enquadramento previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Enquadramento.

2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Regime especial previsto na Lei 12.546/2011. Não comprovação do enquadramento da empresa nas hipóteses legais.

«Não estando demonstrado nos autos que a executada está abrangida pelo regime especial de recolhimento das contribuições previdenciárias previsto no Lei 12.546/2011, art. 7º, não se pode aplicar a ela o mencionado regime. A contribuição previdenciária é espécie tributária e, como tal, é de recolhimento compulsório. Qualquer exceção que implique em afastamento ou flexibilização quanto ao dever de recolher o tributo ou que modifique o valor devido, só pode se dar por força de lei e com supedâneo em situação fática cabalmente comprovada.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata a Lei 8.213/1991, art. 11, VII no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Decreto regulamentar. Enquadramento. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Reexame. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial devem observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, de modo a se aferir se o cômputo do tempo de serviço se dará pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência ou pelas anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (Tema 423 do STJ).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Decreto 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

«Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.... (Continua)

8 - TST Terceirização ilícita. Enquadramento como bancária. Normas coletivas aplicáveis.

«A Corte de origem concluiu que as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, relativas à categoria profissional dos bancários, aplicam-se à reclamante, pois a «prova testemunhal dá conta de que, de fato, como operadora de caixa, a reclamante exercia aquelas atividades ["relativas ao correpondente bancário , semelhantes, senão iguais às bancárias"], de forma ordinária e não acessória,recebendo boletos e tributos, realizando pagamento de benefícios previdenciários, reportando-se à gerência do Banco do Brasil - pág. 383, registrando ainda que «é entendimento majoritário desta E. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Eletricista. Atividade perigosa comprovada. Enquadramento no Decreto 83.080/1979. Ausência. Irrelevância. Rol exemplificativo.

1 - Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Enquadramento na escala de salário-base. Recolhimento parcial em atraso. Impossibilidade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no Lei 8.212/1991, art. 29 quando as contribuições forem recolhidas tardiamente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Função de ajudante. Enquadramento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento como bombeiro civil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do enquadramento da atividade prestada pela parte ora agravante como «salva-vidas na hipótese normativa de bombeiro civil implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento. Embargos de declaração. Indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

«1. Firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais em razão do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Dirigente sindical. Especialidade do enquadramento por categoria profissional. Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a «atividade de representante sindical» pode ser considerada como especial, conforme dispõe § 4º da Lei 8.213/1991, art. 11 c/c § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57, na redação anterior à Lei 9.032/1995, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. ... (Continua)

16 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota devida. Enquadramento da atividade da empresa. Indústrias rudimentares. Classificação.

«Indústrias rudimentares são as destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais são devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados, mediante as seguintes alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 971, de 13.11.2009: «20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo especial. Vigilante. Porte de arma de fogo. Enquadramento. Atividade perigosa. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Enquadramento. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... (Continua)

19 - TRT3 Professor do senai. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Enquadramento sindical do profissional e do próprio estabelecimento.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Se é fato incontroverso nos autos que o autor da ação atuava como professor no âmbito do SENAI, e que esta entidade, integrante do denominado Sistema «S do setor industrial brasileiro, nos termos do seu Regimento interno tem as atividades educacional e de formação profissional como um de seus objetivos sociais maiores, e finalísticos, conclui-se pelo o enquadramento do profissional como professor na respectiva categoria profissional^ já seu empregador, que é ente de direito privado - mas que fora gestado nas entranhas da União Federal, tanto que já designado como ente paraestatal e que se sustenta com contribuições arrecadadas de empresas industriais com intermediação da União, juntamente com contribuições sociais e previdenciárias - , deve se submeter aos instrumentos normativos da categoria e econômica dos estabelecimentos particulares de ensino. É de fácil constatação, especialmente no Regimento da entidade, que ele mantém em sua estrutura diversos educandários na acepção estrita do termo, e nos seus quadros funcionais inúmeros professores. Assim o faz para cumprir um dos seus principais e maiores objetivos estatutários ou sociais, que é o de dar formação profissional e educação formal aos industriários do país.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Labor exercido anteriormente à Lei 9.032/95. Não enquadramento no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - Impossível o enquadramento, como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032/95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovadas por meio de prova pericial.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Auxiliar local contratado na embaixada Brasileira em camberra. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Enquadramento de servidor, que constitui ato único de efeitos concretos, submetido à prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado no exterior. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Embargos de divergência. Administrativo. Revisão de enquadramento. Lei 7.293/84. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da 3ª Seção.

