embargos declaracao esclarecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Esclarecimentos.

«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar a decisão embargada, quando tal se faz necessário, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelos litigantes.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Esclarecimentos suplementares.

«Não obstante ausentes vícios no julgado embargado, na forma dos artigos 897A, da CLT e 535, do CPC/1973, acolho parcialmente os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos suplementares, em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - ESCLARECIMENTO

5 - TST Embargos de declaração. Esclarecimento. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

«A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos. 

8 - TJSP Embargos Declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Conveniência de esclarecimento de determinado aspecto do acórdão - Acolhimento parcial dos embargos

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Reconhecimento. Necessário esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

10 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à extensão da indenização e sobre a gratuidade de justiça. Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição

11 - TST Embargos de declaração. Intervalo interjornada. Descumprimento. Não concessão do repouso semanal remunerado. Horas extras devidas. Esclarecimento da decisão.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, mas são necessários esclarecimentos quanto aos reflexos das horas extras. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADES QUE DEMANDAM ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO A RESPEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INTEGRATIVO E MODIFICATIVO

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Procedência parcial. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para esclarecimentos.

14 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

«1. Inviável o exame da tese defensiva de legítima defesa putativa, uma vez que demandaria o reexame da prova dos autos, medida vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Pedido de esclarecimento de questão - Desnecessidade - Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no que tange aos honorários de sucumbência - Fixação autônoma em favor de cada patrono - Ausência - Esclarecimento - Acolhimento.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DE REFERÊNCIA DE NÚMERO DE FOLHAS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

«1. No que se refere à suposta violação do art. 7º da Convenção Americana da Direitos Humanos (promulgada através do Decreto 678/1992) , cumpre esclarecer que o dispositivo legal não foi debatido no acórdão da apelação, tampouco cuidou a defesa de suscitá-lo em sede de embargos, razão pela qual a matéria recursal carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO .

Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal é expresso ao determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos .... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que o agravo interno foi interposto apenas pela parte Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-G, sendo aplicada tão somente a esta reclamada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, e não à parte embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

22 - TJSP embargos de declaração - Alegação de erro material - Reconhecimento do vício, com integração do acórdão - Descrição espacial do imóvel equivocada no acórdão - Correção - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para esclarecimento do julgado

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Dever do sassepe. Multa diária e prazo para cumprimento. Omissão. Recurso parcialmente provido para fins de esclarecimento. Decisão unânime.

«1. Razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais), com prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento da decisão. ... (Continua)

25 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Rejeito os Embargos de Declaração.... (Continua)

26 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Esclarecimentos suplementares.

«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, na forma como deduzida pela parte, ampliada flagrantemente em sede de embargos declaratórios, o que se evidencia é, tão apenas, a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que se decidiu. O desiderato é inviável, seja diante da inovação recursal perpetrada, seja considerando a ausência das hipóteses tratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não obstante, diante da complexidade da controvérsia, conferem-se provimento parcial aos aclaratórios para esclarecimentos suplementares, em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Necessidade de esclarecimento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a reavaliação imobiliária. Recurso do embargante parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Apenas para fins de esclarecimento, deve constar do edital de leilão que o arrematante substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, bem como que o valor dos direitos constritos corresponde ao valor das prestações pagas do financiamento, corrigidas monetariamente. Embargos acolhidos, sem efeito infringente, para esclarecimento

29 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Descabimento. Omissão. Esclarecimento.

«1. Apenas autoriza a oposição de embargos de declaração a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

31 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.

32 - TJPE Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.

«1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Ilegalidade no regime inicial de pena. Esclarecimento. Improcedência. Regime adequado.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavorável circunstância judicial, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, a despeito de a sanção final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Substituição de termo no relatório. Embargos parcialmente acolhidos para esclarecimento.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão suprida. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Esclarecimento.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessário esclarecimento de que, se o candidato for aprovado nas demais etapas do certame, ele fica impossibilitado de ingressar no cargo até final decisão transitada em julgado na ação de conhecimento. Omissão sanada. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação por danos morais ser solidária entre os réus. Esclarecimento que se mostra devido, devendo ser sanada a omissão apontada. Embargados que devem pagar solidariamente o débito, na quantia total de R$3.000,00. Embargos providos.

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e prequestionamento. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade de arts. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

40 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Esclarecimento a respeito dos encargos incidentes sobre a condenação de pagar aluguéis - Ausência de vícios em relação aos temas de legislação aplicada e distribuição do ônus de sucumbência - Parcial acolhimento dos embargos de declaração da ré denunciante

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Discussão de matéria nova. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais pela denúncia. Hipótese. Inépcia. Inocorrência. Objetivo de obtenção de reforma da decisão, com propósito de prequestionamento, e caráter infringente e não de esclarecimento de ponto obscuro, contraditório ou omisso do acórdão embargado (CPP, art. 619). Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

42 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Obscuridade. Esclarecimento do sentido e alcance das medidas cautelares remanescentes. Necessidade de impedir a reiteração delitiva. Fraude à licitação. Possibilidade das empresas contratarem com o setor privado.

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Necessidade de esclarecimento.

1 -Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Esclarecimento. Não interferência no resultado do acórdão impugnado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Acolho os embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro do acórdão. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Obscuridade. Esclarecimento do sentido e alcance das medidas cautelares remanescentes. Necessidade de impedir a reiteração delitiva. Fraude à licitação. Possibilidade de as empresas contratarem com o setor privado.

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Esclarecimento.

«1. Havendo circunstância judicial considerada desfavorável com fundamentação concreta e idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Correção de erro material e esclarecimento sobre obscuridade verificada no acórdão, a respeito da majoração dos honorários advocatícios - Rejeição dos demais argumentos - Acolhimento dos embargos de declaração da seguradora denunciada e parcial provimento dos do autor.

48 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Negativa de cobertura contratual. Carência contratual. Lei 9.656/98. Resolução CONSU 13/1998. Distinção entre obrigações do setor público e privado. Disposições do Código Civil. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento. Recurso acolhido, sem efeito modificativo

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

50 - TJSP Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.