erro ou coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Indispensável prova do erro ou coação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o CF/88, art. 5º, XIII, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida civil e pressuposto deles, mormente quando em ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nivel profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade e Compromissos Recíprocos.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Negativa de paternidade. Presunção pater is est. Ausência de erro ou coação no momento do registro. Paternidade socioafetiva configurada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 557, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de reconhecimento de união estável. Vício de consentimento não reconhecido. Prova pericial que não tem preponderância sobre os demais elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha indicado possibilidade de abalo no sistema nervoso do convivente varão, em razão do uso de medicamentos, no momento em que declarou a união estável, os demais elementos probatórios indicaram que houve real convivência marital, inexistindo erro ou coação a macular o ato jurídico. A alteração de tal entendimento, a fim de ensejar a procedência da ação anulatória, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Negatória de paternidade e anulação de registro civil. Requisitos. Prova do erro ou coação. Inexistência de relação socioafetiva. Erro. Engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. Ciência inequívoca ou séria dúvida a respeito da concepção da criança na constância de relação anterior. Indícios gravídicos existente no início da relação. Gravidez confirmada semanas após o início do relacionamento. Advertência de terceiro a respeito da impossibilidade de concepção na constância do vínculo mantido entre as partes. Erro não configurado. Ausência de violação ao art. 1.604 do cc. Alegada violação ao CPC, art. 369. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência com a questão controvertida. Súmula 284/STF. 1- ação proposta em 27/01/2020. Recurso especial interposto em 21/02/2023 e atribuído à relatora em 24/08/2023. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil do filho e se está configurada a existência de relação paterno-filial socioafetiva suficiente para impedir o rompimento do vínculo registral. 3- para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos. (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto; e (ii) a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Precedentes. 4- para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar, não havendo erro no ato daquele que registra como próprio o filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho. Precedente. 5- hipótese em que a parte tinha plena e inequívoca ciência a respeito de que a mãe do filho por ele registrado havia engravidado em momento anterior ao início do relacionamento, tendo confessado que ela possuía indícios gravídicos já no início da convivência do casal e que, logo após o início da relação, a gravidez veio a ser confirmada. 6- parte que, inclusive, foi alertada por terceiro sobre a impossibilidade de a criança ter sido concebida na constância de sua relação com a mãe, de modo que ausente a documento eletrônico vda42058703 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:38publicação no dje/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de controle do documento. A69b1de1-f444-4fbe-969b-eaf8639a0e36

violação ao art. 1.604 do CC. 7- Não se conhece do recurso especial quando o a regra apontada como violada (CPC, art. 369) não foi examinada no acórdão recorrido e, ademais, é impertinente para o desfecho da controvérsia. Aplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido, com majoração de honorários.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido liminar. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cognoscível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. ... (Continua)

10 - TRT18 Modalidade rescisória. Pedido de demissão. Presunção de veracidade do documento. Erro, dolo ou coação. Ônus da prova do trabalhador.

«Uma vez assinado pelo empregado o pedido de demissão, presumem-se verdadeiras as declarações do signatário, cabendo a este o ônus de comprovar a falsidade do documento ou que o firmou em virtude de erro, dolo ou coação.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao pagamento de indenização por danos material, estético e moral, em razão de suposta reação a tomada da vacina contra febre amarela, desencadeando a doença denominada «Síndrome de Guilain-Barré no embargante JOSÉ - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando a ausência de nexo causal entre o desenvolvimento da «Síndrome de Guilain Barré com a vacina contra a febre amarela aplicada no embargante JOSÉ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

12 - TRT15 Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

15 - TJMG Família. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. Declarante ciente de que o filho não era seu. Inexistência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Anulação. Impossibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º.

«É irrevogável e irretratável o reconhecimento voluntário da paternidade de filho que, apesar de o declarante saber que não é seu, faz a declaração de que o é no registro de nascimento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 1º. Poder-se-ia admitir a anulação do ato, mas o reconhecimento da paternidade, como os atos jurídicos em geral, só pode ser anulado em virtude de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que inocorre neste caso. Ausente a prova do vício de consentimento, improcede a ação de nulidade do registro de nascimento.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Erro material. Inocorrência. Citação por edital. Réu não localizado endereço fornecido ao juízo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados, 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.

«2 - Não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que o Tribunal de origem já havia deixado claro que o réu havia sido advertido da necessidade de comunicar às autoridades o local em que poderia ser encontrado e, mesmo consciente da possibilidade de uma ação penal movida contra si, mudou de endereço sem comunicar ao juízo ou à autoridade policial, ensejando a citação por edital. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Petição inicial. Erro material. Não alterando erro tipográfico qualquer elemento constitutivo da demanda ou mesmo a titularidade do processo iniciado, pequeno deslize é passível de admoestação via errata, desnecessária emenda da exordial, justificando a expedição de nova contrafé posto já expedida carta de citação. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «ocorre que analisando os autos, percebo que os litigantes concordam que as Execuções Fiscais sejam reunidas na 20ª Vara Cível, já que a Execução Fiscal mais antiga foi proposta no ano de 2007, tendo sido determinada a citação dos Executados em 06.06.2007 —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de decl aração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado tratou expressamente acerca da não aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto, havendo citação de precedente da Corte Especial deste Tribunal, razão pela qual não há falar em omissão. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de decl aração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.120.295/SP - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido de que a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973, o qual é aplicável em sede de execução fiscal, o que, após as alterações promovidas pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Decidindo-se pelo não cabimento dos embargos de divergência, não subsiste qualquer obrigação do colegiado em se manifestar a respeito das questões próprias do mérito recursal, quais sejam: a) se a questão dos juros moratórios é ou não matéria de ordem pública a possibilitar seu exame em sede de recurso especial, ainda que não prequestionada; e b) se é o caso de reconhecer-se os juros moratórios a partir da citação, consoante o definido nos recursos representativos da controvérsia REsp. 1.003.955/RS e REsp. 1.028.592/RS. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Irregularidade na confecção. Rescisão com a consequente devolução do bem. Impossibilidade. Bem adquirido de pessoa alheia ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de erro, fraude ou coação a contaminar manifestação de vontade. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa) executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula 435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual - conforme tese repetitiva firmada, entre outras, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento da lide. ... (Continua)

32 - STJ Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Erro material. Correção do julgado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador - o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da questão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, tendo o acórdão do tribunal estadual entendido que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, estão em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ (A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º), o juízo negativo de admissibilidade recursal aplicou a Súmula 83/STJ, a qual não foi impugnada de forma adequada nas razões do agravo, uma vez que a citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é o bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a discussão acerca do esgotamento, ou não, dos meios de localização do executado, para fins de citação, enseja o reexame da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, há dois óbices que impedem a majoração dos honorários advocatícios: 1) o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015, o que atrai o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015); 2) não houve arbitramento/fixação de honorários advocatícios no âmbito das instâncias ordinárias, especialmente porque a sentença foi proferida com base no CPC, art. 285-A, de 1973, sendo inexistente a citação no primeiro grau. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não restou consumada a prescrição, considerando a interpretação conjunta do disposto nos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à dada pela Lei Complementar 118/2005) , e 219, § 1º, do CPC, de 1973 (segundo a qual a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação). Nesses termos, a discussão acerca da efetiva ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a via dos aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade nas hipóteses de erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices de atualização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

47 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)