ensino infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

3 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 208, § 1º. ECA, arts. 54, IV e 201, IX.

«Tem o Ministério Público legitimidade para, via ação mandamental, requerer o cumprimento de políticas sociais. Hipótese em que a pretensão mandamental não pode ser seguida pela específica determinação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Educação. Idade mínima para ingresso no primeiro ano do ensino infantil e fundamental. Resoluções cne/CEb 1/2010 e 6/2010. Legalidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CEB 1/2010 e dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB 6/2010, que limitam o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Município de São Paulo. Pretensão de matrícula de crianças em unidade de ensino infantil. Petição inicial indeferida. Recurso. Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 33, IV do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara Especial.

8 - TJRS Família. Direito de família. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação do STJ. Percentual. Redução. Caráter alimentar. Ausência. Agravo interno em apelação cível. Educação. Ensino infantil. Honorários. Cabimento.

«1. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Matéria já sumulada no STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras em escola pública de ensino infantil. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

11 - TJSP Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão à garantia do direito da criança ao acesso a vaga no ensino infantil público, próximo à sua residência. Acolhimento. Direito Fundamental, líquido e certo já reconhecido pela jurisprudência majoritária deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 com solução extensiva ao reexame necessário. Aplicação da Súmula nº: 253 do STJ.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade de drogas. Local próximo a estabelecimento de ensino infantil. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS -

Pretensão inicial da impetrante voltada à recondução ao certame, na lista de aprovados na modalidade de reserva de vagas às pessoas negras, uma vez que sua autodeclaração como pessoa parda corresponde à realidade e merece ser ratificada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar - Recurso da impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado, com observação acerca da manutenção da antecipação da tutela recursal concedida neste agravo até apreciação da apelação já interposta... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Matrícula e permanência na creche. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Desenvolvimento da criança. Incidência das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e ECA, art. 54, IV. Distância superior a dois quilômetros. Oferecimento do Transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Precedentes. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, NÃO PROVIDOS.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Ensino infantil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 83 e 126 da Súmula do STJ, além de deficiência de fundamentação. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - Pretensão à progressão para o Maternal, garantindo-se a progressão para os períodos subsequentes - Sentença que denegou a segurança - O, V do CF/88, art. 208e V, da Lei 8.069/90, art. 54, garantem a educação infantil, assegurado o acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade de cada criança - Restrição derivada de critério etário estabelecido pela Deliberação CEE 166/2019 - Entendimento consolidado pelo Col. STF, no julgamento da ADPF 292 e ADC 17, declarando a constitucionalidade de dispositivos legais e de normas do CNE que estabelecem limitação etária ao ingresso no ensino infantil e fundamental - Criança que ingressou no sistema educacional em 2021, não fazendo jus à regra de transição prevista pela Deliberação CEE 166/2019 - Ausente, no mais, parecer da equipe pedagógica da instituição de ensino em que matriculada que ateste amadurecimento cognitivo e comportamental extraordinário, em consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - Excepcionalidade não comprovada - Apelação e reexame necessário não providos.

18 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

19 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviço escolar. Instituição de ensino no polo passivo da demanda. Pedido de indenização por dano material e moral. Pedido de redução no valor das mensalidades do ensino infantil, no percentual de 50% (cinquenta por cento), quando da suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do COVID-19. Tutela provisória de urgência deferida, após a distribuição do recurso a esta Câmara. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Demanda que se subsome aos ditames da legislação consumerista. De todo o processado, verifica-se que o desequilíbrio contratual teve início no momento em que ocorreu a suspensão das aulas presenciais, em 16/03/2020, juntamente com a decretação oficial do estado de calamidade pública em virtude da pandemia pelo COVID-19 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. É inegável que os alunos do ensino infantil sofreram com enorme defasagem entre o serviço prestado e o valor da mensalidade paga no período pandêmico, caso dos autos, em que o menor, filho da parte autora tinha quatro anos de idade. Cabível a revisão contratual com fundamento nos arts. 6º, V e 51, § 1º do CDC, com grande desvantagem para uma das partes, ainda mais sendo decorrente de fato superveniente imprevisível. Reforma da sentença. Condenação da parte ré a reduzir a mensalidade do filho da parte autora no percentual de 30% (trinta por cento) de desconto sobre as mensalidades, até a data de efetiva comprovação do retorno integral das aulas presenciais. Invertidos o ônus de sucumbência. Julgamento pelo CPC, art. 942. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

