1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, mediante documentação idônea, no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do presente agravo interno, a parte reitera a argumentação do recurso especial no sentido de que houve negativa de prestação jurisdicional uma vez que, a despeito dos declaratórios opostos na origem, a Corte a quo permaneceu inerte com relação à documentação acostada aos autos a qual tratou efetivamente da situação financeira do ente agravante. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Despacho saneador. Juntada da documentação intempestiva. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se o disposto na Súmula 187/STJ quando a parte, embora intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, não corrige o vício ou o faz fora do prazo estabelecido. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juntada extemporânea de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível». ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de apresentação da documentação para o exercício do contraditório, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Comprovação. Documentação oficial. Ausência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença de improcedência. Notas promissórias. Documentos que instruem a inicial sem valor probante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que tanto a tese de defesa da recorrida quanto a tese da autora não encontram respaldo na documentação juntada aos autos e, sendo do autor o ônus primeiro de comprovar o alegado, julgou improcedente a ação monitória. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Documentação extemporânea desconsiderada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.
1 - A jurisprudência do STJ entende que Corpus Christi é considerado feriado local para demonstração da tempestividade do recurso e deve ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Documentação apresentada pelo autor. Suficiência. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indeferimento da inicial. Ausência de documentação indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Descabimento.
I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado por documentação idônea.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nulidade no procedimento reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, acolheu a tese da Fazenda Nacional de que a documentação já carreada aos autos, quanto ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, não continha a realidade total dos fatos, de modo que a ausência de intimação do ente fazendário acerca da perícia realizada a havia impedido de apresentar quesitos ou mesmo de se manifestar a respeito da insuficiência da documentação apresentada. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível». ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Tese de feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por documentação idônea. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A não comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de regularização posterior, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Atraso no financiamento. Documentação necessária. Mora da incorporadora. Reajuste a título de correção monetária. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da autora.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/3/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Documentação apresentada. Análise. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Excesso de execução. Documentação juntada. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese inserta no CPC/2015, art. 405, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local, ou suspensão do expediente forense, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo e do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - São intempestivos o agravo e o recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de problemas no sítio eletrônico do tribunal. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
1 - Deixando a agravante de juntar aos autos documentação capaz de comprovar a ocorrência de suspensão do prazo processual, em razão de problemas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, imperiosa a manutenção da intempestividade do agravo. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível".... ()
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42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação dos demandados.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de idoneidade da documentação apresentada. Intempestividade que não pode ser afastada.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. ... ()
