distribuicao simultanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.

«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.... (Continua)

2 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Distribuição simultânea, com diferença de minutos - IMPOSSIBILIDADE - Inadmissibilidade do segundo recurso - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da UNIRRECORRIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes. Alegação de distribuição prematura do cumprimento provisório em virtude de não haver transitado em julgado o recurso de apelação. Inocorrência. O recurso de apelação negou provimento ao recurso e teve regularizada a sua publicação. Medidas constritivas simultâneas. Possibilidade. Os agravantes sofrem várias execuções e que todas vem retornando infrutíferas. A ordem de preferência não deve prevalecer, posto que as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud retornam com valores insuficientes a fim de saldar a dívida. Como bem salientado pelos agravados em suas inclusas contrarrazões, tem-se que pesam contra os agravantes várias ações judiciais, justificando-se a realização de pesquisas de bens de forma simultânea. O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor e observando-se que o título executivo é líquido, exigível e certo, nada obsta que as pesquisas se dêem simultaneamente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STF Habeas corpus. Interposição simultânea de recurso ordinário em habeas corpus e deste writ contra acórdão proferido pelo STJ. Veiculação de idêntica matéria em ambos. Julgamento do recurso ordinário. Prejudicialidade do HC.

«I - No caso sob exame, a defesa impetrou habeas corpus originário paralelamente à interposição de recurso ordinário, suscitando as mesmas questões em ambos. Assim, com vistas a prestigiar o sistema recursal vigente, que prevê, contra acórdão proferido pelo STJ em habeas corpus, o recurso ordinário em habeas corpus, conhece-se do recurso, mesmo que distribuído em momento posterior à distribuição da impetração originária. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.

«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória de cheque prescrito - Magistrada que afastou a alegação de litispendência/contingência entre os processos apontados pela agravante - Ações que derivam da mesma relação jurídica - Situação que admite a reunião de processos, para processamento e julgamento simultâneo, com escopo de evitar decisões contraditórias - Decisão reformada - Prevenção estabelecida com a distribuição do primeiro recurso - Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Distribuição de petição inicial. Anexação de cópia do CIC do autor. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência.

«A recomendação contida na Port. 253/92 do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro não fere direito líquido e certo do impetrante. O acompanhamento da inicial com cópia autenticada do CIC (CPF/CGC) do autor tem por escopo a melhor identificação da parte, em face de possível homonímia, permitindo controlar a litispendência e a verificação do ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

11 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso idêntico a Agravo anterior, com mesmos fundamentos e mesmo pedido, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

12 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Desvio de função. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, bem como a nomenclatura dos cargos existentes na estrutura empresarial são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456, CLT... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PREVI E CENTRUS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU PRECEDENTEMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ANTES DE AGUARDAR O SEU JULGAMENTO, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS QUE RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO QUE FOI DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos.

«1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Causa de pedir a descrever que fora executado tratamento dentário diverso do autorizado, com problemas de qualidade do serviço e da prótese utilizada, que impuseram à autora dificuldades para mastigação e para respiração. Hipótese em que esta Câmara, ao anular a primeira sentença proferida, após disciplinar a distribuição do ônus da prova, determinou a realização de perícia, inviabilizada pelo desinteresse do réu. Preclusão. É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º, sendo possível a incidência simultânea de mais de uma excludente. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Prejuízo material (R$ 5.500,00) e dano moral, este in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Condenação bem fixada. Liquidação anímica em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

21 - TJSP Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O e. TRT, tratando do tema em epígrafe, concluiu que «O empregado da ECT que se enquadra nas hipóteses de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, previsto no PCCS de 2008 da empresa, e do adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, § 4º, faz jus à percepção simultânea dos referidos adicionais, conforme a decisão proferida no IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (DEJT de 02.12.2021) (pág. 534). A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado. Já o adicional de periculosidade, previsto no § 4º do CLT, art. 193, seria devido em razão do risco acentuado na função exercida pelos carteiros, mediante a utilização específica de motocicleta. Assim, entendia-se que ambos os adicionais podiam ser cumulados, uma vez que os fatos geradores são originados em riscos distintos. O tema foi afetado à SDI-1 pela sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos, nos termos do CLT, art. 896-C Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, sessão realizada em 14/10/2021, a jurisprudência que se formou foi corroborada pela SBDI-1, que fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, cuja observância é obrigatória e tem caráter vinculante: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, decerto que o despacho agravado se mostra irreparável e que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.

