entrevista reservada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Ausência de demonstração de eventual prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não há se falar em nulidade por ausência de entrevista reservada entre o paciente e seu defensor, por ocasião do interrogatório, quando não se demonstra nos autos ter-lhe sido tolhido este direito.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução Penal - Entrevista reservada dos agravantes com sua procuradora - Pedido de envio de link pelo cartório judicial - Impossibilidade - Organização das entrevistas que é feita pela direção do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Interrogatório. Ausência de entrevista reservada com defensor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ampla defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Advogado. Entrevista reservada. Prédio do fórum que, aparentemente, não dispõe de espaço físico. Matéria dependente de prova. Impropriedade da via mandamental. CPP, art. 185, § 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Observa-se que as razões de recurso ordinário são idênticas à petição inicial, não tendo sido rebatido o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o de que não restou comprovado nos autos de que há espaço disponível no Fórum para o atendimento exclusivo dos presos e de seus advogados. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Indeferimento de entrevista reservada entre réu e advogado não comprovado. Ata de audiência que certifica justamente o contrário. Permissão extraordinária para que o réu se consultasse, reservadamente, com o defensor após o interrogatório. Sustentação pelo réu de inovadora versão. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Entrevista do acusado com seu patrono de forma reservada. Presença de policial. Limitações físicas do fórum e segurança dos demais presentes. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de nulidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo recinto específico no fórum, e em nome da segurança do local e das pessoas presentes, não há impedimento que a entrevista reservada prevista no § 5º do CPP, artigo 185 - Código de Processo Penal, na espécie realizada no gabinete do magistrado, se dê com a presença da segurança policial responsável pela escolta do preso. ... (Continua)

9 - STJ 6. Agravo em recurso especial de luiz zanatta. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Advogado. Entrevista reservada. Realização. Condições. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Análise expressa. Desnecessidade.

«6.1. É pacífico o entendimento no sentido de não ser necessária a transcrição integral dos diálogos interceptados, mas apenas dos trechos relevantes, sendo suficiente que a defesa tenha acesso à integra dos áudios. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do CPP, art. 185, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de audiência de instrução virtual, tendo em conta as restrições impostas pela pandemia, com garantia de prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor, por meio da mesma plataforma. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório por videoconferência posterior à Lei 11.900/2009. Histórico de agressões de parentes da vítima ao réu. Carência de agentes de segurança e de policiamento no prédio do fórum. Observância ao princípio da celeridade processual. Fundamentação idônea. Alegação de nulidade. Inocorrência. Oportunidade de entrevista reservada entre defesa e acusado. Transmissão simultânea de imagem de parte a parte. Não demonstração de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Interrogatório. Prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor constituído. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precariedade do sistema prisional. Inobservância ao estatuto da oab. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.

«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.

«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

«1. Constatado no acórdão impugnado que o direito à entrevista reservada com o defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta precatória, motivo pelo qual a falta de comprovação de plano resulta na necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Deficiência da defesa técnica. Entrevista com o réu por tempo insuficiente. Indeferimento do pedido de inquirição de informante. Nulidades não verificadas. Ordem não conhecida.

1 - É irrelevante a discussão sobre a autorização ou não dos moradores, quando os policiais estão munidos de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela autoridade judicial competente. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estelionato. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Nulidade. Entrevista reservada do réu com seu defensor antes do interrogatório. Matéria analisada pela corte regional sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Súmula 17/STJ. Revolvimento fático-probatório. Detração para fins de definição do regime prisional. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Pena que mesmo após a detração supera 8 anos. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal pela não realização de entrevista pessoal reservada com seu defensor, anteriormente ao interrogatório. Comprovação do exercício da autodefesa. Ausência de constatação de prejuízo ao sentenciado pela não realização da entrevista. Anulação da sentença incabível. Decisão mantida. Ordem denegada.

