eficacia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. «pirâmide financeira. Vício de consentimento na perfectibilização dos contratos devidamente comprovado.

«1. A prova dos autos demonstra que o autor/apelado foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, ingressando, em evidente vício de consentimento, no que se denomina de «pirâmide financeira. sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

4 - STF Agravo regimental. A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, «não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado. A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Concessão da ordem. Interposição concomitante de embargos de declaração e apelação pela mesma parte. Interrupção da eficácia processual da apelação. Encaminhamento à corte revisional antes da intimação da decisão nos embargos de declaração. Ofensa a direito líquido e certo. Ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, da norma federal apontada violada. Aplicação da Súmula 211. STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Ao conceder a segurança para garantir à parte a realização do preparo da apelação, remetida à instância superior de forma prematura - sem preparo e ali inadmitida ante tempus - , antes da intimação do julgamento dos embargos de declaração, asseverou a Corte de origem que, embora houvesse o impetrante interposto, simultaneamente, embargos de declaração e apelação cível contra a mesma sentença, o primeiro recurso, pela regra processual em vigor (art. 538 -CPC/1973), é pressuposto do segundo, dado que, ainda que desprovido de fundamentação, ou mesmo não conhecido, interrompe o prazo a interposição de outros recursos, não se justificando o juízo antecipado de inadmisibilidade do recurso. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo «caput do Lei 10.259/2001, art. 3º. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... (Continua)

14 - TRT4 Substituição processual. Celebração de acordo. Eficácia adstrita ao conteúdo processual da lide.

«Nas hipóteses de substituição processual, a legitimidade do sindicato está adstrita à relação processual, não estando autorizado, consequentemente, a dispor acerca do direito material dos substituídos. A eficácia de eventual acordo celebrado pelo legitimado extraordinário limitar-se-á ao conteúdo processual do litígio. [...]... (Continua)

15 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes nocivos. (in)éficácia de utilização de equipamento de proteção individual. Neutralização de nocividade. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que não restou comprovado o tempo especial, no período de 3/12/1998 a 31/10/2019, em que o agravante laborou como cirurgião- dentista, pois no Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) constava expressamente a existência de fornecimento de equipamento de proteção individual, inexistindo qualquer informação acerca da total ineficácia destes.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). Questões preliminares sobre: 1. - impedimento de ministros; 2. - ilegitimidade na representação do autor (partido político), no processo; 3. - descabimento da ação por visar a interpretação de norma constitucional e não, propriamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 4. - impossibilidade jurídica do pedido, por impugnar ato não normativo (parecer sr 70, de 06/10/1988, da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica). Mérito: eficacia imediata, ou não, da norma da CF/88, art. 192, § 3º, sobre a taxa de juros reais (12% por cento ao ano). Demais preliminares rejeitadas, por unanimidade. Mérito: ação julgada improcedente, por maioria de votos (declarada a constitucionalidade do ato normativo impugnado). 1. Ministro que oficiou nos autos do processo da adin, como procurador-geral da republica, emitindo parecer sobre medida cautelar, esta impedido de participar, como membro da corte, do julgamento final da ação. 2. Ministro que participou, como membro do poder executivo, da discussão de questões, que levaram a elaboração do ato impugnado na adin, não esta, só por isso, impedido de participar do julgamento. 3. Havendo sido a procuração outorgada ao advogado signatario da inicial, por partido político, com representação no congresso nacional (CF/88, art. 103, VIII), Subscrita por seu vice-presidente, no exercício da presidencia, «e, depois, ratificada pelo presidente, e regular a representação processual do autor. 4. Improcede a alegação preliminar, no sentido de que a ação, como proposta, visaria apenas a obtenção de uma interpretação do tribunal, sobre certa norma constitucional, se, na verdade, o que se pleiteia, na inicial, e a declaração de inconstitucionalidade de certo parecer da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica e seguido de circular do banco central. 5. Como o parecer da consultoria geral da republica (sr. 70, de 06/10/1988, D. O De 07/10/1988), aprovado pelo presidente da republica, assumiu caráter normativo, por força do Decreto 92.889/1986, art. 22, § 2º, e Decreto 92.889/1986, art. 23, «e, ademais, foi seguido de circular do Banco Central, para o cumprimento da legislação anterior a CF/88 (e não da CF/88, art. 192, § 3º), pode ele (o parecer normativo) sofrer impugnação, mediante ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ato normativo federal (CF/88, art. 102, I. «a). 6. Tendo a CF/88, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observancia do que determinou no «caput, nos seus incisos e parágrafos, não e de se admitir a eficacia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, Sobre taxa de juros reais (12% por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observancia de todas as normas do caput, dos incisos e §§ da CF/88, art. 192, e que permitira a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da consultoria geral da república, aprovado pela presidência da republica e circular do banco central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do § 3º. Sobre juros reais de 12% por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior a CF/88, até o advento da lei complementar reguladora do sistema financeiro nacional. 8. Ação declaratoria de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.