«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

27 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado se indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segurado de um dos sinistros que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente no tocante ao primeiro sinistro. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Em relação ao segundo sinistro, a ré teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente no tocante ao segundo sinistro. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... (Continua)

30 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Nome empresarial. âmbito de proteção. Unidade da federação em que arquivados os atos constitutivos da sociedade empresária. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

32 - STJ Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução, embargos à execução e ação revisional (julgamento simultâneo). Cédula de crédito industrial.

«1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012). Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de pactuação da capitalização dos juros em prazo inferior ao semestral, o que ensejou a declaração da legalidade da cobrança. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.

36 - STJ Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... (Continua)

37 - STJ Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Bar do alemão. Direito de exclusividade. Marca formada por expressão de uso comum. Concorrência desleal. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.279/1996, art. 130. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX e XXIII.

«1 - Ação distribuída em 30/6/2015. Recurso especial interposto em 9/2/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação clara e precisa da autoridade impetrada e do ato coator. Ônus do impetrante.

1 - A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 11. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.

43 - STJ Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus competência. Exceção da verdade e inquérito. Distribuição por prevenção de relator no tribunal a quo. Prescrição da pretensão punitiva verificada na ação penal pública condicionada. Inexistência de conexão probatória. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de empreitada - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO DE ÁGUA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA. REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICANDO-SE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO DESPROVIDO.

Conforme apurado na ação penal, em data que não se pode precisar, mas até o dia 21 de fevereiro de 2019, no endereço localizado em Bananeiras, Araruama, o réu subtraiu água distribuída pela concessionária Águas de Juturnaíba, vez que constatada uma ligação irregular, sem passagem pelo hidrômetro, conectada diretamente à rede de distribuição. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto pela executada contra a decisão que rejeitou a impugnação, alegando excesso de execução. CASO CONCRETO: agravante sustenta que foi condenada ao pagamento do débito correspondente às «despesas condominiais vencidas entre agosto e outubro de 2007 e consectários (que sustenta já haver quitado, aliás), entretanto, o condomínio exequente teria proposto cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia de R$ 27.354,61 referente às taxas condominiais de 15/08/2007 a 15/05/2013, além das parcelas que vencerem no curso da execução. Descabimento do prosseguimento do feito. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. Parte autora/exequente que, antes de interpor o feito cognitivo originário já havia discutido o mesmo período, referente ao mesmo débito sobre o mesmo imóvel em outro processo (o qual, por sinal, continua tramitando e executando o mesmo débito). PROCESSO ANTECEDENTE (Processo 0963009-28.2012.8.26.0506; distribuído em 23/11/2012 e correspondente Incidente 0006673-19.2018.8.26.0506 que tramitam perante a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto) em que este mesmo Tribunal manteve a sentença que declarou prescritas as prestações anteriores a novembro de 2007 relativas ao mesmo débito e ao mesmo imóvel. Decisão declarando a prescrição que transitou em julgado em 24/05/2017. PROCESSO EM QUE SE ORIGINOU A DECISÃO RECORRIDA (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506, protocolado em 14/07/2017 e correspondente Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506 que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto) que só foi interposto após o trânsito em julgado da declaração de prescrição, na intenção de discutir questão já coberta pela coisa julgada. Parte que deliberadamente ocultou que o mesmo débito está sendo discutido (e executado) em dois processos simultâneos. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício - observando o que já restou fundamentado na sentença e correspondente apelação do Processo 0963009-28.2012.8.26.0506 - DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2007, EXTINGUINDO-SE O FEITO COGNITIVO (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506) e CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506), em razão da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II/CPC... (Continua)

