1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... ()
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2 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão da autora voltada ao agendamento de avaliação neurocirúrgica necessária para tratamento de aneurisma sacular - Alegação de demora no atendimento - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença que acolheu parcialmente o pedido - Insurgência - Exame solicitado via CROSS, mas não fornecido - Necessidade de agendamento da consulta com urgência - Documentação juntada aos autos que mostra a gravidade do quadro de saúde da autora - Inteligência da CF/88, art. 196 e da Lei 12.732/2012 - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Pedido acolhido - Indenização por danos morais - Inexistência de violação a direito - Demora no atendimento que não configura dano indenizável - Responsabilidade afastada - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito - Desnecessidade da prova requerida (depoimento pessoal da autora) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO À SAÚDE.
Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico recomendado, e exames pelo Município. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Procedência. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A questão em discussão consiste na pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 por equidade, considerando a tabela da OAB. O art. 85, §8º do CPC permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, como é o caso da ação de interdição. A tabela da OAB não tem caráter vinculante para honorários sucumbenciais, tratando-se de mera recomendação para a fixação dos honorários contratuais. Necessário considerar as circunstâncias do caso concreto, como o grau de litigiosidade e duração do processo. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO... ()
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17 - TJSP DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que fixou os honorários com base na equidade - Pretensão do réu de redução dos honorários - Elementos que justificam a aplicação do juízo de equidade para arbitrar os honorários - Sentença em harmonia com o Tema 1.076 do STJ - Honorários que tinham mesmo de ser fixados conforme o art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC - Redução dos honorários descabida - Sentença mantida. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário e partilha, determinou que a exibição de documentos exigidos em face de instituição financeira deve ser discutida em ação própria. A agravante, credora da legatária, busca a comprovação de retenção de 20% dos valores que teriam sido creditados à legatária, oriundos de dividendos de titularidade do falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos na sede de inventário foi correta, considerando a alegação de afronta à decisão anterior que determinou a reserva de honorários. 3.- Instituição financeira que informou a inexistência de dividendos pendentes de pagamento. 4.- O pedido foi corretamente indeferido, pois a decisão recorrida apenas reafirmou a necessidade de ação própria para discutir a questão, conforme decisão anterior. 5.- A decisão anterior que deferiu o pedido de reserva de honorários não faz coisa julgada, devendo a pretensão da agravante ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 643. Recurso desprovido.... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de adjudicação compulsória visando a adjudicação compulsória de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Pretensão do autor de que seja reconhecida nulidade da respeitável sentença por cerceamento do direito de produzir provas, uma vez que seria necessário aguardar o encerramento das investigações acerca da fraude envolvendo a sociedade empresária A&D Telecom Ltda. ME - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo, observando-se inclusive que já houve o encerramento das investigações em curso que envolviam a fraude narrada no processo - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. ... ()
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25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, determinando a restituição de 65% dos valores pagos pelos réus e retenção de 35%. Foram fixados honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para os réus e R$ 1.500,00 para a autora. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BASEADOS NO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu provimento ao apelo da embargada, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito inaugural. ... ()
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27 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Ação de adjudicação compulsória ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A autora adquiriu os direitos sobre o imóvel após a quitação do financiamento - Sentença de procedência reconhecendo o direito à adjudicação - Recurso da requerida - A cláusula de anuência da CDHU deve ser interpretada de forma a não prejudicar o adquirente que quitou integralmente o imóvel - O STJ (STJ) entende que a quitação do financiamento permite a transferência do imóvel, mesmo sem anuência da instituição financeira - Honorários advocatícios devidos diante a resistência à pretensão do autor - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de processamento da indicação de «terceiro condutor ante a rejeição de documentos supostamente ilegíveis apresentados pelo apelante - Sentença de procedência, para condenar os apelados a processarem as indicações de condutor realizadas pelo apelante, com condenação do apelante aos ônus de sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda - Pleito de reforma da sentença, para inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Procedência do feito, por considerar que houve violação ao devido processo legal, pelas recusas por excessivo rigor formal, sem dar oportunidade à regularização dos vícios - Fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade - Recusa ao processamento da indicação de terceiro condutor pelos apelados considerada abusiva - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelados que deram causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelos apelados - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar os apelados ao ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pelo apelante e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono deste, que, diante do baixo valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 1.000,00, de 01/03/2.023), será fixado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8ºA, do CPC... ()
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29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA.
