efeitos perante terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. ... (Continua)

2 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre marca comercial. Execução por título judicial. Impossibilidade. Cessão da titularidade marca ocorrida um ano antes da data do acordo que embasa a execução e dois anos antes da propositura da ação de execução. Alegação de não ocorrência da transferência do contrato de cessão de direitos da marca, por não ter sido registrado perante o INPI, não gerando efeitos perante terceiros, conforme o Lei 9279/1996, art. 137. Desacolhimento Má-fé não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Cooperativa. Responsabilização patrimonial da parte. Alegação de que não mais integrava o quadro de diretores da sociedade ré, quando assinado o contrato entabulado entre esta e o autor. Descabimento. Alteração social que se deu de forma irregular, de modo que não gera efeitos perante terceiros de boa-fé. Registro das alterações sociais perante a JUCESP que não possui presunção absoluta de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.

6 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.

2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da Lei 9.514/1997, art. 26.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão. Inexistência. Cessão de crédito. Necessidade de registro perante o registro de títulos e documentos para efeitos perante terceiros. Conclusão da corte de origem. Alegação de cessão de título de crédito. Alteração de conclusão que demandaria o reexame das provas e das cláusulas do contrato celebrado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Pretensão de afastamento dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

11 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

12 - TJSP 1.

Bem móvel - Embargos de terceiro - Efeito suspensivo - Descabimento - Registro da alienação fiduciária que garantiria contra terceiros os bens reclamados pela apelante realizado em cartório incompetente - Lei 14.421, de 20/07/2022, sob a vigência da qual está o título em questão, que estabelece a competência do Registro Imobiliário de Lins - Alienação fiduciária registrada, contudo, em no CRI de Novo Horizonte - Invalidade para oposição contra terceiros. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fundamentos recursais não atacados especificamente no recurso especial. Óbice sumular 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A carência de ataque a relevantes fundamentos do julgamento da segunda instância atrai a aplicação da súmula 283/STF. 2. O argumento recursal acerca da essencialidade do bem para a atividade empresarial da insurgente nem sequer foi debatido no julgamento estadual, sendo tese carente de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Conforme a jurisprudência no âmbito desta corte superior, «a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (agint no REsp 2.106.754/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 01/7/2024, DJE de 3/7/2024).

4 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Classificação de crédito com garantia real. Impugnação. Penhor de créditos. Ineficácia de cláusula. Manutenção do negócio jurídico. Precedentes. Necessidade de registro. Mera publicidade. Eficácia em relação a terceiros não discutida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teoria dos negócios jurídicos, informada pelo princípio da conservação de seus efeitos, estabelece o respeito aos negócios jurídicos realizados, afastando-se tão somente a parte incompatível com o ordenamento jurídico, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Lei 9.279/1996, art. 140. Efeitos da cessão inter partes. Ausência de obrigatoriedade de registro para efeitos entre as partes. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento da legitimidade. Decisão fundamentada em fatos e provas. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cessão de direitos de patente, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 140, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos perante terceiros.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Rescisão. Prevalência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Efeitos. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Contrato que foi levado a registro tardiamente. Ineficácia perante terceiros. Dívida de alto valor que não poderia ser ignorada pelo filho da devedora. Fortes indícios de que houve conluio entre mãe e filho para prejudicar terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

«... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em que afirma: ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença mantida. Recurso a que se provimento... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá provimento e dos autores prejudicado... (Continua)

28 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no CPC/1973, art. 115, IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria (CPC/2015, art. 507) - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na alegação de se tratar de pequena propriedade rural, porque houve anterior indeferimento do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural, de forma que a questão se encontra coberta pela preclusão consumativa - Questões deliberadas por decisão já preclusa, proferida em feito diverso do de origem, envolvendo partes distintas, não produzem efeitos perante terceiros, como estabelecido no art. 506, do CPC/2015 - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.

Irresignação das demandadas em face da procedência do pedido inicial para declarar rescindidos os negócios jurídicos firmados pelas partes e determinar a restituição de 90% do valor pago pelo autor. ... (Continua)

34 - STF Terceiros embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos quanto ao alcance do decisum. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - A APONTAREM OS AUTORES A RELAÇÃO DO RÉU COM A CONTRATAÇÃO E SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, É ELE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, LEVANDO À PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU-RECORRENTE - RECONHECIMENTO - EM PRIMEIRO LUGAR POIS FOI ELE O BENEFICIÁRIO DIRETO DO USO DA IMAGEM DOS AUTORES - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE ENSEJOU A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES, APLICANDO-SE A DENOMINADA CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIZA-SE O RÉU-RECORRENTE POR ESCOLHER, PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES EM SEU FAVOR, EMPRESA QUE ENSEJOU PREJUÍZOS A TERCEIROS, MEDIANTE A ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - POR FIM, SEQUER DEMONSTROU A QUITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A TERCEIRA, ORA CORRÉ - ACORDO ENTRE O RECORRENTE E A CORRÉ, QUANTO À LIMITAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES, QUE NÃO GERA EFEITOS PERANTE TERCEIROS, ENSEJANDO, ISTO SIM, EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DO RÉU-RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS ORIUNDOS DE VIOLAÇÕES POR SUA CONTRATADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXATIDÃO DA R. SENTENÇA - SOMA DO SALDO CONTRATUAL, COM A MULTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS IMAGENS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «REMARKETINGS, SEM SEQUER SER INDICADA A QUANTIA QUE O RECORRENTE ENTENDE QUE SERIA CORRETA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUALQUER ALTERAÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cessão de registro. Inpi. Anotação. Publicação. Ausência. Ineficácia perante terceiros. Lpi, art. 137. Violação.

