embargos de declaracao correcao de vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Correção devida - Inexistência de vícios - Embargos acolhidos parcialmente

5 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo simples. Arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do CDC. Impossibilidade de extensão do decidido no presente recurso especial às demais partes que integram o polo passivo da ação coletiva. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração. Correção de vícios internos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão ou contradição no v. aresto embargado que julgou o recurso especial de um dos litisconsortes passivos, concluindo que os efeitos do julgado não poderiam ser estendidos às demais partes que integram o polo passivo da ação civil pública, uma vez que formam um litisconsórcio simples. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Termo inicial de juros e correção monetária. Indenização por dano moral. Embargos acolhidos para suprir omissão, contando-se a correção desde a data de fixação e juros desde a citação.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material no julgado. Vício verificado e que comporta correção. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

16 - TJSP Embargos declaratórios - Erro material - Correção - Obscuridade e Contradição - Vícios não caracterizados - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Embargos acolhidos em parte apenas para a correção de erro material, sem efeito modificativo.

17 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, ou qualquer vício passível de correção - Caráter infringente - Pretensão de modificação de decisão - Embargos rejeitados

18 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício. Não configuração. Inexistência de vício. Correção apenas de erro material. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis ao débito reconhecido - Vício constatado - Embargos acolhidos

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Efeitos meramente infringentes. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição por dois apelados visando a correção de erro material quanto a ressalva pertinente a gratuidade da justiça que teria sido concedia a apelante. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 1.022). Ocorrência de erro material. Necessidade de correção. O erro material constante do v. acórdão enseja o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios para o saneamento do vício e remoção da ordem de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois a apelante, ora embargada, não é beneficiária da gratuidade da justiça. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processo civil. Cognição dos aclaratórios. Inexistência dos vícios do CP, art. 535, II. Pretensão de correção de erro. Inviabilidade. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da RITNUalística processual. 2. Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por Súmula desta corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar a via aclaratória. 3. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material. Ocorrência. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela corré COSESP. Correção que se justifica. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Correção devida - Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Índice de correção monetária. Vício sanado. Aplicação do art. 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência de erro material quanto ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, mencionado na fundamentação do acórdão. Correção que se impõe. Vício sanado.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Existência de erro material no dispositivo, que implicou reformatio in pejus. Correção. Embargos acolhidos para correção de erro material, mantido, no mais, o acórdão embargado.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão/contradição/obscuridade como pano de fundo para o prequestionamento - Inexistência de qualquer vício - Erro material em parágrafo no relatório do voto - Correção - Necessidade - Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Alegação do vício de omissão pela embargante. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Correção de lapso de digitação quanto à verba de sucumbência que, nos termos da fundamentação do aresto embargado, deve ser invertida como consequência lógica do provimento do recurso. No mais, intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Verificação de erro material que merece correção. Taxa de fruição que deve observar o percentual de 0,5% do preço do lote, conforme ementa. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO.

São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material existente no cabeçalho do julgado. Embargos acolhidos... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção «ex officio do vício apontado. Perda do objeto. Embargos declaratórios não conhecidos.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais rejeitou o recurso. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado da lide, litigância de má-fé e concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais manteve a sentença recorrida. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargada. Alegação do vício de omissão pela embargante. Honorários sucumbenciais que incidem sobre o valor da causa. Embargos acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Omissão e Prequestionamento - Decisão agravada que limitou a taxa de juros e a correção a partir de 09/12/2021 - Período anterior que não é objeto de discussão no agravo de instrumento - Reformatio in pejus - Embargos acolhidos para manter a limitação à Selic a partir da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada, nessa parte - Demais questões enfrentadas no acórdão, não se inferindo vício que justifique o recurso integrativo - Decisão mantida, nessa parte - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. O suprimento resultante da declaração se ostenta na correção em potencial de obscuridades, contradições e omissões (CPC, art. 535). Construção jurisprudencial admite, ainda, interposição da medida fundada em necessidade de prequestionamento e em erro. Acórdão que não padece de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida, quer na esteira da lei, quer de acordo com a construção pretoriana. Embargos rejeitados.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da embargante. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)