equivalenica salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.... (Continua)

2 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Caracterização. Ausência de estipulação salarial. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460. Exegese.

«... A regra contida no CLT, art. 460 é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que não exista prova sobre a importância ajustada. A equivalência salarial, porém, não é feita em relação ao mesmo empregador, excluindo também o critério localidade, que encontramos na equiparação salarial. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

3 - TRT2 Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que não exista prova sobre a importância ajustada. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Inaplicabilidade na hipótese de dois empregados com salários diferentes e equiparação salarial não caracterizada. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual - Investigador de policial - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma.

6 - STJ Ação rescisória. Equivalência salarial. Súmula 343/STF.

«O dispositivo da Súmula 343/STF deve ser interpretado com temperamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Presença de contradição. Embargos de declaração acolhidos.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão de cálculo. Apuração da equivalência salarial. Divergência quanto ao valor do salário mínimo utilizado na aplicação do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a realização de novo cálculo da equivalência salarial do benefício do autor, de acordo com a conta apresentada pela contadoria judicial em segundo grau, observando-se a prescrição quinquenal.

11 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.

«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do CLT, art. 456 mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 ou ao CCB, art. 159. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças salariais. Lei Complementar Estadual 207/1979 que preservou expressamente os anteriores dispositivos normativos que não conflitam com seu teor (art. 135, dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil). Aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação. Pagamento de diferenças decorrente de expresso comando legal que não caracteriza aumento por isonomia, mas observação de ato administrativo de competência vinculada. Diferença devida. Critérios de cálculo dos juros e correção monetária, conforme tema 810, do STF, devem ser observados até promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença reformada.

14 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Município de Rubineia. Adicional de pós-graduação. Base de cálculo. Remuneração. Adicional temporal. Inclusão. Recurso provido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT. ... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Descabimento, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Equivalência salarial. Reajustes subsequentes. Desvinculação do salário mínimo. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41, sendo inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de Promoção à graduação imediatamente superior quando da aposentadoria compulsória. Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º da Lei Estadual 1.150/11. Autor que não conta com trinta anos de efetivo serviço militar. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta. Matérias que se referem ao mérito da execução e por isso devem ser atacadas através de recurso inominado. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

23 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial. Precedentes.

«Com a instituição do SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a preestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários. Recurso especial dos mutuários provido e da instituição financeira desprovido.... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.

«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Integrante dos quadros da Policial Civil - Pedido de pagamento de diferença de vencimentos de classe superior - art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969 - Extensão do direito previsto aos escrivães - Mesma ratio - Desvio de função reconhecido - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) - Recurso não provido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no julgado, havendo suposta afronta ao Tema 439 do STF - Contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 que é a interna, verificada no seio da decisão embargada, e não a externa - Acórdão que apreciou a matéria justamente sob a luz do referido precedente - Finalidade deliberadamente infringente - Inadequação do recurso processual eleito, que não se presta a rediscutir o mérito - Embargos rejeitados.

27 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

28 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Pretensão de afastar a incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança - Impossibilidade de incorporação da verba ao provento de aposentadoria por força da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição devida - Tema 163 do STF - juros e correção monetária bem aplicados - sentença mantida - recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de recebimento das diferenças implementadas pela FEPASA nos acordos coletivos de trabalho, a partir do piso salarial da categoria (2,5 salários-mínimos). Inadmissibilidade. Piso salarial de 2,5 salários-mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, que não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as entidades sindicais pactuaram a adoção de índices específicos para reajustar os salários da categoria. Responsabilidade da Administração limitada à manutenção de equivalência salarial, mediante a concessão de reajustes nas mesmas datas e índices conferidos aos empregados em atividade. Inteligência do art. 193 do Decreto Estadual 35.530/1959 e dos arts. 3º, § 1º e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 9.343/1995. Recurso improvido

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.

«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... (Continua)

36 - TST Diferenças salariais. Alteração da jornada de oito horas para jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento. Redução salarial.

«A Constituição da República de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, seja a unidade salarial a hora trabalhada ou a produção, o empregado, ao sofrer redução de jornada de 220 para 180 horas mensais, em razão do labor em turno ininterrupto de revezamento, deve ter preservado o mesmo padrão salarial mensal adquirido quando submetido à jornada anterior. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180 (ou a equivalência 220/180), em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no CF/88, art. 7º, VI. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP Policiais civis em exercício de cargo em sindicato. Pedido de recebimento de adicional de insalubridade e outras verbas. Sentença de improcedência. Valores pleiteados que exigem o efetivo exercício da função. Art. 125, §1º, da Constituição Estadual que expressamente determina o recebimento dos valores por servidores afastados nos termos da lei. Lei Complementar Estadual no 432/1985 e Lei Estadual 6.248/1988 que exigem efetivo exercício para auferir adicional de insalubridade e auxílio transporte. Sentença mantida. Recurso inominado que se nega provimento.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério da equivalência ao salário mínimo, é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisional de benefício. Equivalência salarial. Salário Mínimo de Referência. Piso Nacional de Salário. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.351/1987, art. 2º, § 1º. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991.

«A Súmula 260/TFR - extinto, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Decreto-lei 2.164/1984. Limitadores.

«1. O Decreto-Lei 2.164/1984, que criou, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP - , em sua redação original, instituiu-se, na época, um novo critério para a atualização das prestações dos contratos de mútuo habitacional regulados pelas normas do SFH, criando-se, ainda, um limitador que incidiria sempre que o aumento de salário de determinada categoria profissional superasse em mais de sete pontos percentuais a variação da Unidade Padrão de Capital - UPC - , evitando-se, com tal procedimento, que o reajuste das prestações fossem superiores à variação da moeda. ... (Continua)

41 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Cobrança do CES (Coeficiente de equiparação salarial). Admissibilidade. Coeficiente em questão que foi criado pela administração superior do BNH e mantido em Resoluções posteriores do BACEN, sendo inquestionável a legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Critério de substituição de parcelas. Pam. Substituição por índice de variação salarial. Ces. Necessidade de previsão contratual. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente previsto (AgRg no REsp 915.232/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). ... (Continua)

44 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - Pretensão inicial do requerente, ex-ocupante da função-atividade de porteiro/vigia junto ao Município de Ferraz de Vasconcelos, voltada ao reconhecimento da nulidade do seu contrato, com o consequente pagamento de aviso-prévio indenizado, FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT e sexta-parte, durante o período laborado - Impossibilidade - Contratação do postulante que se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) - Aplicação do regime jurídico-administrativo próprio - Inadequação das normas celetistas - Inexistência, ademais, de nulidade na contratação, tendo o servidor público exercido estritamente as funções para as quais fora contratado - Prorrogação do contrato que não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade, tampouco transmuta o vínculo jurídico estabelecido entre as partes - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Acolhimento do cálculo da contadoria judicial, realizado com base no salário-de-contribuição do autor na data do afastamento. Utilização, na aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do número de salários mínimos percebidos pelo autor na data do afastamento. Descabimento. Hipótese em que deve ser utilizado, como parâmetro, o número de salários mínimos a que fazia jus na data da concessão do benefício. Recurso oficial parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste dos benefícios pela equivalência salarial além do período previsto pelo artigo 58 do ADCT. Inadmissibilidade. Não há previsão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, para as prestações posteriores ao período contemplado pela regra do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso não provido.

50 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... (Continua)