1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da litispendência, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da ausência de preclusão, por se tratar de erro material, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, ao manter a sentença de improcedência dos embargos à execução, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático probatórios dos autos. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de prova, o que se revela defeso em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Reajustes para contratos coletivos. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Danos morais. Condenação. Razoabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Danos Morais. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da razoabilidade da condenação por danos morais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .
1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação indenizatória. Violação à coisa julgada. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático probatório, concluiu o Tribunal local que a primeira ação teve objeto e causa de pedir distintos, inexistindo decisão sobre o objeto da presente lide. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Validade. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela validade da citação realizada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas à sua necessidade de alimentos e à capacidade do recorrido em fornecê-los foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Danos morais. Condenação. Razoabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.Ao firmar a conclusão da razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, o tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Rever esse entendimento encontra óbice na súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão fundada nos elementos fáticos dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em dobro). ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.
1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 5º, § 1º. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, pois o parágrafo único da Lei 8.009/1990, art. 5º dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.... ()
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18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Não-Caracterização. Elementos fáticos não delineados no acórdão recorrido. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Perícia. Imóvel. Laudo de avaliação. Perito oficial. Nova avaliação. Desnecessidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da desnecessidade de novo laudo pericial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Observância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese de que o recorrido teve conhecimento pleno das condições contratuais demanda nova incursão no conjunto fático e contratual e, portanto, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Anulatória de compra e venda. Imissão de posse acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão sobre a imissão de posse e dos honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Elementos fáticos constantes do acórdão. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Contrato verbal. Validade. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não do vínculo jurídico entre as partes demandaria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, mormente por ter o Tribunal estadual reconhecido a existência da relação jurídica e resilição sem justa causa. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.
1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da demanda. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Ausência de elementos fáticos para sua verificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Denunciação à lide. Seguradora. Impossibilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes. Valores. Análise obstada. Ausência de elementos fáticos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem flagrantemente irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação dos presentes autos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame dos elementos fáticos contidos nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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33 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Coisa julgada. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, confirmou a higidez da CDA emitida com lastro em auto de infração que aplicou penalidade de multa seguindo os parâmetros fixados na Lei 9.933/1999, conforme demonstrado em processo administrativo. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto fático probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Iss. Serviços bancários. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Animus caluniandi. Aferição. Necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o recorrido não agiu com animus caluniandi, mas com animus narrandi e defendendi. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto fático probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Elementos fáticos delineados desde a denúncia. Efetivo debate em plenário. Desnecessidade de que a agravante conste na pronúncia. Culpabilidade valorada negativamente com elementos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente caso (e/STJ, fl. 2.423). ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão dos mesmos elementos fáticos valorados no processo primevo. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Coisa julgada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A conclusão da Corte de origem acerca da coisa julgada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, e m sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não configura omissão no acórdão recorrido que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada com a análise dos aspectos que entendeu cabíveis à espécie.... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.
1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Exceção de pré- Executividade. Cda. Regularidade. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula ns. 283, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.
1 - CDC, art. 26, § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Elementos fáticos constantes do acórdão. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria. Inexistência de prova judicializada. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático probatório dos autos, confirmou a decisão do magistrado primevo, o qual concluiu pela inexistência de provas judicializadas suficientes acerca da autoria delitiva do recorrido, quanto ao crime previsto no 157, § 2º, II, c/c o art. 29, razão pela qual manteve a sua absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo". ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC, art. 1.048, de 1973 ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
