emprestimo e financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Contratos de financiamento e empréstimo. Creditamento. Possibilidade até o advento da Lei 10.865/2004. Prescrição.

«1. «Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1º.05.2004) (REsp 1.307.515/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e financiamento. Resilição unilateral por parte do Banco. Desnecessidade de motivação da denúncia manifestada com observação do aviso prévio. CCB, art. 473. Contratantes, outrossim, que descumpriram o contrato. Pedido indenizatório a favor dos contratantes improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Unilateral por excelência a avença, não havendo administração ou gestão de bens alheios, estabelecidas obrigações para apenas uma das partes (mutuário), cessada a do mutuante no exato momento em que entrega o objeto do empréstimo, não está instituição financeira mutuante obrigada a prestar contas a respeito do empréstimo e financiamento, devendo ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Recurso da instituição bancária provido.

4 - TJSP Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c/c indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos

5 - STJ Recurso especial do contribuinte. 2ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Empréstimos e financiamentos referentes a contratos já firmados na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelas despesas financeiras incorridas já na vigência dos regimes até a vigência da Lei 10.865/2004. Arts. 3º, V, § 1º, II e § 3º, II, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«1. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (01/05/2004). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial do contribuinte. 2ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Empréstimos e financiamentos referentes a contratos já firmados na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelas despesas financeiras incorridas já na vigência dos regimes até a vigência da Lei 10.865/2004. Arts. 3º, V, § 1º, II e § 3º, II, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«3. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1º05.2004). Precedente: REsp. 1.307.515-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/10/2012. ... (Continua)

7 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita.

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, franqueando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

8 - TJSP Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.

9 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, autorizando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Assessora de vendas. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Terceirização ilícita.

«1. O Tribunal Regional decidiu pela licitude da terceirização levada a efeito. Na hipótese, registrada a premissa fática de que a reclamante, «assessora de vendas, trabalhava na «captação de clientes para emissão de cartões de crédito e de empréstimo e financiamento do banco reclamado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO ÚTIL DO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução foi ajuizada para cobrança de contrato de empréstimo e financiamento, cujo prazo prescricional é de cinco anos. A prescrição foi reconhecida em razão da ausência de citação válida e da inércia do exequente em impulsionar o processo. ... (Continua)

12 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Financiamento bancário. Pessoa jurídica. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo.

«1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no CDC, art. 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.... (Continua)

17 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime do Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

20 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistência de demonstração, pelo tomador do empréstimo, da alegada capitalização de juros. Ocorrência de financiamento de valor fixo, por prazo determinado, sabendo de antemão o consumidor, a importância exata das prestações e encargos. Hipótese de impossibilidade de sobra de juros para mês subsequente ensejando eventual capitalização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento de carro em pagamento de empréstimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

25 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Ação revisional improcedente. Recurso provido.

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum

27 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Documentos falsificados, utilizados na contratação de cartão de crédito e financiamento de automóvel. Dívidas e IPVA sobre o veículo adquirido em nome do autor. Demonstração, pelo autor, de não ter contratado os financiamentos e a compra. Admissibilidade de sua anulação. Financeira que foi negligente na concessão do empréstimo. Ilegalidade, ainda, na cobrança do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo e o autor não a tem. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recursos desprovidos.

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

33 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum. Aplicação analógica do previsto pelos Decreto-lei 70/1966, art. 40 e Decreto-lei 70/1966, art. 41. Revisional de contrato procedente quanto ao tema.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Descabimento. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. 1) princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de que as Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 são inconstitucionais, que o limite dos juros remuneratórios deve ser em 12% ao ano e que as tarifas de registro, de cadastro e de avaliação, e o seguro contratado são ilegais. Fundamentos e pedidos não deduzidos na inicial, tampouco em emenda ou réplica à contestação. Demandante que, quando da propositura do feito, pugnou apenas pelo afastamento da cobrança de comissão de permanência e da capitalização de juros, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal configurada. Inadmissibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, porquanto não pactuada de forma expressa. Inviabilidade. Capitalização de juros que é prática admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no adimplemento de sua obrigação. Impugnação à sua incidência. Todavia, esta sequer consta do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento obtido de maneira fraudulenta. Anuência da instituição financeira, que não adotou as devidas cautelas para a realização do empréstimo. Falha na prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Pis e confins. Creditamento. Despesas com empréstimos e financiamento. Proibição legal. Não inclusão no critério de insumo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial da parte ora embargante. ... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco corréu - Autor que efetuou o pagamento de boleto para quitação antecipada do empréstimo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, o autor tenha estabelecido comunicação com o banco corréu - Pagamento que não foi feito através dos canais oficiais, mas após o recebimento de boleto via WhatsApp - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação dos réus com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Financiamento. Empréstimo. Crédito rotativo. Conta garantida. Cartão de crédito. Carência de ação. Ausência de interesse.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

46 - STF Inquérito. Deputado federal. Corrupção passiva (art. 312, CP). Intermediação de reunião entre colaborador premiado, representantes de empreiteira e o presidente do Banco do Nordeste. Financiamento e empréstimo-ponte. Ausência de ingerência indevida do parlamentar em sua aprovação e na gestão do banco. Inexistência de de ato de ofício relacionado à função parlamentar. Fato atípico. Insubsistência, por arrastamento, da imputação de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, V, na redação anterior à Lei 12.683/2012) . Denúncia rejeitada.

«1. O denunciado, ainda que eventualmente responsável por sua indicação política, limitou-se a intermediar uma reunião entre o presidente do Banco do Nordeste, o colaborador premiado e representantes da empreiteira. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão do nome de cadastro restritivo formulado por avalista em contrato de empréstimo de financiamento inadimplido. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações não demonstrada. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

49 - TJSP Revisão de contrato. Financiamento de veículo. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, o que inclusive restou positivado no art. 99, §4º, do CPC, assim como e consequentemente a não utilização da Defensoria Pública, sendo a remuneração somente no êxito uma realidade. Documentação que demonstra a insuficiência de recursos. Renda líquida que deveria ser considerada inferior a dois salários-mínimos, uma vez que a autora possui empréstimos consignados. Declaração de imposto de renda que informa a existência de empréstimos pessoais e dívidas superiores aos bens. O valor das prestações do financiamento, cujo recálculo inclusive se pretende, não pode ser admitido como motivo para o indeferimento do pedido. A eventual contradição entre o valor da parcela e a renda da autora deve ser esclarecida pela parte ré, demonstrando eventual ocultação de informações e postulando a revogação do benefício, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC, pena de evidenciar que o financiamento não precedeu qualquer análise de crédito. Recurso provido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor celebrou contrato com a instituição financeira ré, comprometendo-se a pagar o valor emprestado em 48 parcelas. Alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro, avaliação de bem e seguro prestamista, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A contratação de seguro prestamista é facultativa, conforme estabelecido no contrato, o qual contém opções claras sobre a adesão, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 2) A tarifa de cadastro, conforme Súmula 566/STJ, é válida desde que cobrada no início da relação contratual, sendo devida no presente caso. 3) A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato são permitidas, conforme o Tema 958 do STJ, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu nos autos. ... (Continua)