1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação ao delito previsto no art. 215, caput (redação dada pela Lei 12.015/2009) , do CP, pois o fato de o acusado ter praticado o delito com violação ao dever inerente ao cargo e a profissão que exercia não constitui elementar do delito previsto no CP, art. 215, e não foi utilizada para elevar a pena-base da primeira fase da dosimetria; a circunstância somente foi valorada na segunda etapa, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea «g do, II do CP, art. 61, situação que não configura o alegado bis in idem. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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5 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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6 - STJ Dosimetria da pena. Hipótese de erro ou ilegalidade. Possibilidade de revisão por esta corte. Pena-base majorada indevidamente. Redimensionamento da reprimenda. Motivo torpe. Circunstância agravante devidamente reconhecida.
«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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10 - STJ Agravante wallace. Ausência de prova da autoria. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.
«III - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que há elementos suficiente nos autos quanto a autoria, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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14 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 67 e 157, ambos do CP. Dosimetria da pena. Roubo. Tentativa. Multirreincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.
«1. Após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Quantum proporcional. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada como circunstância agravante na segunda fase de dosimetria. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Bis in idem. Ocorrência.
«1 - Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível. ... ()
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18 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015). ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. ... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Circunstância do delito («disque-droga) e natureza da droga. Fundamentação idônea. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou o Juízo singular que «o réu é reincidente na prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls. 167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a prática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à reincidência (CP, art. 67), daí porque elevo as penas de 1/6. ... ()
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade das drogas. Reincidência. Agravante. Negativa da minorante. Bis in idem. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias mais favoráveis. Non reformatio in pejus. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Agravante. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento proporcional. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento pela agravante do CP, art. 61, II «f pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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28 - STJ Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior a questão não debatida no acórdão recorrido impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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30 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravante da reincidência. Delitos praticados com envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, vi). Fração de aumento. Insurgência desprovida.
«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... ()
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31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A questão aventada pela defesa, referente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em supressão de instância. ... ()
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33 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Equivalência entre a atenuante e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Agravado multirreincidente. Somente uma condenação valorada como reincidência. Regularidade na compensação integral. Identificada a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada. Agravante relativa ao emprego de explosivo na prática delitiva (CP, art. 61, II, d), reconhecida pelas instâncias ordinárias, não aplicada. Pena privativa de liberdade redimensionada.
1 - Não se desconhece que, para a jurisprudência do STJ, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo 2899012- 20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral operada na decisão ora agravada. ... ()
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34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Única condenação sopesada como maus antecedentes e agravante da reincidência. Bis in idem. Necessidade de redimensionamento da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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35 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Vítimas maiores de 60 anos. Comprovação. Agravante de natureza objetiva. Incidência. Compensação entre a agravante confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente. Preponderância da agravante. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/3. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados e roubo circunstanciado tentado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime valoradas de forma ilegal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. Caracterização. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério matemático. Ilegalidade. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Possibilidade.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente «é sempre descrito como muito agressivo durante as execuções dos crimes de roubo, o que evidencia a maior censurabilidade do ato. ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) agravante da reincidência. Reconhecimento de ofício pelo sentenciante. Possibilidade. CPP, art. 385.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado e estupro. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que apenas confessou a prática do crime contra o patrimônio. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Aumento inferior a 1/6. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores pelo mesmo delito. Aplicação da fração de 1/3. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Duas qualificadoras. Uma delas utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, na dosimetria da pena, uma qualificadora ser utilizada para qualificar o delito e a outra ser aplicada como circunstância agravante. ... ()
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46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Preponderância da agravante de multirreincidência. Quantum proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo (1/6). Ausência de fundamentação idônea. Readequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ Fixação da pena. Majorante. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Valoração em outra fase da dosimetria. Patamar fixo ou variável. Impossibilidade de distinção. Critério que não integra a natureza jurídica do instituto. 3. Causas de aumentos sobressalentes. Deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Princípio da individualização pena. Observância ao sistema trifásico. 4. Desconsideração de majorantes sobejantes. Desprezo de circunstâncias mais gravosas. Subversão da individualização legislativa. 5. Valoração de majorantes na primeira fase. Possibilidade. Manutenção da pena-base. Agravante da reincidência. Adequação do parâmetro de aumento. Elevação da pena em 1/6. Manutenção da causa de aumento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o incremento da pena pela agravante da reincidência em 1/6. Súmula 443/STJ. CP, art. 29. CP, art. 33. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal do Ministério Público. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revisão da pena aplicada. Circunstâncias do art. 59 e diretrizes do CP, art. 69, ambos, devidamente analisadas. Reforma apenas na segunda fase da dosimetria. Necessidade de reconhecimento de uma das qualificadoras como agravante. Aplicação do CP, art. 67. Aumento na pena aplicada em definitivo. Apelo parcialmente provido. à unanimidade.
«1. Se o Juízo a quo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 59 e as diretrizes do CP, art. 69, ambos, fixa, de forma fundamentada, a pena-base um pouco acima do mínimo legal, eis que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há razões para reformas no julgado. ... ()
