efeitos repristinatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeitos repristinatórios ou não. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. «A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14/06/04).... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e Lei 7.799/1989, art. 30. Inconstitucionalidade. Precedente do plenário. Efeitos repristinatórios não estabelecidos no julgamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da 7.730/1989 e lei 7.799/1989, art. 30 e determinou a aplicação do resultado do julgamento à sistemática da repercussão geral reconhecida no RE 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. PIS. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.06.04). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

4 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. PIS. Hermenêutica. Declaração de inconstitucionalidade das alterações advindas com os Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. Restabelecimento da eficácia da lei revogada. Efeito repristinatório. Permanência do sistema previsto na Lei Complementar 7/70. Distinção da repristinação prevista no Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Precedentes do STJ.

«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.06.04). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pedido de complementação de pensão. Pretensão à percepção desta em percentual correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos, e não 75%, como atualmente se dá. Admissibilidade. Verba que deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, em atenção ao regime jurídico previdenciário que pautou a relação funcional. Hipótese em que a Emenda Constitucional nº: 41/03 não possui efeitos repristinatórios para restaurar a validade da Lei Complementar nº: 452/74. Ação procedente. Recurso das requerentes provido para esse fim, desprovido o apelo voluntário da requerida.

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 8.870/1994. Repristinação. Legislação aplicável. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. ... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Acórdão mantido em primeiro juízo de conformidade realizado por esta Câmara Julgadora (RE 573.675-0/SC). Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para novo juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP no RE 573.675-0/SC que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação dos vv. arestos recorridos à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

10 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/2008, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/2003 e 170/2006, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a tal título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do Tema 696 do STF (RE Acórdão/STF). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/2003 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675-0/SC e RE Acórdão/STF. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação da regra de que trata o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma.... (Continua)

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade de Araçatuba e manteve a r. sentença que havia reconhecido a inexigibilidade das cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP instituídas pelas LCMs 134/03, 170/06 e 198/08, com a condenação do Município à restituição do indébito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Acórdão parcialmente reformado, em primeiro juízo de conformidade realizado por esta Câmara Julgadora (RE 573.675-0/SC), para reconhecer a legitimidade da cobrança da CIP efetuada com base na LCM 198/08, mantida a inexigibilidade das Contribuições instituídas pelas LCMs 134/03 e 170/06. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para novo juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP no RE 573.675-0/SC que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial dos vv. arestos recorridos à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade de Araçatuba e manteve a r. sentença que havia reconhecido a inexigibilidade das cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP instituídas pelas LCMs 134/03, 170/06 e 198/08, com a condenação do Município à restituição do indébito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Acórdão parcialmente reformado em primeiro juízo de conformidade realizado por esta Câmara Julgadora (RE 573.675-0/SC), para reconhecer a legitimidade da cobrança da CIP efetuada com base na LCM 198/08, mantida a inexigibilidade das cobranças fundadas nas leis anteriores. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para novo juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP no âmbito do RE 573.675-0/SC que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial dos vv. arestos recorridos à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade de Araçatuba e manteve a r. sentença que havia reconhecido a inexigibilidade das cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP instituídas pelas LCMs 134/03, 170/06 e 198/08, com a condenação do Município à restituição do indébito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Acórdão parcialmente reformado em primeiro juízo de conformidade realizado por esta Câmara Julgadora (RE 573.675-0/SC), para reconhecer a legitimidade da cobrança da CIP efetuada com base na LCM 198/08, mantida a inexigibilidade das cobranças fundadas nas leis anteriores. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para novo juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP no âmbito do RE 573.675-0/SC que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial dos vv. arestos recorridos à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 146, II e III; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º e § 8º, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25 desde sua redação originária. ... (Continua)

20 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de regramento do Município de Riolândia, que cria e disciplina diversos cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas na estrutura da Administração Pública local, vários deles da carreira de magistério; ... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do Tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provida em parte a apelação, a fim de reconhecer, também, a exigibilidade da cobrança da CIP efetuada pelo Município de Araçatuba com base na LCM 170/2006, mantida a conclusão do acórdão que reconheceu a exigibilidade da CIP decorrente da LCM 198/2008, bem como a inexigibilidade da CIP fundada na LCM 134/2003, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação da regra de que trata o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)

22 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeito repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Cumpre estabelecer, inicialmente, a distinção entre declaração de inconstitucionalidade e revogação. A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 146, II e III; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º e § 8º, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25 desde sua redação originária. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Limite quantitativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Revisão.

«1 - A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Embargos de declaração. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Lei 8.212/1991, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.

29 - STF Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório.

«- A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, «Informativo/STF 224, v.g.). ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o Lei 9.868/1999, art. 27, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004.

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.

