elemento corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Elemento concreto. Desvalor justificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado no modus operandi do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reduziu a pena-base do paciente, ora agravado, em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto que efetivamente demonstrasse a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação fundada em elemento de informação coletado na fase extrajudicial mas não confirmado em juízo. Corréu teria apontado o paciente como comparsa perante a autoridade policial, mas negado os fatos na ocasião da instrução criminal. Inexistência de outro elemento probatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É assente neste STJ a orientação de que o o CPP, art. 155 veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Falta de comprovação do elemento subjetivo. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, Dje 22/9/2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Homicídio. Atendimento odontológico. Extração de dentes. Comorbidades. Deveres de cuidados. Óbito por edema pulmonar. Pedido de readequação típica da conduta. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Elemento subjetivo da conduta. Dolo eventual versus culpa. Ausência do elemento volitivo. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - A análise do elemento subjetivo que animou a conduta descrita na denúncia, a princípio, depende de análise verticalizada do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Ordem concedida para restaurar a impronúncia do paciente.

1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Elemento subjetivo especial do tipo. Matéria anteriormente analisada pelo do STJ. Incompetência. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte, analisando o AREsp. 1.909.379, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do habeas corpus que impugna tal ato. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Precedentes.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a fuga do acusado ao avistar os policiais militares, em ponto conhecido como de venda de drogas, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Furto simples. Consequências do crime. Perda patrimonial. Valor não exacerbado. Elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria qualificada. Palavra da vítima. Validade como elemento probatório. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, que, mesmo preso, continua praticando delitos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Não caracterização. Dolo. Ausência. Boletim de ocorrência. Ofendida que não registra a ofensa com relação à raça. CPP, art. 140, § 3º. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Habeas corpus. Arremesso de uma casca de banana e de um copo de água. Crime contra honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.

«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando desprovida a acusação de substrato probatório mínimo, como no caso, em que o réu é acusado por crime contra a honra por ter atirado contra a ofendida, do alto de seu apartamento, uma casca de banana e, depois, um copo de água. Ausência de elementos a embasar a conclusão de que, ao assim agir, pretendia o acusado ofender a honra da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão dos entorpecentes na posse do paciente. Desnecessidade. Conjunto probatório que indica, com segurança, sua participação na estrutura de difusão do elemento ilícito. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 74 g de cocaína. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Improcedência. Convicção de que a paciente se dedica ao crime estabelecida a partir de elemento concreto que transcende a quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Rediscussão da veracidade do elemento fático apontado. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de elemento do tipo de estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Grave ameaça configurada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca veicular). Procedência. Inexistência de fundadas razões. Insuficiência do elemento referente à existência de antecedentes criminais. Jurisprudência.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Pequena quantidade. Único elemento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Impossibilidade de submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preterdolo. Lesão corporal seguida de morte. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Elemento subjetivo descrito na denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão informal. Elemento levado a efeito para manter o juízo condenatório. Aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Apresentação de elemento concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta por não ser suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Elemento subjetivo do tipo. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime (AgRg no AREsp. 772.503, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/2/2016)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017). ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Modus operandi a revelar dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elemento concreto e idôneo a justificar o modo mais gravoso. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de elemento objetivo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento viciado. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Único elemento de prova. Agravo não provido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020).... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Depoimento policial em harmonia com os demais elementos de prova. Elemento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Elemento probatório apto para atestar o efetivo uso do objeto. Ausente constrangimento ilegal. Manutenção da dosimetria. Decisão mantida.

1 - No caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Referência à consciência da ilicitude. Elemento inerente a todos os delitos. Consequências desfavoráveis. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, flagrado transportando 688 kg de maconha. Possibilidade. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão não utilizada como elemento de convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Precedentes.

38 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcional. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de comprovação do elemento subjetivo. Absolvição mantida. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Recurso não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, Dje 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A Novatio in mellius. Impossibilidade. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de elemento do tipo de estupro. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de provas. Grave ameaça configurada. Redução pela tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva desproporcional. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para fins de presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcional. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para fins de presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga isoladamente. Elemento insuficiente para denotar a habitualidade delitiva do agente. Incidência na fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Inadimplemento do requisito subjetivo. Indicação de elemento concreto. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)