraordinária, tem-se caracterizada a responsabilidade da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, ante a configuração da doença ocupacional. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem como indenização decorrente da violação do regramento constitucional inerente à livre concorrência. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A decisão foi mantida em agravo interno.... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Crédito tributário devidamente constituído administrativamente. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Ilicitude probatória. Inexistência. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, de forma continuada (CP, art. 71), porque na condição de sócio administrador da empresa Saúde e Tecnologia Ltda. teria fraudado a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações tributáveis e deixando de recolher ICMS devido na entrada de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, oriunda de outra unidade da federação a título de antecipação do imposto, provocando redução da carga tributária devida em cada operação. ... ()
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48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.294/1996. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss.
«1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1,61g de cocaína e 191,64g de crack. Balança de precisão. Dinheiro em espécie. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não constatação. Iminência de conclusão da instrução criminal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()