«A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes - para todos - «e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revogação do ato.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Contribuição ao funrural. Produtor rural pessoa física não empregador . Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 723. Re 761.263. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Reiterada a devolução do feito à origem quanto às questões submetidas à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único).

34 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, Mandado de Segurança, no qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legislação aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Funrural. Efeito repristinatório. Legislação aplicável.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

38 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas. ... (Continua)

40 - STF Defensoria pública. A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto e o efeito repristinatório.

«- A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 187/161-162 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.148/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - em restauração das normas estatais precedentemente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia jurídica, mostrando-se incapaz, até mesmo, de revogar a legislação a ele anterior e com ele incompatível. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Existência. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção. Reconhecimento, pelo STF, no regime da repercussão geral, da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 10.256/2001, art. 1º. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do STJ. Impossibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Efeito repristinatório. Restauração de eficácia da norma revogada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Não há falar em vício no decisum embargado, no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, uma vez que, consoante consignado no voto condutor, houve a adesão aos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 596.177, no sentido de que referida lei seria formalmente inconstitucional, em razão da previsão constitucional de reserva de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social, ainda que outros fundamentos tenham sido citados a título de obiter dictum. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

43 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Hermenêutica. Repristinação. Lei 10.537/2002, revogou a Lei 10.288/2001. Efeito repristinatório imprevisto(VOTO VENCEDOR). Considerações da Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o Lei 5584/1970, art. 14, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que o reclamante está assistido pelo sindicato. A Lei 10.537/2002, revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o Lei 5584/1970, art. 14 não ressurgiu no mundo jurídico. Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/1950 e pelo Código Civil de 2002. ... (Desª. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

44 - TJSP Ação de resilição unilateral de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do saldo devedor, cumulada com a restituição das parcelas em razão de incapacidade financeira - Improcedência em primeiro grau - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Deferimento - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 do STJ - Inocorrência de mora dos compradores - Requisito indispensável para incidência do precedente - Cabimento da dissolução do vínculo com a devolução de 75% das prestações e o decaimento de 25% a título de cláusula penal compensatória, além da inversão da posse - Efeitos do mecanismo repristinatório - Dedução da comissão de corretagem, prêmios de seguro, emolumentos e despesas tributárias/associativas/imobiliárias vencidas até a publicação da decisão colegiada - Compensação deferida - Irretroatividade da Lei 13.786/2018 aos negócios pretéritos à edição - Inexigibilidade da taxa de fruição na hipótese de lote vago ou sem edificação - Empobrecimento/enriquecimento sem causa não caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido.

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do Lei 8.870/1997, art. 25 restaurou a eficácia do Lei 8.212/1991, art. 22. ... (Continua)

46 - TRT2 Inconstitucionalidade. Em geral juros de mora. Fazenda Pública. Julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Inconstitucionalidade da correção dos débitos da fazenda pelos índices de poupança. Houve julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em 19.03.2014, com acórdão publicado no DJE em 31.03.2014, que nas razões de decidir fundamentou que o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, por não repor a perda inflacionária, bem como julgou inconstitucional, por arrastamento, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, por reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorrendo nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, parágrafo 12 ressalte-se que o julgado do STF não traçou qualquer modulação, de modo que o decisum proferido tem seus efeitos ex tunc, retroagindo à data de publicação da Lei 11.960, de 29.06.2009, art. 5º (que alterou o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F), eivado de inconstitucionalidade desde seu nascedouro. Assim, é devida a aplicação do teor da oj 07 do tribunal pleno do c.tst, no que permanece aplicável, utilizando-

«se a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, disposta no art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, eis que a lei declarada inconstitucional não gera efeitos desde seu nascedouro, e tampouco tem o condão de revogar lei válida. Assim, não se trata aqui, de efeito repristinatório, de modo que a hipótese apenas ressalta o retorno ao status quo anterior à introdução da legislação tida por inconstitucional.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

contra o §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 1. norma que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal. violação ao regime constitucional vigente CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 22, § 2º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 60, §2º, da CF/88. precedentes deste órgão especial. 2. reconhecimento também da inconstitucionalidade da referida norma, na redação anterior à alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica 14 de 1993, a fim de evitar o efeito repristinatório. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA, A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA na Lei 9.868/99, art. 27. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

48 - STF Constitucional e processo civil. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Viabilidade. Demonstração de situação de excepcionalidade. Validade de atos praticados em cargos de delegado de polícia de gênese nula. Inviabilidade administrativa e orçamentária de cumprimento imediato da decisão. Diferimento da eficácia da decisão, em 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância Ementa: Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII, nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

50 - STF Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI. Efeito repristinatório e impugnação da cadeia normativa posterior à CF/88. Destinação de receitas decorrentes de custas e emolumentos a entes privados. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/88, conforme precedente firmado na ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008). ... (Continua)