«1 - Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento Comercial. Contrato de trespasse. Cancelamento de protesto cambial. Impossibilidade. Falta de comunicação do trespasse ao credor e de registro perante serventia extrajudicial competente. Ausência de produção de efeitos em face de terceiros. Alienante que não pode se esquivar de obrigação cambial contraída por falta de cumprimento de exigência legal. Recurso não provido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de que a constrição recaiu sobre seus bens móveis. Descabimento. Documento particular «Termo de Dissolução de Sociedade, somente produz efeitos entre os que dele participaram, não produzindo nenhum efeito perante terceiros (artigo 370 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, o documento não foi registrado nem apresentado em repartição pública, razão porque não faz prova de sua anterioridade à execução ou à penhora. Ausência, ainda, de indícios de exercício da posse sobre os bens penhorados anteriormente à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Franquia. Responsabilidade civil perante terceiros. Aplicação do CDC. Incidência. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

«1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que havia sido declarada inidônea antes da operação comercial alvo da autuação. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Possibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Empresa que, no momento das transações, apresentava situação irregular perante o Fisco. Impossibilidade de invocação da boa-fé. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Alegação dos avalistas de ausência de responsabilidade. Transferência da sua participação na empresa avalizada para terceiros, que assumiram o débito perante a empresa credora. Desacolhimento. Assunção da responsabilidade pelo grupo adquirente foi realizada exclusivamente perante o tal grupo e os avalistas executados, sem a participação da empresa exequente e sem a concordância desta. Execução somente proposta contra os avalistas, produzindo efeitos exclusivamente frente às partes. Responsabilidade dos avalistas pela divida, devendo, se o caso, pleitear eventual responsabilização e pagamento diante dos eventuais e supostos danos causados, em via judicial própria. Embargos dos devedores rejeitados. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

42 - TJSP Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

43 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.

45 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

46 - STJ Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Designação de leilão para venda de imóvel que é objeto de ação de usucapião proposta por terceiros em desfavor da empresa que integra o polo passivo na demanda perante a justiça do trabalho. Prejudicialidade heterogênea. Competência dos juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas. Determinação de suspensão da execução até o julgamento final da ação usucapienda.

«1. Os elementos constantes dos autos sinalizam a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual procedência da ação de usucapião proposta pelos suscitantes influenciará diretamente no desfecho da execução da sentença proferida pela justiça trabalhista, notadamente no que se refere à possibilidade de prosseguimento dos atos de alienação do imóvel constrito. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Fração ideal de imóvel adquirida mediante «instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Executado que, nos embargos por ele opostos, admitiu que a constrição havia recaído sobre imóvel que integrava o seu patrimônio. Impossibilidade de prevalecer a afirmação da embargante de que a parte ideal do imóvel penhorada pertencia-lhe desde 10.9.1999. Inadmissibilidade de se conferir valor probatório ao aludido compromisso de compra e venda. Documento que não contém o reconhecimento de firma de seus signatários, o que comprovaria, com robustez, a data em que o ato foi formalizado. Ônus de comprovar a higidez do contrato que competia à embargante, levando-se em conta a impugnação apresentada pelo embargado. Contrato que deve produzir efeitos somente em relação aos seus signatários, não tendo eficácia perante terceiros, dentre os quais se inclui o embargado. Constrição mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - IMPERFEIÇÃO MERAMENTE FORMAL - CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADOS ENTRE AS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS RURAIS E A PARCEIRA-OUTORGADA - CONTRATOS DE PARCERIA CELEBRADOS ENTRE A PARCEIRA OUTORGADA (ATUAL PARCEIRA OUTORGANTE) E OS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGISTRO DA GARANTIA QUE SE SUBORDINA À ANUÊNCIA DAS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DA ANUÊNCIA APARTADA OU NOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISPENSA DO REGISTRO DE TAIS CONTRATOS PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O QUAL TEM POR FINALIDADE A PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que a cessão de direitos desprovida de registro não produz efeitos perante o titular do domínio. Reparação por acessões e benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas no apelo extremo. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Reclamação constitucional. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Agravo regimental. Necessidade de julgamento perante o colegiado. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)