21 - TJSP Mandado de segurança. Vaga em creche. Ensino infantil. Pretensão de reforma da sentença que denegou a ordem pleiteada para assegurar matrícula à criança em creche próxima de sua residência. Direito fundamental líquido e certo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF/88, 53, V, 54, IV, 208, I, do ECA e Súmulas 63, 64 e 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da sentença que é de rigor. Apelação provida.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ensino infantil. Matrícula de menor. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Educação. Ensino infantil. Vaga em creche. ECA, art. 54. Direito da criança e obrigação do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

25 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

26 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil. Ensino infantil. Vaga em instituição escolar de ensino fundamental em período integral. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à garantia de vaga em escola de educação infantil de ensino integral e moradia para as crianças representadas. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para assegurar o direito à educação das crianças, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Filha do réu, menor, matriculada no Ensino Infantil ministrado pela instituição- autora. Aulas presenciais alteradas para modalidade «EAD em decorrência da pandemia de Covid-19. Serviço que continuou a ser prestado, ainda que com carga reduzida e qualidade inferior, em obediência às normas sanitárias e governamentais. Redução das mensalidades em 50%. Providência adotada pela instituição de ensino- ré para buscar o restabelecimento do equilíbrio contratual. Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil ao caso concreto. Não comprovada a existência de obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para uma das partes. Prova da quitação das mensalidades a se realizar via a apresentação de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput, do Código Civil. Obrigação do pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do contrato. Sentença preservada. Recurso improvido

30 - STJ Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Hipótese em que o Ministério Público provou o direito dos menores e a obrigação do Município, mas não provou as condições para realização do direito dos menores. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. ECA, arts. 54, IV. Lei 9.394/1996, art. 30, Lei 9.394/1996, art. 31 e Lei 9.394/1996, art. 32.

«... O acórdão recorrido considerou que, embora previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado, sob o fundamento de salvaguardar direitos, não se pode ferir normas válidas do ordenamento jurídico em vigor, com eventual deferimento de liminar ou sentença a adequar o ECA à realidade fático-jurídica, o que configura indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.

32 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas praticado em concurso material com o crime de associação para o tráfico - Farto standard probatório coligido nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial corroborado pelo relatório de investigação que contém fotografia dos indivíduos em atos de mercancia - Associação caracterizada - Natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação que impedem a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal - Conduta praticada nas proximidades de uma creche, uma escola de ensino infantil e de um posto de saúde municipal - Dosimetria readequada para um dos corréus - Dado parcial provimento ao apelo

33 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões insertos na Lei 619, de 08 de dezembro de 2004, do Município de Embaúba, que «institui o estatuto, quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração do magistério público de Embaúba". Cargos em comissão de «Vice-Diretor de Escola, «Professor Coordenador do Ensino Fundamental e «Professor Coordenador do Ensino Infantil". Cargos e funções que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo. Burla à regra do concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Competência normativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e observação

34 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL. CONDENAÇÃO AO ENQUADRAMENTO NA CARGA SEMANAL DE 24 HORAS E FAIXA SALARIAL DO GRUPO 29. EFEITOS PECUNIÁRIOS. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE EXIGIR MÓDULOS SEMANAIS SUPERIORES A 24 HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITARIA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HIPÓTESE EM QUE EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA A CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MÓDULO SEMANAL DE 24 HORAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da parte exequente . Agravo conhecido e não provido, no tema.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5044, de 21 de dezembro de 2016. Legislação que «dispõe sobre a continuidade do atendimento do ensino infantil ministrado em estabelecimentos oficiais ou conveniados à Municipalidade de Suzano nos períodos de férias e recessos escolares. Ausência de previsão orçamentária específica que, por si só, não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo. Situação que apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

