direito saude cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE GLANDULAS SALIVARES. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometido o autor. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO CANCER DO CEARÁ EM VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR O REPASSE DE VERBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O PAGAMENTO DO CORPO DE ENFERMAGEM DO REFERIDO HOSPITAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE ALEGA QUE O HOSPITAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O REPASSE DAS VERBAS. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DO HOSPITAL DO CANCER. COMPROVAÇÃO DE QUE, PARA TER DIREITO AO REPASSE DE VERBAS FEDERAIS, É NECESSÁRIO TER O CERTIFICADO CEBAS E PREENCHER, TODA A ENTIDADE (MATRIZ E FILIAIS), O REQUISITO DE 60% DE ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS. HOSPITAL AGRAVADO QUE COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS. TESE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER REVOGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DO INDEXADOR 170. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada – naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer –, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. ... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... Convocada, nos termos regimentais, para compor o quórum da sessão de julgamento da Terceira Turma, visando ao prosseguimento do exame do recurso especial em epígrafe, passo a expor as razões do meu voto. ... (Continua)

11 - TJPE Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

«1. De início, registrou-se que não merece guarida a alegação do agravante no sentido de que é dever exclusivo da União, através dos Centos de Assistência de Alta Complexidade em Oconlogia-CACONs, o fornecimento dos medicamentos de portadores de câncer. Isso porque, de acordo com o disposto na Lei 8.080/1990 e NOB 01/96, do SUS, o Sistema Único de Saúde é descentralizado, competindo aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e a disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão que não possui condições de adquiri-lo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com câncer de bexiga em estágio avançado com metástase. Foi prescrito tratamento com medicamentos registrados na ANVISA, mas a operadora do plano não respondeu à solicitação de cobertura. A sentença condenou a ré a custear integralmente o tratamento e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento com medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O STJ e este Tribunal entendem que a negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva, mesmo que não constem do rol da ANS, especialmente em casos de tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. 2. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

13 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de tratamento devido para câncer de coluna - Legitimidade reconhecida de todos os entes federativos - Decisão que está de acordo com o que restou decidido no Tema 793 do STJ - Direito à saúde assegurado constitucionalmente - Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Caso em que a gravidade da doença exige que sejam tomadas providências rápidas para que o câncer não se espalhe - Recursos improvidos

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com o medicamento Transtuzumabe deruxcetan, solicitado por médica da autora, devido à progressão do câncer com metástase no fígado. A operadora de saúde negou o custeio por não constar no rol da ANS, embora o medicamento possua registro na Anvisa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio do medicamento prescrito, não incluído no rol da ANS. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, conforme Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP, diante da expressa indicação médica e registro do medicamento na Anvisa. A negativa afronta o princípio da boa-fé contratual, colocando em risco a saúde da paciente, que necessita do tratamento para câncer com metástase. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, registrado na Anvisa, é abusiva quando há expressa indicação médica. 2. A proteção à saúde do paciente prevalece sobre restrições do rol da ANS... (Continua)

16 - STJ R-cruz azul saude advogados. Jose luiz toro da silva. Sp076996 silvia elena mello s de oliveira e silva. Sp086920 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 jessica peress neumann. Sp359748 agravado. Idalia pereira fonseca advogado. Vladimir leoni. Sp110972 interes.. Carlos augusto moya assis interes.. Cesmo hospital especializado em oftamologia s/s ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Demora. Perda de uma chance. Visão direita. Perda. Dano moral. Montante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência de responsabilidade do plano de saúde e o valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Ruxolitinibe Jakavi 10mg ao autor, diagnosticado com Doença do Enxerto Contra Hospedeiro, secundária à Leucemia Mieloide Aguda, com transplante de células tronco hematopoiéticas haploidêntico. A operadora de saúde negou a cobertura alegando uso off label e ausência de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo quando o uso é off label e não consta no rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de tratamentos necessários à cura. 4. O STJ entende que a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que o uso seja off label, quando há prescrição médica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer medicamentos prescritos para tratamento de câncer, independentemente de estarem no rol da ANS, ainda mais que baseada a eficácia em evidências. 2. A negativa de cobertura com base em uso off label é abusiva quando há prescrição médica. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º e § 3º; Lei 9.656/98, art. 10, § 12 e § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Negativa autorização exame de tomografia computadorizada do tórax. Câncer pulmão. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado na hipótese de emergência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento de ambos os recursos.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo. Foi prescrito tratamento com Sorafenibe e Celecoxibe, cujo fornecimento foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de não constar no Rol da ANS. A autora busca a nulidade das cláusulas contratuais limitativas e a cobertura do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de tumor cancerígeno, mesmo que para uso off label e não previsto no Rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de cobertura de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O uso off label de medicamentos, quando prescrito por médico, não pode ser recusado pela operadora, especialmente em casos de câncer, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label. 2. A cláusula contratual que limita tal cobertura é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão da autora, portadora de câncer de mama estágio III-Luminal B (CDI, pouco diferenciado, IMUNO luminal a (- her -, ki 6... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, TENDO OCORRIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR SEU FILHO. GENITORA DO AUTOR, SEGURADA DA RÉ, PORTADORA DE TUMOR DE MAMA, NECESSITANDO SE SUBMETER A EXAME DE TOMOGAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER POR FORÇA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO PELO MÉDICO ASSISTENTE E QUE TAL FATO TERIA SIDO INFORMADO A PACIENTE. INFORMAÇÃO DE ESTAR EM TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA COM METÁSTASE, O QUE POSSIBILITAVA O ENTENDIMENTO DA URGÊNCIA EM SUA REALIZAÇÃO. RESULTADO ENTREGUE 15 DIAS APÓS A DATA ORIGINARIAMENTE INDICADA. SEGURADA QUE VEIO A FALECER MENOS DE 02 MESES DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

