doacao de casas populares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COHAB -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, por entender que a análise da alegação de imunidade tributária demandaria dilação probatória. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

9 - TJSP União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJMG Prefeito Municipal. Doação de terreno em desacordo com a Lei. Ausência de licitação. Inexistência de dolo. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Desconfiguração. Área dimunuta. Paupérimo casal donatário. Princípio da insignificância. Aplicação.

«Não há o dolo necessário à tipificação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, na conduta do prefeito que faz doação, em desacordo com lei municipal, de diminuta área de baixo valor comercial, mas que se amolda às necessidades rudimentares de abrigo do paupérrimo casal donatário, podendo-se inserir a omissão em nível de mera irregularidade, a qual ensejou ação popular julgada procedente, retornando o imóvel a seu «statu quo ante, ressaltando-se, daí, que nenhum prejuízo sofreu o patrimônio público. Nesta hipótese, deve o Prefeito beneficiar-se do princípio da insignificância, princípio que torna irrelevante o não-atendimento da referida lei municipal.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu Acolhimento. Pagamento de mais de 85% das prestações que autoriza excepcionalmente a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato, em favor do mutuário, mesmo em casos de moradia popular subsidiada pelo Poder Público. Caso peculiar. Reconhecimento. possibilidade de perseguição do crédito, pela autora, em ação própria. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida, com observação

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada.... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

18 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação popular. Eletrificação de fazendas de ex-prefeitos e beneficiários. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, autoridades responsáveis pelos atos lesivos e seus beneficiários, à devolução das quantias gastas pelos cofres públicos com a referida eletrificação. Apelos de dois réus. Teses que não se sustentam. Preliminar de coisa julgada. Rejeição.

«A rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo segundo apelante deve ser mantida, haja vista que o despacho de arquivamento de peças de informação não impede a propositura da ação civil, de acordo com o preconizado no inciso I do CPP, art. 67. «In casu, restou claro a destinação de verba pública para satisfação de interesse particular, qual seja, o custeio pelo Município de Trajano de Moraes das despesas de instalação de iluminação nas fazendas Olaria, Não Pensei-Água-Santa e Cafofo. Não se pode afastar a responsabilidade se os próprios réus afirmam que a eletrificação beneficiou pessoas que prestam serviços para as fazendas e não para os proprietários propriamente ditos. Como bem enfatizou a ilustre magistrada: ... o objeto dos contratos era a eletrificação de casas localizadas dentro das fazendas particulares, casas estas que não pertenciam aos colonos, mas sim aos proprietários das fazendas, o que também foi confirmado pelos réus.... Cabe trazer à colação trecho do ilustre procurador de justiça Luiz Fabião Guasque que muito elucida o presente caso: «modus «in rebus, é como se a empresa de energia elétrica, ao nos disponibilizar o serviço nas nossas residências, custeasse as instalações internas necessárias à iluminação da casa, com o pagamento dos fios, canos, interruptores, etc. Guardadas as proporções, é exatamente isto que ocorreu, tendo o erário se prestado a valorizar as propriedades privadas por intermédio do poder público, não apenas levando luz até as propriedades, mas realizando as obras necessárias à instalação no imóvel de particular. Nenhuma motivação de interesse público, determinante do ato administrativo, foi trazida aos autos, o que traduz falta de observância ao dever jurídico de probidade e motivação do atuar administrativo, o que é causa de sua nulidade. Nesse diapasão, as provas carreadas aos autos revelam claramente a utilização do dinheiro público em benefício dos fazendeiros ligados à administração pública, não tendo os réus demonstrado nenhum fato a afastar o dever de reparar o dano causado ao erário. Conhecimento dos presentes recursos de apelação, para negar provimento ao primeiro apelo e quanto ao segundo, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento, mantendo-se na íntegra a d. sentença prolatada pelo juízo «a quo.... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 - MUNICÍPIO DE BARRETOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a isenção tributária. Apelo do Município. ... (Continua)

22 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

23 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Imóvel destinado a restaurante comunitário. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Terracap em desfavor da Execução de obrigação de fazer 0732372- 93.2017.8.07.0001, fundada em título executivo extrajudicial, pela qual o autor originário requer o cumprimento da obrigação de fazer constante em escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 1999. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para rejeitar os embargos à execução e determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

25 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c, da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes pronunciados por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em abril/2006. Pronúncia em jan/2008. Inexistência de excesso de prazo para submissão dos acusados a julgamento pelo tribunal popular. Desaforamento requerido pelo MPf. Demora da defesa para se manifestar sobre o referido pedido (aproximadamente 1 ano). Súmula 64/STJ. Desaforamento acolhido pelo TJPE. Necessidade da custódia cautelar devidamente demonstrada. Pacientes foragidos, um deles por 2 anos. Periculosidade concreta, ante o modus operandi do delito, a notícia de ameaças à vítima sobrevivente, às testemunhas e, inclusive, aos possíveis jurados na comarca de origem, tanto que aceito o pedido de desaforamento. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal perante o tribunal do Júri. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Composição. Possibilidade. Aplicação. Causa madura. Demanda. Desnecessidade. Dilação probatória. Jurisprudência. STJ. Existência. Coisa julgada. Ação popular. Falta. Identidade tripla. Demandas. Impossibilidade. Desconstituição. Premissa. Necessidade. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Alegação. Descabimento. Remessa necessária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece do agravo regimental quanto à alegação deduzida apenas em tal sede recursal mas não no apelo extremo, visto constituir-se inovação recursal inadmissível à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Autorização do morador. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

