divorcio legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.

«Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido em relação a primeira ré Mônica, porém improcedente em relação ao segundo réu, Normando. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel. A autora, coproprietária do bem, requereu a extinção do condomínio, alegando descumprimento de acordo de divórcio, no qual o imóvel foi prometido em doação aos filhos do casal. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação monitória e reconvenção. Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança do valor perseguido bem como da origem do crédito. Existência de documentação probatória da quitação do acordo de divórcio discutido. Eventual divergência havida no termo do acordo de divórcio justificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... (Continua)

12 - TJSP Ação de partilha de bens em virtude de divórcio - Procedência parcial na origem - Legitimidade e razoabilidade dos critérios estabelecidos na divisão equitativa e proporcional - Inexistência de violação e observação estrita das regras inerentes ao regime matrimonial convencionado - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Homologação. Transferência da substância do patrimônio, pelo varão devedor, à mulher e à única filha. Caracterização, em tese, de fraude contra credores, atacável via ação pauliana. Legitimidade passiva dos participantes do negócio jurídico homologado. Prosseguimento da ação. (Com doutrina).

«É cabível a ação pauliana, tendente a obter declaração de ineficácia do negócio jurídico (partilha homologada em separação consensual) que, com transferir, como título, à mulher e à única filha a substância do patrimônio do devedor varão, teria defraudado o credor acionante.... (Continua)

15 - STJ Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). ECA, art. 42, §6º. Precedente STJ. REsp. 2022649. CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 356.

1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Operação de leasing. Competência tributária ativa. Execução fiscal. Cda. Presunção de legitimidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. ... (Continua)

17 - STJ Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução - Recurso do executado - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ausência de prova acerca da ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da cessão da posse do bem - Legitimidade do embargante que decorre da sua condição de titular do domínio - Orientações delineadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 1442840 aplicando a teoria dualista - Embargante que alega sua ilegitimidade sob o fundamento de não mais deter a propriedade do imóvel, em razão de partilha realizada em ação de divórcio - Ausência de comprovação de que o condomínio tinha ciência formal e inequívoca acerca do ajuste particular entre os executados, quanto ao imóvel por conta do divórcio - Inexistência de registro do divórcio e da transferência da propriedade na matrícula imobiliária - Legitimidade do embargante configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de acordo firmado com sua ex-mulher que lhe retira a responsabilidade pelo IPTU - Divórcio judicial não finalizado - Aplicação do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública -Executado que figura como proprietário do bem - Legitimidade configurada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

23 - STJ Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º. § 3º, da Resolução STJ 9/2005.

«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO (SÚMULA 126/TST). 1. A agravante sustenta que, por força de acordo homologado em ação de separação, o de cujus detinha propriedade exclusiva do imóvel objeto de constrição nos autos principais. 2. Com efeito, não se extrai do acórdão discussão quanto à posse do imóvel. Por sua vez, registrou-se a ausência de prova do teor e extensão do acordo levado a efeito em divórcio homologado judicialmente, de modo que a discussão acerca da eficácia jurídica da avença na transmissão da propriedade do bem desafia o teor da Súmula 126/TST. 3. Assim, não se vislumbra a legitimidade do espólio para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Agravo não provido.

27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do divórcio. Parte que busca questionar os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Legitimidade afastada. Ausência de interesse processual e falta de utilidade na declaração de nulidade. Possibilidade de questionamento por outras demandas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 80. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, conforme previsão nas Súmulas 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.

1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Legitimidade e capacidade postulatória da Mesa da Câmara Municipal. Dispositivo legal que se divorcia do modelo de processo legislativo traçado pela Constituição Federal, por atribuir ao chefe do Poder Executivo um poder que a Lei Magna reserva aos parlamentares, que é o de deliberar (por maioria absoluta) sobre a reapreciação de matéria já apresentada na mesma sessão legislativa. Violação à regra da separação dos poderes. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão «excetuandose os de autoria do Prefeito Municipal contida na parte final no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Itajobi.

34 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nome do sócio-gerente que consta da cda. Presunção de legitimidade da certidão. Recurso especial ao qual se negou seguimento, em 2ª instância, por suposto não esgotamento de instância. Agravo que não ataca o fundamento da aludida decisão. Não conhecimento. Agravo regimental em que se alega ter sido cumprido o requisito do esgotamento de instância. Matéria estranha ao conteúdo do decisum agravado regimentalmente. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada. Deficiência formal do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

36 - TJSP Obrigação de fazer. Posse de veículo transferida à autora em acordo celebrado nos autos da ação de divórcio. Existência de pendência financeiras que recaem sobre o bem. Impossibilidade de emissão de nova via do CRLV e do documento de propriedade do veículo. Legitimidade passiva do réu verificada, pois se comprometeu a transferir a posse do veículo à autora. Danos materiais. Autora que continua impossibilitada de usar o veículo desde a data do acordo, em razão de referidas pendências. Condenação do réu ao pagamento das dívidas que recaem sobre o veículo, até sua efetiva regularização. Danos morais. Nome da autora inscrita no CADIN e apontado a protesto. Negativação indevida. Indenização por dano moral devida e bem arbitrada. Sentença revista em parte. Apelação desprovido e recurso adesivo provido

37 - STJ administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Reconhecimento administrativo post mortem. Legitimidade ativa da única beneficiária. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito da impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 694/2004, que declarou post mortem o marido da impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1. O colapso do sistema Jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1 - O colapso do sistema jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... (Continua)

40 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Legitimidade. Interesse. Prejudicialidade externa. Erro material. Falta de prequestoinamento. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex- cônjuge. Imóvel não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... (Continua)

41 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida em Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento.

43 - 2TACSP Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).

«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, reputando-a incabível na espécie. Insurgência do agravante, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida em questão. Adequação da via eleita. Questão relativa à legitimidade de parte que é de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Excesso de execução não é questão de ordem pública e, além disso, exige instrução probatória, sendo incabível exceção de pré-executividade para o tema. Mérito. Contrato de locação formalizado por escrito no qual o coexecutado figurou expressamente como locatário. Separação de fato ou divórcio são causas de sub-rogação contratual, desde que notificadas por escrito ao locador. Art. 12, § 1º, Lei 8.245/1991. Consentimento verbal do locador quanto a descontos nos valores dos aluguéis não comprova ciência de sub-rogação contratual. Tema que demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva «ad causam do agravante mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade da embargante. Tribunal consignou que o ex- cônjuge não fora citado na execução e está divorciado. Necessidade de defender a meação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário - Mútuo - Capital de giro - Inexigibilidade das operações e indenização por danos materiais e morais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Vínculo contratual incontroverso - Ausência de alteração formal da titularidade da empresa, após o divórcio de seus representantes - Inexistência de regularização cadastral da conta mantida junto ao banco réu - Produto do mútuo disponibilizado em conta da empresa do autor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Legitimidade das operações pactuadas e regularidade das cobranças - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

49 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

50 - TJMG Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída

«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. ... (Continua)