25 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Hipótese em que foi concedida tutela de urgência ao autor-agravado para que o Município custeie cirurgia plástica visando controle de linfodema. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pertuzumabe - Autora idosa, portadora de câncer de mama - Sentença de improcedência - Inexistência de recusa ou demora no fornecimento do medicamento pela ré - Pedido de fornecimento à requerida que ocorreu somente após a distribuição da ação - Medicamento fornecido antes da data agendada para o início do tratamento - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes públicos, porquanto há prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Lamentavelmente, a autora foi diagnosticada com metástase óssea, tumor na tireóide e no pulmão, provenientes do câncer mamário, o que ocasionou seu falecimento. Entretanto, desde o início do aparecimento do nódulo nos exames, a médica responsável deveria tê-la encaminhado para uma investigação mais apurada, pois já havia indicação para a realização de biópsia, o que gerou atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento aplicado. Caracterização de responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar. Comportamento profissional conhecido na literatura pericial francesa como perda de uma chance (perte dune chance), que se caracteriza no caso como perda da oportunidade de sucesso de uma intervenção médica pela conduta equivocada de profissionais, pois as possibilidades de êxito são muito maiores quando a atuação profissional ocorre no momento oportuno. O valor do dano moral fixado é condizente com casos análogos ao presente, conforme se verifica da jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita, necessita de tratamento com medicamentos específicos que não foram fornecidos adequadamente pela requerida. Pleiteia o fornecimento dos medicamentos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde e se há interesse de agir por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. O prolongamento da tratativa sem solução do problema equivale a negativa de cobertura, justificando o interesse-necessidade da autora. 4. A conduta omissiva da requerida em não autorizar imediatamente o fornecimento do medicamento prescrito para tratamento de câncer caracteriza situação de emergência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prolongamento injustificado do tratamento equivale a negativa de cobertura. 2. Situação de emergência justifica a concessão da medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

30 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de tratamento devido, através do medicamento sacituzumabe govitecan - Legitimidade reconhecida de todos os entes federativos - Decisão que está de acordo com o que restou decidido no Tema 793 do STJ - Direito à saúde assegurado constitucionalmente - Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Caso em que a gravidade da doença exige que sejam tomadas providências rápidas para que o câncer não se espalhe ainda mais - Recursos improvidos

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com hepatocarcinoma irressecável, teve negada a cobertura para tratamento com Atezolizumabe e Bevacizumabe, sob alegação de uso off label. Requereu autorização e cobertura do tratamento, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico especialista, e se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento mais apropriado para patologia coberta pelo contrato, em especial o câncer. 4. A negativa de cobertura sem justificativa razoável, apenas por conveniência financeira, caracteriza dano moral, por aumentar o sofrimento psicológico do paciente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamento de câncer prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS, se não houver alternativa eficaz. 2. A negativa indevida de cobertura enseja reparação por danos morais e materiais com o reembolso das despesas efetuadas com o tratamento. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/2/2022... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pretensão à apresentação de prontuário médico e disponibilização de tratamento de câncer de esôfago. Sentença de improcedência, diante da comprovação de que já houve encaminhamento do autor para atendimento por especialistas para análise e início do tratamento, bem como da ausência de prova de descumprimento do prazo previsto na legislação pertinente. Razões de apelação que se limitam a repetir os termos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Arts. 932, III, e 1010, III, do CPC. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Remessa necessária improvida.