36 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art. 208, ao prescrever que «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, por óbvio não coloca no plano meramente programático o direito ao ensino infantil. Como bem pondera Luís Roberto Barroso: (...). ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE A AUTORA, PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL, DEMONSTROU RENDA MENSAL DE R$ 3.718,80, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO DECLARADO DA POSTULANTE QUE SE RESUME A UM APARTAMENTO, AVALIADO EM R$ 64.632,89, ALÉM DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ESTANDO INTERDITADO. CONSTAM, AINDA, CERCA DE R$ 1.000,00 EM CONTA CORRENTE E R$ 21.861,92 EM PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES), VALOR CLASSIFICADO COMO SEGURO DE PESSOA, SERVINDO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FUTURA, EM REGRA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Demanda por vagas escolares. Obrigação do município prover o ensino infantil na rede pública. Divergência jurisprudencial não fundamentada. Violação da Lei 4.320/1964 e da Lei complementar 101/2000. Alegação genérica. Dispositivos não particularizados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação do município à obrigação de suprir a demanda por vagas na educação infantil, considerando a existência de 267 menores entre 0 e 14 anos de idade sem atendimento escolar, em franco descumprimento do CF/88, art. 208 - Constituição Federal. A sentença de improcedência fora reformada pelo Tribunal de Justiça, que proveu a Apelação Cível do Parquet para determinar que o Município de Garça, no prazo de um ano do trânsito em julgado, supra a demanda não atendida de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos de idade, em sistema público de ensino, sob pena de multa, permitindo ao apelado a firmação de convênio para o preenchimento dessas vagas em entidades não governamentais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 128-129/e/STJ): « (...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÕES EXTRACLASSE - CONTAGEM DO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO E NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF.

1.As atividades de suporte pedagógico ou afins, exercidas por integrante da carreira do magistério de ensino infantil, fundamental ou médio, fora da sala de aula, por força de readaptação por questões de saúde, desde que realizadas no âmbito do estabelecimento de ensino, devem ser consideradas como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de que trata o § 5º da CF/88, art. 40. 2. Os valores recebidos como remuneração pelo trabalho efetivamente exercido no período em que o servidor poderia estar gozando da sua aposentadoria, não são compensáveis com o valor que lhe é devido pelos proventos que deixaram de ser pagos por conta do indevido indeferimento daquela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos CF/88, art. 205, CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208, IV; no Estatuto, ECA, art. 54, IV da Criança e do Adolescente e no Lei 9.394/1996, art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu a liminar para determinar a recondução da impetrante, reprovada na fase de heteroidentificação, ao concurso para o provimento de cargos de Professor de Ensino Infantil, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados na modalidade de reserva de vagas às pessoas negras - Sentença proferida durante o processamento do recurso - Perda do objeto do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

47 - TJSP

Apelação Cível. Responsabilidade civil. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas evidenciam, seguramente, inexistir qualquer defeito na prestação de serviços por parte da escola, tampouco nexo de causalidade entre os serviços educacionais prestados e a cegueira desenvolvida pelo autor depois de um ano de tratamento. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Tutela concedida para determinar a recondução da agravada ao certame do Concurso Público de Ingresso para Provimento de Cargos Vagos de Professor de Educação do Ensino Infantil, do quadro do magistério municipal na Comarca de São Paulo Edital 02/ - Recurso que visa a reforma da decisão - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Leis . 9494/97 e 12.016/2009 e 8.437/1992, que não aplicam a tutela concedida em razão de inexistência de prejuízo ao erário público - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

50 - TRT3 Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.

«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 374/TST, segundo a qual «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.... (Continua)