30 - STJ Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (um consumado e quatro tentados). Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

32 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Contrato de intermediação celebrado pelo banco do estado de Santa Catarina (besc), sucedido pelo banco do Brasil s/a, com o banco vetor s/a, sucedido por vetor negócios e participações S/A. Sentença de procedência dos pedidos de anulação do contrato e ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por fernando ferreira de mello júnior. Alegações de violação aos arts. 125, I, 165, 301, §§ 1º a 3º, 330, 332, 420, parágrafo único, 427, 458, II, todos do CPC/73, bem como ao Lei 4.717/1965, art. 7º, «caput, e V, aa Lei 8.429/92, art. 12 e ao CCB, art. 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial que, alegando violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, não aponta, com a esperada clareza e especificidade, vícios de fundamentação próprios do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações sobre a insuficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu medida liminar para que a parte requerida, ora agravante, providencie: a) no prazo de trinta dias, o cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos/SP; b) no prazo de 30 dias, a remoção e realocação das famílias que constituíram moradia em área de preservação permanente de curso d ´água e área de risco (declividade), incidentes no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, com a devida demolição das construções irregulares, devendo o Município fornecer-lhes abrigo, seja por meio do benefício de locação social, com fulcro no art. 1º, II, da Lei Municipal 6.623/2009 ou mediante remoção para casa popular construída com essa finalidade; c) o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação localizada no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no local; d) no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária, a colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento tratado nessa ação, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, anunciando que se trata de loteamento irregular, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a extensão da indevida ocupação; e) no prazo de 30 dias, a notificação de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro tentado. Prisão preventiva. Alegada nulidade no procedimento de reconhecimento do acusado pela vítima. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido por considerável período. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

38 - TST I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Caso em que não foi conhecido o recurso de revista do Executado em razão do óbice constante na Súmula 297/TST. No entanto, na hipótese em exame, verifica-se a incidência do item III da referida súmula, por se tratar de matéria de direito (prequestionamento ficto). Portanto, afastado o óbice processual referido, merece provimento o recurso. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA.REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que o Regional entendeu ser de 5 anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, sob o fundamento de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) . Diante disso, concluiu que não há que se falar em prescrição, uma vez que a decisão da ação coletiva ora executada transitou em julgado em 11/04/2019 e a presente ação foi distribuída em 27/05/2022. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 27/05/2022, quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (11/04/2019), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes. Distribuição do writ por prevenção. Descabimento. Ilegalidade de prisão temporária. Ausência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar por título diverso. Desfundamentação do recebimento da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Apelo em liberdade. Negativa motivada concretamente. Fundamentação genérica da análise de circunstâncias judiciais. Necessidade de valoração probatória incompatível em sede de mandamus. Não incidência de agravantes ou atenuantes. Vedação calcada no CPP, art. 492. Trancamento da ação penal. Inocorrência das hipóteses autorizadoras.

«I - Incabível a distribuição do presente writ por prevenção ao relator do HC 0192660-3, integrante da Segunda Câmara Criminal, ante a ocorrência do trânsito em julgado do respectivo acórdão, nos termos do art. 67-B do Regimento Interno do TJPE. Precedentes da Corte Especial e da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça. Desse modo, a prevenção prevista no CPP, art. 83 não se afeiçoa à hipótese dos autos, eis que nenhum ato ou medida constante no aludido mandamus causa a vinculação pretendida, em face do motivo indicado. II - Estando o Paciente segregado atualmente por outro título - Decreto Preventivo exarado em Sentença Penal Condenatória - , não há que se falar mais em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes de homicídio nas formas tentada e consumada. Primeiro julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Decisão absolutória. Apelação ministerial parcialmente provida. Acórdão que determina novo julgamento. Submissão do paciente a segundo julgamento pelo Júri popular. Decisão condenatória. Pleito de anulação do acórdão do tj/PE que determinou a realização de novo julgamento. Tese de ofensa à soberania dos veredictos. Inexistência. Reconhecimento da ocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Questão a ser analisada no HC 313.807/PE. Ausência de ilegalidade patente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração negativa da culpabilidade, com fundamento na responsabilidade do prefeito municipal. Elemento inerente ao próprio tipo penal. (vencido o relator, no ponto). O fato de as verbas desviadas serem vinculadas à moradia e educação é circunstância que desborda do tipo penal, a justificar a consideração negativa da culpabilidade. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Utilização da fração de 1/3. Coação ilegal manifesta. Concessão de ordem de ofício para reduzir o percentual a 1/5.

«1. Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Inexistência de provas da autoria. Via inadequada. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do paciente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Reincidente. Extensa ficha criminal. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inadequação. Ausência dos requisitos legais. Imprescindibilidade aos cuidados do filho não comprovada. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e expediu recomendação ao Magistrado de Primeiro Grau. ... (Continua)