34 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cancelamento indevido do Plano de Saúde. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer e de procedência quanto aos danos morais. Inconformismo da parte ré. Manutenção. Relação de consumo, mesmo durante o período de remissão. Aplicabilidade do CDC - Relação sui generis no contrato de plano de saúde na modalidade coletiva. Verbete Sumular 469 do E. STJ. Possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de contratar. Art. 421 do CC. Limitações. Direito de permanência que não se confunde, nem se condiciona ao direito de remissão, nem ao direito de portabilidade de carências para a contratação de um plano novo. arts. 30, § 3º, e Lei 9.656/98, art. 31, § 2º. Cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoa com câncer, em tratamento. Discriminatória Seleção de Riscos, vedada pelo ordenamento pátrio, Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Violação ao Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021. Tema 1.034 do E. STJ. Incidência do Tema 1.082 do E. STJ, acerca da rescisão unilateral do plano coletivo, durante tratamento médico de doença relevante. Falha no dever de informação, sem prévia comunicação da rescisão contratual; violação ao CDC, art. 6º, III. Cancelamento indevido do plano de saúde. Onerosidade excessiva em prejuízo da consumidora. Danos morais configurados. Impacto emocional agravado pela condição da lesada, em tratamento de câncer e de outras comorbidades graves. Conduta do réu, com reforço no sentimento de vulnerabilidade, acarretando obstáculos à assistência médica indispensável. Desdobramento emocional do evento lesivo protraído no tempo. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0806860-71.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829482-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO;N0860870-67.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0866053-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para manutenção do plano de saúde e cobertura integral do tratamento de beneficiário com câncer de tireoide. A requerida sustenta que o plano é empresarial e que o CNPJ contratante está baixado, autorizando a rescisão, além de perda de elegibilidade da empresa contratante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, com poucos beneficiários, é válida, especialmente quando um dos beneficiários está em tratamento médico essencial. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do CDC, considerando a vulnerabilidade do usuário do plano. A rescisão unilateral sem notificação prévia é abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV, e coloca em risco a saúde dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários é abusiva sem notificação prévia. 2. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada até a alta médica... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... (Continua)

37 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN E MEDICAMENTO ANTINEOPLASICO.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora, diagnosticada com tumor demosplásico (câncer de intestino), a condenação da ré a custear exame de PET-SCAN e fornecimento do medicamento PAZOPANIBE, prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Na espécie, a ré-apelante não nega a cobertura para a doença da qual é portadora a autora (câncer de intestino), mas tão-somente do exame de PET-SCAN e medicamento neoplásico. Alegação de não constar o procedimento no rol da ANS. In casu, a simples indicação médica já se afigura suficiente para autorização do tratamento, sendo certo que cabe ao médico a prescrição dos exames e medicamentos adequados ao tratamento do paciente e não ao plano de saúde. Conduta abusiva do plano de saúde ao limitar o tratamento prescrito pelo profissional da área médica, nos exatos termos dos Enunciados nos 210, 211 e 340 da Súmula do TJRJ. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não merece redução. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que seja mantida a vigência do plano de saúde até o deslinde do feito, tendo em vista que a agravada está em tratamento médico em razão de doença grave (câncer). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recorrente busca reversão de decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento Paclitaxel e Cetuximabe a beneficiário de plano de saúde, acometido de Câncer na região da Língua e Pescoço. Alega ausência de requisitos para concessão da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à negativa de cobertura do tratamento indicado por não estar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Probabilidade do direito evidenciada pela indicação médica expressa e pela abusividade da negativa de cobertura, conforme Súmula 102 do TJ-SP. 4. Perigo de dano irreparável à saúde da agravada, justificando a concessão da tutela para início imediato do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora para custeio integral do medicamento Vemurafenibe para tratamento médico de câncer conhecido por Histiocitode das Células de Langerhans. 2.- A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento «off label prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato. 4.- Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. 5.-  Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 6.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Incidência da Lei 14.454/1922 introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. 7.- A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que «off label, quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.

Caso em exame - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Materiais, que visava compelir operadora de saúde a fornecer medicamentos necessários ao tratamento de paciente com câncer. O juízo de origem fundamentou a negativa com base na classificação dos medicamentos como não indispensáveis ao tratamento. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT COM PSMA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA/ DE MÃO DUPLA. RECURSO DESPROVIDO.

Parte agravada comprovou, mediante laudo médico, diagnóstico de câncer no ovário e necessidade do medicamento «Neulastim". A cobertura contratual da enfermidade foi comprovada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Mandado de segurança impetrado por paciente oncológico que busca o fornecimento do fármaco Everolimus 10mg para tratamento de câncer renal. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO A PESSOA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato ao autor de medicamento para tratamento de câncer (plaquetopenia persistente - câncer de pâncreas). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ANTINEOPLÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRESCRITOS EM REGIME «OFF-LABEL".

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamentos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, embora não previstos na bula para a patologia do paciente, mas para outra região do corpo. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL. PESSOA PENDENTE DE TRATAMENTO CONTINUADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.