49 - TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DECIDIDA EM IRR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. AGENTE DOS CORREIOS MOTORIZADOADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE . 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da ECT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No mais, observa-se que, no caso concreto, o TRT (trecho transcrito no recurso de revista) decidiu que, « Resta saber se o AADC pode (ou não) ser cumulado com o adicional de periculosidade. Tal questão foi decidida pelo c. TST em 14/10 /2021, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR 1757-68.2015.5.06.0371. (…) Como se observa, o c. TST firmou tese jurídica a favor daquela defendida pela parte autora, declarando o direito ao recebimento cumulativo das duas parcelas (AADC e adicional de periculosidade) aos empregados que implementam as condições previstas para seus respectivos pagamentos. A leitura do acórdão proferido mostra que, ao examinar a questão que lhe foi submetida, o c. TST apontou que o adicional AADC visa a remunerar não o risco inerente ao desempenho de atividade mediante a condução de motocicleta, com os riscos que ela envolve mas a atividade postal em si (página 72 da decisão). Além disso, ressaltou que as parcelas não possuem idêntica natureza e fundamento, o que afasta a legitimidade da supressão do pagamento do AADC aos empregados que exercem a função de carteiro motorizado, concluindo pela possibilidade de cumulação de ambas as verbas . Com efeito, consta do julgado: (…) No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 1757-68.2015.5.06.0371, o c. TST definiu que o AADC e o adicional de periculosidade tem fundamentos distintos e se destinam a compensar situações diferentes, motivo por que é possível o pagamento cumulado de ambas as parcelas . Logo, o entendimento sustentado pelo autor, no recurso ordinário, está de acordo com a tese jurídica fixada pelo c. TST (tema repetitivo 15), a qual é de observância obrigatória por este TRT (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC). Ainda que os ACTs firmados a partir de 2008 tenham estabelecido a impossibilidade de acumulação de verbas instituídas sob o mesmo título ou com idêntico fundamento, isso não impede o deferimento do pedido formulado na petição inicial. Conforme declarado pelo c. TST na tese jurídica por ele fixada, a natureza jurídica do AADC é diferente da natureza do adicional de periculosidade, sendo essa a razão pela qual o pagamento simultâneo de ambas as parcelas não caracteriza acumulação de vantagens de «mesmo título ou idêntico pagamento, muito menos «duplicidade de pagamento da mesma verba . Enquanto o adicional de periculosidade de que trata o CLT, art. 193, § 4º é devido pela execução de atividades, o AADC é pago em decorrência doem motocicleta serviço postal realizado em determinada condição: atividade externa de distribuição e/ou coleta, em vias públicas independentemente do meio de transporte utilizado pelo trabalhador para a execução desse trabalho (e não propriamente em virtude da execução de trabalho com motocicleta)". g.n. 4 - Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 5 - Efetivamente esta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a tese jurídica (Tema Repetitivo 15) segundo a qual, « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Registre-se, por oportuno, que o acórdão referente aos embargos de declaração do processo IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 foi disponibilizado no DEJT em 13/10/2022, considerado publicado em 14/10/2022. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que não se identifica qualquer matéria relevante para debate, na medida em que já pacificada no âmbito do TST, o que revela o caráter manifestamente improcedente do agravo. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

50 - STJ Processo civil. Projeto caderneta de poupança do tj/RS. Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema. Procedimento convalidado nesta corte em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Conversão, de ofício, da ação individual, anteriormente suspensa, em liquidação, após a prolação de sentença na ação coletiva. Regularidade.

«1. É impossível apreciar a alegação de que restou violado o princípio do juiz natural pela atribuição a determinado juiz da incumbência de dar andamento uniforme para todas as ações individuais suspensas em função da propositura, pelos legitimados, de ações coletivas para discussão de expurgos em caderneta de poupança. Se o Tribunal afastou a violação desse princípio com fundamento em normas estaduais e a parte alega a incompatibilidade dessas normas com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e Lei deve ser dirimido pelo STF nos termos do CF/88, art. 102, III, «c e «d). ... (Continua)