1.Apelo da vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento promovida por adquirente, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exceção de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas. ... ()
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31 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
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33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -
Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Conta corrente aberta de forma fraudulenta junto ao banco autor - Honorários advocatícios - Baixo valor da causa - Arbitramento por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Redução indevida - Observância dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A adesão ao parcelamento foi realizada sob a Lei 17.843/2023 e o Edital PGE 1/2024, que não isentam o pagamento dos honorários devidos. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a adesão a programas de parcelamento não isenta o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos a títulos diversos. Descabida a pretensão de, por meio de incidente de cumprimento de sentença, alterar o título judicial. Eventuais inconsistências relacionadas à fixação dos honorários sucumbenciais devem ser dirimidas em recurso adequado na fase de conhecimento. Recurso desprovido.... ()
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36 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu, parcialmente, a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado, com a declaração de inexigibilidade das taxas de limpeza, de conservação, de lixo e de expediente. Recurso do Município Exequente excipiente, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios. O acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, apenas quando existente efetiva sucumbência, com a extinção parcial do feito e/ou a redução do valor executado, o que ocorreu de no caso dos autos. Incidência dos honorários advocatícios que deve, necessariamente, corresponder ao proveito econômico que o Executado Excipiente obteve ao afastar a pretensão executória, o que deve, então, corresponder ao valor da dívida executada atualizada, sendo essa a base de cálculo da verba honorária. RECURSO PROVIDO.... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de honorários de sucumbência após a adesão ao cordo Paulista, que já inclui tal verba, configura bis in idem. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.
Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que determinou a perícia documentoscópica e ordenou que o agravante arque integralmente com o adiantamento das verbas honorárias do perito, bem como que seja apresentado documento original. Irresignação que não merece prosperar. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A verba honorária foi fixada no montante de R$ 4.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera a perita condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 23ª Câmara. DOCUMENTO ORIGINAL. Não há como compelir o banco exequente a apresentar a via original do contrato, contudo caso não seja possível a realização da perícia com a cópia do contrato, o que será avaliado pelo perito nomeado, a casa bancária arcará com as consequências jurídicas por não colaborar com a produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora 50% das quantias pagas, excluindo-se o valor da corretagem. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 50% do valor pago, que requer sejam reduzidos para 20%. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 10.000,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.A autora promoveu ação executória para o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.440,19. A ação foi extinta com base no CPC, art. 921, I, sob alegação de prescrição. ... ()
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45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da ação com relação à ré MRV Engenharia e Participações S. A. Extinção, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva, com relação à ré Puiatti Administradora de Condomínios, conforme o CPC, art. 485, VI. Improcedência da ação com relação aos réus Caio Carmona Maciel e Residencial Turquesa Ville. Interposição de apelação pelo réu Caio. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Caio. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu Caio é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu Caio e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da pretensão recursal, que é a de majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1076). O C. STJ assentou o entendimento de que é vedado o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa for considerado elevado, tal como ocorre no caso concreto (R$ 66.680,46), no qual o valor da causa foi fixado em importância correspondente à somatória dos valores indenizatórios pretendidos, conforme o art. 292, V e VI, do CPC. Devido à improcedência da presente ação com relação ao réu Caio, a base de cálculo a ser adotada no arbitramento dos honorários advocatícios dos patronos do referido litigante deve ser o valor atualizado da causa, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos do réu Caio no patamar de 10% do valor da causa, corrigido desde o seu ajuizamento, conforme o CPC, art. 85, § 2º, a Súmula 14 e o Tema 1.076 do C. STJ. Apelação provida, com observação... ()
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46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IPTU. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
I.Caso em exame. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Insurgência da executada contra r. Sentença que acolheu totalmente a impugnação, porém, deixou de estabelecer honorários de sucumbência. Pretensão recursal de que sejam fixados em R$5.000,00. Acolhimento parcial. Necessária fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, com observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Honorários arbitrados em por equidade, em R$ 3.000,00 (arts. 85, §2º e §8º, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -
Autor alega a existência de vazamento em seu imóvel decorrente de aparelho triturador de lixo instalado no imóvel do Requerido - Requerido sustenta, por sua vez, que não há restrição na instalação de triturador de resíduos no apartamento e que ausente o nexo de causalidade entre o dano no imóvel do Autor e o uso do triturador de resíduos - Deferida a produção da prova pericial e determinado o pagamento dos honorários periciais (fixados em R$ 8.600,00) pelo Autor - Ausência de pagamento daquela quantia - Preclusão do direito à prova - Descabida a pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Decisão que fixa o valor dos honorários periciais (e determina o pagamento da quantia pelo Autor) é matéria não sujeita à preclusão e pode ser reapreciada quando do julgamento da apelação (arts. 1.009, parágrafo primeiro, e 1.015, ambos do CPC) - A princípio, excessivo o valor dos honorários periciais - Razoável a fixação dos honorários periciais (provisórios) em R$ 2.500,00 - Remanesce a controvérsia acerca do nexo de causalidade entre o dano alegado pelo Autor e o aparelho triturador de resíduos instalado no imóvel do Requerido - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) - fixados os honorários periciais (provisórios) em R$ 3.000,00 -, e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgament... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 2.000,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trabalho típico. Obreiro que exerce a função de auxiliar de montagem. Lesão na mão direita. Sentença que julga improcedente a ação.. ... ()
