direcao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Perda do objeto. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria do paciente nos fatos narrados na peça acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Demonstração de perigo concreto. Necessidade. Precedentes da sexta turma. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do motorista. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

10 - TJRS Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Trancamento da ação penal. Precedentes da sexta turma.

«1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - STJ Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do CP, art. 121, caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

15 - STF Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no CTB, art. 309. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 303 (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no CTB, art. 309 (crime de perigo). Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

16 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei  9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º,  I e III, da Lei  9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 486/STF. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único.

«Tema 486/STF - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no Lei 9.503/1997, CTB, art. 302, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho. ... (Continua)

20 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tempo de suspensão da habilitação. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Sentença condenatória pelo Lei 9.503/1997, art. 302, §1o, IV.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, e Lei 9.503/1997, art. 309). Concurso material.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Embriaguez na direção de veículo automotor - Absolvição por ausência da demonstração do perigo concreto na conduta do acusado.

26 - TJSP Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva de um dos corréus. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A aferição de culpa dos envolvidos em homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor envolve ampla discussão fático-probatória, inviável de se reproduzir em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão de desclassificar a conduta imputada ao recorrente na pronúncia – homicídio perpetrado com dolo eventual na direção de veículo automotor – para a modalidade culposa, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de embriaguez e do excesso de velocidade, demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. CTB, art. 302. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O TJDFT, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 - Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Possibilidade.

«1 - A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta. ... (Continua)

36 - STJ Acusado que não teria agido com dolo eventual. Desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70.

38 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo majorado. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Sem alterações na sanção penal. Não provimento ao recurso

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo do tipo. Imprudência. Decreto condenatório fundado em análise do contexto fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após examinar o contexto fático probatório constante dos autos, a instância ordinária concluiu que a agravante agiu com imprudência quando sinalizou que iria estacionar o seu veículo à margem da avenida Navarro de Andrade, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, mas, repentinamente, sem atentar para o fluxo de veículos que passavam naquela via, desistiu do estacionamento e retornou para a faixa de rodagem, oportunidade em que colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima fatal do acidente. ... (Continua)

44 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Abertura de vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Decisão judicial respectiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. Denúncia. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do CPP, art. 397. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio culposo na direção de veículo automotor (condenação). Questões de fato e de direito (fundamentos).

Manutenção da sentença (acórdão). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (caso).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pelo recorrente - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Permitir, confiar e entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.... (Continua)