«Esta Seção tem entendido que em se tratando de ação ordinária que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela Lei 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS não se aplica a Súmula 85/STJ. Outrossim, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes da Eg. 3ª Seção: (EREsp. 117.614/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 23/11/98; EREsp. 150.286/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 02/08/99; EREsp. 180.769, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99). Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 85/STJ e determinar a prescrição do próprio fundo de direito.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Súmula 7/STJ. Enquadramento como especial. Interpretação do Decreto 53.831/1964. Limitação à atividade agropecuária. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, bem como o enquadramento da atividade em especial, nos termos do Decreto 53.831/1964. ... (Continua)

26 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário e processual civil. Labor da lavoura de cana-de-açúcar. Tempo anterior à vigência da Lei 9.032/95. Enquadramento por equiparação ao labor na agropecuária. Impossibilidade.

1 - O contexto fático foi delineado pelo Tribunal de origem, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Impossibilidade de enquadramento por categoria funcional. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mediante análise das provas constantes nos autos, o Tribunal de origem não verificou o enquadramento profissional ou demonstração de exposição a agente que possibilitaria o reconhecimento do período para aposentadoria especial. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do CF/88, art. 195, I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Tempo especial. Torneiro mecânico. Mera anotação em carteira de trabalho. Enquadramento por similitude. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A instância ordinária consignou haver somente a indicação de emprego como torneiro mecânico na carteira de trabalho do agravante, sem se tratar de atividade descrita no Anexo II do Decreto 83.080/1979, inexistindo prova de exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento em atividade especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Em suma, na hipótese dos autos havia possibilidade de produção de prova contemporânea em nome próprio. Assim sendo, reputo que não de desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enquadramento como autônomo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 116, I, do CTN; 5º e 6º da CLPS; 37 da Lei 8.212/91; CPC, art. 333, I; e Lei 6.830/80, art. 3º, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)

36 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante aduz omissão quanto à mencionada ausência de título executivo, questão enfrentada no acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento em atividade especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Cotejando a CTPS da parte autora (fls. 12/15) com o laudo médico pericial e que recebeu auxílio-doença de 11/11/2007 a 19/01/2008, verifico que não restou comprovada nos autos a qualidade de segurado do requerente, no momento da constatação da incapacidade (23/02/2010) (fl. 125, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Tributário. Processual civil. Servidor público. Enquadramento funcional. Alegações quanto à infringência da legislação orçamentária. Legalidade da retenção de contribuição previdenciária e juros moratórios. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, que é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à violação da legislação orçamentária, dos juros moratórios e quanto à retenção da contribuição previdenciária, pois referidos temas não foram objeto de análise pela Corte de origem, a qual se limitou a analisar a questão prescricional, o direito tutelado pela parte. enquadramento funcional. a teoria da perda da chance e a retenção do imposto de renda. ... (Continua)

39 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anterior a 28/04/95, expostos a agentes nocivos à própria saúde, têm, os mesmos, direito ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado, com a correspondente averbação do período para fins de aposentadoria. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento de comarca na competência federal delegada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve decisão que determinou a remessa de ação previdenciária ajuizada em 2020 na Comarca de Mangueirinha/PR para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Pato Branco/PR, tendo em vista a Lei 13.876/2019 e a Portaria 1.351/2019 do TRF da 4ª Região. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de seguimento ao agravo regimental.

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Enquadramento como atividade especial. Requisitos não comprovados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c prejudicado.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo especial. Vigilante. Porte de arma de fogo. Enquadramento. Atividade perigosa. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lavoura de cana-de-acúcar. Condições especiais. Demonstração. Enquadramento por categoria profissional. Período anterior à Lei 9.032/1995. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Cálculo. Integração. Regulamento. Contribuição. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento em atividade especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «no caso concreto não é possível enquadrar como especial o interregno de 20/10/1979 a 13/12/1985, porquanto o autor não demonstrou, sequer por início de prova documental, que efetivamente exercia as funções insalubres que alega. Conforme se verifica à fl. 10, do contrato anotado em CTPS relativo a esse período consta como cargo 'serviços gerais - indústria'. Não é possível concluir que o autor exercesse atividade enquadrada em qualquer das categorias profissionais elencadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (fl. 144, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Contribuição no regulamento. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Patrulheiro mirim. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Enquadramento. Prequestionamento. Inocorrência. Matéria fático-probatório. Revisão Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar um dos fundamentos do acórdão proferido na origem, suficiente à sua manutenção. ... (Continua)