embargos de declaracao correcao de vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo simples. Arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do CDC. Impossibilidade de extensão do decidido no presente recurso especial às demais partes que integram o polo passivo da ação coletiva. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração. Correção de vícios internos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão ou contradição no v. aresto embargado que julgou o recurso especial de um dos litisconsortes passivos, concluindo que os efeitos do julgado não poderiam ser estendidos às demais partes que integram o polo passivo da ação civil pública, uma vez que formam um litisconsórcio simples. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Existência - Correção - Possibilidade: - Verificada a existência de vícios, acolhe-se os embargos para a devida correção... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Correção devida - Inexistência de vícios - Embargos acolhidos parcialmente

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Termo inicial de juros e correção monetária. Indenização por dano moral. Embargos acolhidos para suprir omissão, contando-se a correção desde a data de fixação e juros desde a citação.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Possível a correção do vício em sede de embargos - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

16 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Contradição - Inexistência dos vícios alegados pela embargante - Correção, de ofício, de omissão consistente na superveniência de decisão de primeiro grau, antes do julgamento embargado, que reviu os termos da r. decisão agravada, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça - Decisão superveniente que prejudicou o julgamento de mérito promovido - Embargos rejeitados, com correção de omissão verificada de ofício, com efeitos modificativos... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração - Erro material - Existente o vício, possível a correção por meio de embargos de declaração - Recurso acolhido, sem alteração do resultado

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material no julgado. Vício verificado e que comporta correção. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

23 - TJSP Embargos declaratórios - Erro material - Correção - Obscuridade e Contradição - Vícios não caracterizados - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Embargos acolhidos em parte apenas para a correção de erro material, sem efeito modificativo.

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Efeitos meramente infringentes. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, ou qualquer vício passível de correção - Caráter infringente - Pretensão de modificação de decisão - Embargos rejeitados

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Erro material - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Correção do erro conforme CPC, art. 494, I - Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material e com efeito meramente integrativo... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

29 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processo civil. Cognição dos aclaratórios. Inexistência dos vícios do CP, art. 535, II. Pretensão de correção de erro. Inviabilidade. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da RITNUalística processual. 2. Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por Súmula desta corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar a via aclaratória. 3. Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício. Não configuração. Inexistência de vício. Correção apenas de erro material. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Ação de execução contra devedor solvente de título extrajudicial. 1. Omissão inexistente na espécie. 2. Obscuridade. A obscuridade consiste na falta de clareza da redação dada ao acórdão, não entrevista no caso. 3. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O embargante pretende novo julgamento do incidente, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Não há vícios na decisão. Os aclaratórios têm adequação para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis ao débito reconhecido - Vício constatado - Embargos acolhidos

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA DATA DO LAUDO - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 240, CAPUT) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

38 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação à fixação dos expressos elementos da condenação - Juros moratórios e correção monetária - Vício constatado - Embargos acolhidos

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material. Ocorrência. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela corré COSESP. Correção que se justifica. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição por dois apelados visando a correção de erro material quanto a ressalva pertinente a gratuidade da justiça que teria sido concedia a apelante. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 1.022). Ocorrência de erro material. Necessidade de correção. O erro material constante do v. acórdão enseja o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios para o saneamento do vício e remoção da ordem de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois a apelante, ora embargada, não é beneficiária da gratuidade da justiça. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção «ex officio do vício apontado. Perda do objeto. Embargos declaratórios não conhecidos.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Correção devida - Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Ocorrência - Correção do vício que, todavia, não tem o condão de alterar o julgamento proferido no Agravo de Instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVO... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Fixação em 15% do valor atribuído à causa. Erro material. Dispositivo. Correção do erro de digitação para mencionar que foi negado provimento ao recurso. Embargos acolhidos.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Índice de correção monetária. Vício sanado. Aplicação do art. 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

48 - TJSP embargos de declaração - Alegação de erro material - Reconhecimento do vício, com integração do acórdão - Descrição espacial do imóvel equivocada no acórdão - Correção - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para esclarecimento do julgado

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Incidência de correção monetária sobre o valor nominal dos créditos de ICMS na hipótese de o requerimento administrativo voltado ao creditamento daqueles valores não ser apreciado no prazo legal. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Existência de erro material no dispositivo, que implicou reformatio in pejus. Correção. Embargos acolhidos para correção de erro material, mantido, no mais, o acórdão embargado.