direito home care sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE.

Autora possuía plano de saúde operado pela ré. Ainda, era portadora de câncer de cólon em estágio IV, encontrando-se totalmente debilitada foi prescrita, por médico assistente, a vista de seu quadro de saúde, tratamento em regime de home care, que foi negado pela ré a pretexto de ausência de cobertura.... (Continua)

4 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para tratamento domiciliar. Parcial acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos a fim de dirimir os atendimentos necessários, com prescrição que refere genericamente o home care para cuidados. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador). Por ora, presentes os requisitos insertos no art. 300, CPC apenas quanto aos tratamentos de fonoaudiologia e fisioterapia, que devem ser mantidos. Multa preservada. Decisão parcialmente reformada.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que defere custeio de home care. 1) Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador); 2) Impossibilidade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal, alimentação e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. HOME CARE.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a emenda da inicial. Manutenção. Documentos insuficientes para a instrução do pedido de tutela de urgência e nos termos do art. 319, CPC. Laudo médico genérico, sem indicação e justificação específicas e necessárias. Formulário e instrução de pedido ao Nat-Jus que compete à parte. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -

Relatórios médicos que indicam que o autor é portador de sequelas de mielomeningocele, grave má-formação congênita do sistema nervoso central - Indicação médica para internação home care - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por enfermeiro para sondagem vesical de alívio a cada 3 ou 4 horas, e monitoramento constante por possíveis sinais de sangramento e prevenção, em razão do uso de anticoagulante por tempo indeterminado - Sentença de procedência - Recurso das partes - Alegação da ré de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor, que ofereça os mesmos benefícios proporcionados pela internação domiciliar, e sem os riscos adicionais ao paciente em razão do ambiente hospitalar - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os mesmos insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Disponibilização de ambulância para exames e consultas - Possibilidade - Autor portador de deficiência motora grave com paraplegia - Ausência de condições clínicas de deslocamento por meios próprios - Ré, porém, que não tem obrigação de custear técnico de enfermagem para banho e outros cuidados pessoais, deferidos pela sentença - Insurgência do autor para que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o proveito econômico obtido - Acolhimento - Obrigação de fazer que determina o custeio do home care pode ser economicamente aferido - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e excluir da cobertura a assistência de técnico de enfermagem para cuidados pessoais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA HOME CARE PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS (ART. 196, CF/88) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE -

Fornecimento de tratamento «home care - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso da Defensoria Pública, para que o serviço seja prestado à parte autora, durante 24 (vinte quatro) horas por dia - Inadmissibilidade - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria 963/2013, do Ministério da Saúde) - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público - Negado provimento aos recursos da FESP, do Município e da DPESP... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré apelante. Apelada diagnosticada com câncer no fígado em estágio terminal, havendo prescrição médica para tratamento através de home care. Gravidade da doença que levou a autora a óbito. Sentença de procedência. Insurgência da ré, a qual alega legalidade na negativa da prestação do tratamento. Descabimento. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais, os quais não foram fornecidos, obrigando que suas filhas arcassem com o pagamento de empresa prestadora de tais serviços. Notas fiscais comprovando a realização e pagamento dos serviços. Ré que comprovou apenas o depósito do valor de R$ 32.625,42 nos autos, importe este que deve ser liberado à parte autora. Demais valores comprovadamente pagos pela parte autora que devem ser depositados pela ré (R$ 46.779,90 e R$ 16.034,76). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora, para compelir o plano de saúde a fornecer os suprimentos de home care necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por vinte e quatro horas - Criança de tenra idade, portadora de «encefalopatia epileptiforme relacionada ao gene SCN8A, em estado fragilizado de saúde e submetida à traqueostomia e à gastrostomia - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por equipe multidisciplinar, de acordo com os relatórios médicos (enfermagem em turno de 24 horas diárias, visita médica, fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional) - Recurso da ré - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS e expressa exclusão contratual - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldado por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Fornecimento de fraldas limitado a 120 unidades mensais, entendimento desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de tratamento domiciliar. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde do recorrido, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador). Por ora, presentes os requisitos insertos no art. 300, CPC. Decisão mantida.  ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante, doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra o quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldada por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Decisão que concedeu a tutela mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.

Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOME CARE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré à manutenção do tratamento da autora em regime de home care, independentemente de vínculo contratual, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Irresignação da requerida. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio de home care à autora nos termos do relatório médico, confirmado em perícia médica, além de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Recurso da ré - Alegação de inexistência de cobertura por não constar no rol da ANS, bem como inexistência de obrigatoriedade ao custeio de medicamentos, materiais, equipamento e itens de higiene, além de inexistência de dano moral - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde da autora - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica à beneficiária, ou seja, aqueles insumos a que ela faria jus acaso estivesse internado no hospital - Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento contratual - Autora já debilitada pela sua grave condição de saúde e suportou a injusta recusa - Redução da quantia para R$ 15.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Home Care - Associada portadora de «delirium hipoativo/senilidade que necessita de atendimento home care - Tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura autorizada com exclusão dos itens de higiene pessoal e equipamentos de conforto - Recurso provido, em parte.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor. Elementos contidos nos autos que são suficientes para atestar que o caso envolvia não apenas a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos materiais a serem reembolsados limitados aos gastos devidamente comprovados com o tratamento do paciente como se em hospital estivesse. Irresignação no tocante ao valor da condenação em danos morais. Possibilidade. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, sobretudo ante os riscos à sua saúde. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o apelo da ré... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autora possui plano de saúde operado pela ré e, após AVC hemorrágico padece de insuficiência respiratória grave, seu médico lhe prescreveu procedimento de troca de prótese traqueal (troca de traqueostomia) e realização de laringoscopia e broncoscopia. Porém, a ré ignorou as solicitações, o que corresponde à negativa de autorização. ... (Continua)

29 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, e manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

33 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Cama hospitalar. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

36 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Direito humano à saúde. Paciente em recuperação cirúrgica em uti. Possibilidade de alta na modalidade home care. Inconfundibilidade do sassepe com o sus. Ausência de perícia por auditor do sassepe. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer todas as despesas do internamento em regime domiciliar com assistência de enfermagem 24 horas, assistência médica 2 vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia, assistência nutricional semanal, além de garantir todos os meios indicados para internação e tratamentos, sem limitação ou exclusão, desde que prescrito pelo médico que acompanha a autora. Nas razões do recurso, o IRH alega que, posteriormente à prolação da decisão rebatida, recebeu laudo da auditoria médica no qual a paciente encontra-se sem a indicação de Home Care. Aduz para a inconfundibilidade do Sassepe com o SUS, a quem caberia promover o acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços de saúde. Alega, ainda, a ausência de avaliação e perícia por médico auditor do Sassepe e, o não direito ao custeio de procedimento não coberto pelo plano. Por fim, aduz a exorbitância do valor da multa diária fixado e, requer a exclusão ou redução desse valor. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.

«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

38 - STJ direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Insuficiência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care) e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa, bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Administrativo. Fornecimento de tratamento home care. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido

«1. O acórdão recorrido negou a pretensão de conceder tratamento home care ao autor considerando o universo fático-probatório dos autos e consignando que o direito à saúde vem sendo garantido por meio da internação, com o devido atendimento às suas necessidades. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Desnecessidade de prova pericial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Home care. Sassepe. Direito humano à vida e à saúde. Embargos providos com efeitos meramente integrativos. Sem efeito infringente. Decisão unânime.

«I - Dedicam-se os embargos de declaração a suprir eventual imperfeição do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a permitir sua melhor inteligência ou interpretação. II - No caso em análise, trata-se de situação jurídica baseada na relação que a autora mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. III - Apesar da possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir algumas despesas da área de cobertura dos serviços por ela ofertados, na hipótese dos autos verifica-se o confronto do interesse econômico do agravante com os interesses superiores da autora/agravada, quais sejam o direito à vida e à saúde. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Necessidade no caso concreto. Negativa de cobertura. Abusividade. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Insuficiência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)