25 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários de direito se comunicar reservadamente com detentos em estabelecimentos penais. Autorização expressa do advogado responsável pelas atividades de estágio. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984, restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (Lei 7.210/1984, art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contradição e obscuridade inexistentes. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários comunicarem-se reservadamente com detentos em estabelecimentos penais sem a assistência de advogado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Interrogatório do acusado. Ausência de advogado ou defensor público. Condenação. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Recurso especial provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - «O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade (HC 301.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação na sexta-feira. Interrogatório na segunda-feira subsequente. Nulidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Interrogatório. writ substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Tese de cerceamento de defesa afastada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não subsiste a alegada omissão no julgado quanto a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade para conhecer o habeas corpus substitutivo como recurso ordinário, após reformulada a admissibilidade da impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da nova orientação da Suprema Corte. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Direito de entrevista pessoal e reservada com o defensor. Conversa no parlatório via interfone. Ingresso do defensor com notebook na unidade prisional. Pleno acesso aos autos pela defesa técnica. Violação da ampla defesa não configurada. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui violação do princípio da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, a realização de entrevista pessoal e reservada entre o preso e seu defensor através do parlatório, com utilização de interfones. ... (Continua)

32 - STJ Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Defensor público natural. Audiência de instrução. Pedido de redesignação. Ato realizado. Falta de demonstração do efetivo prejuízo. Matéria não arguida oportunamente.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.

«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Não observância do CPP, art. 212. Violação ao direito de presença do acusado. Ausência de contato com o defensor. Nulidades não analisadas pelo tribuna de origem. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Nulidades. Citação. CPP, art. 571, II. Vício alegado apenas em sede de segunda revisão criminal. Preclusão. CPP, art. 572, I e II. Advogado constituído que atuou em toda a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Parecer pelo provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

40 - STJ Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.

«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... (Continua)

41 - TJMG Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento

«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

42 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da pronúncia rejeitada. Cerceamento de defesa inexistente. Prejuízo não-demonstrado. Mérito. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade e índicios de autoria. Ambiguidade de versões. Princípio in dubio pro societate. Recurso não-provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa não encontra consistência no substrato probatório. O fato de não ter sido indagado ao acusado sobre a sua intenção em constituir advogado particular e o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha na fase de alegações finais, in casu, não caracterizam cerceamento de defesa. Ao recorrente foi concedido o direito de entrevista reservada com representante da Defensoria Pública, que se mostrou bastante atuante durante a instrução criminal, apresentando em favor dele a resposta à acusação, estando presente nas audiências, fazendo perguntas às testemunhas e pleiteando a liberdade provisória do réu, o qual, em nenhum momento expressou insatisfação com essa assistência, só vindo a constituir advogado particular quando finda a instrução criminal. Outrossim, a ocasião oportuna para requerer oitiva de testemunhas na primeira fase procedimental dos processos de competência do júri é no prazo fixado para resposta à acusação (art. 396-A, CPP), o que não foi feito. Porém, isso não impede que a testiga preste seu depoimento no plenário do júri, desde que a Defesa assim requeira, dentro do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Portanto, inexistindo elementos caracterizadores do alegado cerceamento de defesa e, também, não sendo demonstrado em que consistiu o alegado prejuízo2, não há como nulificar a decisão de pronúncia, razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou de realização por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência do defensor constituído no interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Colidência de defesas. Apreensão da arma utilizada no crime. Realização de perícia. Fragilidade das provas que ensejaram a condenação. Atipicidade da conduta. Absolvição. Participação de menor importância. Redução da pena. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (a) interrogatório. Videoconferência. Intimação com antecedência mínima de dez dias. Não ocorrência. Renúncia, pelos defensores, ao direito de entrevista pessoal e reservada com o paciente. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade. Não decretação. (b) interceptação telefônica. (i) sigilo no limiar da diligência. Constrangimento. Ausência. (ii) transcrição da íntegra dos diálogos. Desnecessidade. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de sentença condenatória, com a substancial modificação do cenário cognitivo sobre o qual se debruçou o aresto guerreado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade por violação do direito de presença em audiência. Segurança do réu, testemunhas e transeuntes do fórum. Entrevista pessoal com a defensora pública. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas robustas e independentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Ausência de decisão que determinou o ato. Deficiência na instrução. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)