«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. A corte de origem constatou a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo sus. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque, à luz dos fatos e provas da causa, há a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS (fls. 131). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Ação revocatória falimentar. Declaração de ineficácia. Exegese de cláusulas do termo de quitação. Óbice da Súmula 5/STJ. Análise da memória de cálculos. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão do título executivo. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo, pois tal providência demandaria exegese das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lesão corporal no contexto de violência domésti ca. Prisão preven tiva decretada no julgamento de recurso em sentido es trito. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Prescindibilidade, no caso. Caráter emergencial e necessidade de se garantir a eficácia da medida, consoante constatado pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, torna-se viável a decretação da prisão preventiva sem a prévia manifestação da parte contrária, entendimento aplicável não apenas em primeira instância, mas, também, no julgamento de recurso em sentido estrito, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Período de eficácia. Termo inicial. Intimação da fazenda.

«1 - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, sua eficácia está condicionada ao ajuizamento da execução fiscal, no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa a respeito do lançamento tributário. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Prosseguimento da execução.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que tem eficácia executiva a sentença ou acórdão que contenha carga condenatória. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização para viagem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegado desrespeito à Súmula 380/STF. Inexistência de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a súmulas e decisões destituídas de eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de o reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Eficácia. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial tendo em vista que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessação da eficácia da cautelar independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal, além da aplicação da Súmula 283/STF, pois não houve contraposição quanto à afirmação do Tribunal a quo de que a eficácia da cautelar respeitou os exatos termos do pedido formulado na inicial. ... (Continua)

28 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, destituída de eficácia vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a autoridade de decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, sem eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de a parte reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. CPC/1973, art. 808, III.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, «cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Norma de eficácia plena. Pretensão. Alegação. Via eleita. Adequação.

«1. O mandado de segurança é via adequada para discutir se o direito líquido e certo almejado pelo impetrante decorre diretamente de lei de eficácia plena ou de eficácia limitada, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo. ... (Continua)

32 - TJMG Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda da eficácia. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa eficácia da medida cautelar deferida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Validade e eficácia. Súmula vinculante 1/STF. Precedentes.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

35 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial TJ/SP. Reclamação não conhecida.

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Previdenciário. Tempo especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial, obrigatoriedade, ou não. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas julgado na origem. Admissão como recurso especial repetitivo. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.090/STJ - 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP».
Anotações Nugep - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 274/STJ. - Tema em IRDR 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDR
Informações complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).» ... (Continua)

37 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, destituída de eficácia vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a autoridade de decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, sem eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de a parte reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... (Continua)

38 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, destituída de eficácia vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a autoridade de decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, sem eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de a parte reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... (Continua)

39 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Telefonia. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, com base nos seguintes óbices: Súmula 182/STJ (eficácia preclusiva da coisa julgada não foi adequadamente atacada), Súmula 283/STF (eficácia preclusiva da coisa julgada não foi adequadamente atacada), Súmula 283/STF (divergência jurisprudencial quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada), Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 283/STF (divergência jurisprudencial quanto ao fundamento não atacado) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal (EREsp 1043487/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Paradigma sem eficácia erga omnes. Inviabilidade da reclamação. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. A medida liminar deferida em reclamação apontada como paradigma foi decisão tomada em processo de índole subjetiva, desprovido de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, no qual não figurou a Agravante como parte, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.

«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.

«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Os dispositivos de Lei tidos como violados não contêm comando normativo capaz de amparar o pleito recursal, referente à eficácia de lei processual no tempo, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Os dispositivos de Lei tidos como violados não contêm comando normativo capaz de amparar o pleito recursal, referente à eficácia de lei processual no tempo, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Eficácia do tratamento in concreto . Não ocorrência. Devolução dos autos à origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Ação principal julgada improcedente. Cessação da eficácia da medida. Desnecessidade do trânsito em julgado. Precedente da 1ª Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no CPC/1973, art. 808, III, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Interpretação sistemática dos arts. 807 e 808, III, do CPC/1973.

«1. Embora a defeituosa redação do CPC/1973, art. 808, IIIsugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. ... (Continua)