eletrobras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Argumentos insuficientes para afastar a conclusão da corte local. Incidência da Súmula 283/STF. Dívida que interessa exclusivamente à eletrobras. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

«1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificação exigida pela lei para cessão de crédito de empréstimo compulsório de energia não se submete a formalidades, sendo sua falta suprida pela intimação da Eletrobras. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.

«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2/9/2019. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de prévia assembleia autorizativa.

«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão da Assembleia Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento, bem como que existem ações suficientes para tal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 496.016/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de prévia assembleia autorizativa.

«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão da Assembleia Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento, bem como que existem ações suficientes para tal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 496.016/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Honorários. Condenação da eletrobras e união (fazenda nacional). Art. 20, § 4º do CPC/1973. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com respeito à tese fundada no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, registro que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Eletrobras. Execução regressiva. Diferenças de correção monetária. CCB/2002, art. 285. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional contra a Eletrobrás, que em Execução regressiva pretende reaver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prescrição. Juros remuneratórios anuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão tratada no julgamento dos recursos de apelação da União e da Eletrobras dizia apenas com a prescrição dos juros remuneratórios sobre o crédito principal, e não sobre os reclamados juros remuneratórios anuais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios devidos pela eletrobras. Sociedade de economia mista. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que, «em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20, mas sim o § 3º deste dispositivo, razão pela qual, com relação à Centrais Elétricas Brasileiras S/A.-Eletrobrás - a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004, p. 188). ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Correção monetária dos juros remuneratórios pagos a menor. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26/4/1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30/6/2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.

«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás; b) os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local, motivo pelo qual é inafastável, in casu, a incidência da Súmula 283/STF; c) a revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que a dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa exclusivamente à Eletrobras, já que aplicável, in casu, a regra do CCB, art. 285, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobras. Possibilidade de recusa em razão da incerteza e iliquidez. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da ELETROBRAS serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade

«I - Ao combater o acórdão, a recorrente, apesar de buscar afastar a interpretação literal do CCB, art. 285, afirmando que atuou apenas como delegatária da União, não infirmou o fundamento da decisão no sentido de que os valores relativos ao tributo ingressaram exclusivamente nos cofres da recorrente e que o pagamento da metade da condenação ensejaria enriquecimento ilícito da recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Eletrobras provido.

1 - A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobras na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobras. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«I - No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma da qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/76. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não-Configurada. Eletrobras. Exibição de documentos. Possibilidade.

1 - Não há obscuridade no julgado que decide conforme a orientação do STJ no sentido de que, em fase de liquidação de sentença, a parte que detém por obrigação legal os documentos aptos para viabilizá-la deve fornecê-los ao juízo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Cumprimento de sentença. Eletrobras. Conversão em ações. Honorários. Falta de prequestionamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e/STJ): «Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Correção monetária plena. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.119.558/SC (assentada de 9.5.2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento pela possibilidade da cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista que inexiste impedimento legal expresso que impeça a transferência ou cessão desses créditos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Honorários. Condenação solidária entre união e eletrobras. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de títulos da eletrobras. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução, porquanto, ao contrário de debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e b) cotação em bolsa de valores. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consigno que «não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil (fl. 380, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.

«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que é permitida a conversão, em ações, dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembléia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)