erro pericial argumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, AO ARGUMENTO DE SUA IMPRESTABILIDADE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE MANEIRA TAXATIVA E COM RESPALDO EM ROBUSTOS FUNDAMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA, PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE E EXCLUIU QUALQUER ERRO DE CONDUTA DOS REQUERIDOS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCONFORMISMO MERAMENTE SUBJETIVO DOS RECORRENTES, QUANTO AO TEMA, QUE NÃO VEIO LASTREADO EM QUALQUER ARGUMENTO DE BASE TÉCNICA. JUIZ, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível a análise de matéria constitucional em recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Colegiado estadual decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pelos ora agravantes. ... (Continua)

4 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).

«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e erro material - Acolhimento parcial - Ausência de omissão, pois os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente apreciados no acórdão embargado - Caráter infringente inadmissível na espécie - Erro material - Acolhimento para alterar o, do art. 206, §3º, do CC disposto no v. acórdão embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Acórdão recorrido que tratou expressamente da questão referente à desnecessidade de prova pericial. Omissão inexistente. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Juros compensatórios. Base de cálculo. Erro de fato não demonstrado. Argumentos não devolvidos para análise da última instância estadual. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial e a rejeição do parecer técnico da apelante.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil por erro médico. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022, I, II, III - Não ocorrência. Acórdão fundamentado em perícia. Laudo pericial conclusivo. Fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Tratamento médico adequado. Ato ilícito não configurado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Lide indenizatória anterior movida contra plano de saúde, com reconhecimento de erro médico, julgada procedente. Ação de regresso agora movida contra a profissional médica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral - Alegação de erro médico - Reiteração de argumentos das contestações que não é suficiente para o não conhecimento dos recursos - Argumentos que se relacionam com os fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade não violado - Sentença de procedência sem apreciação das preliminares arguidas pela ré e pela denunciada à lide - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação de ofício da r. sentença - Pedido de cobrança fundado em contrato de prestação de serviços e pleito reconvencional formulado em razão de erro médico decorrente da prestação dos serviços cobrados - Pretensão reconvencional que é conexa com a ação principal e um dos fundamentos da defesa (CPC, art. 343) - Sentença que também é anulada para afastar a extinção do processo reconvencional - Determinado o prosseguimento do processo com a produção da prova pericial pleiteada pela ré-reconvinte - Sentença anulada de ofício por não haverem sido apreciadas as preliminares em primeiro grau - Recurso da ré-reconvinte provido em parte

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Tombamento. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Alegado erro médico, durante o parto. Distribuição da carga probatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Divergência de cálculos. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Erro no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Prova pericial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Reequilíbrio econômico financeiro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro médico. Realização de perícia. Imprescindibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Erro no laudo pericial. Nova avaliação do imóvel. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de argumento capaz de levantar dúvida sobre o método utilizado na elaboração do laudo pericial, o qual se encontra devidamente fundamentado, e consequentemente pela desnecessidade da realização de nova avaliação do bem) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Desnecessidade. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Correção de erro material e esclarecimento sobre obscuridade verificada no acórdão, a respeito da majoração dos honorários advocatícios - Rejeição dos demais argumentos - Acolhimento dos embargos de declaração da seguradora denunciada e parcial provimento dos do autor.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Fixação do valor da indenização. Ação cautelar. Laudo pericial. Deficiência. Decisão interlocutória. Preclusão. Imprestabilidade. Embargos de declaração. Omissão configurada. Questão relevante oportunamente suscitada. Resultado diverso do proclamado. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de erro. Falta de prequestionamento. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não conhecimento do writ. Não configura. Erro material. Não ocorrência. Nulidade da prova afastada. Decisão fundamentada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

24 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

25 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO DO IMESC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Irresignação exclusiva do apelo que se cinge aos aspectos formais da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que não apresentou quesitos em momento oportuno. Apresentação de quesitos suplementares (principais) somente após elaboração do laudo pericial judicial. Descabimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00. Insurgência de ambas as partes. A requerida aponta que não houve falha na prestação dos serviços, apontando supostas falhas no laudo pericial. Requer o afastamento ou minoração da indenização por danos morais. A autora apela pela majoração da indenização para o importe de R$ 100.000,00, além de pensão vitalícia de 70% do salário-mínimo, sob o argumento de que se encontra parcialmente inválida, sofrendo limitações permanentes. JULGAMENTO. Laudo pericial suficientemente claro em relação ao apontamento das falhas na prestação do serviço pelo hospital requerido. Danos morais verificados. Valor da indenização mantido, diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de majoração, pois o valor se encontra em consonância com aqueles fixado por esta C. Câmara em casos análogos. Pensionamento vitalício que não se verifica, tendo o perito descartado a existência de sequelas incapacitantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Erro material. Não caracterização. Cálculo pericial. Correção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não ocorrência. Argumentos não veiculados no recurso de apelação. Pós-questionamento. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Comprovada a inexistência de erro médico. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE EXPOSIÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - No acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - O reclamante sustenta que há omissão no julgado, ao argumento de que o laudo pericial respalda seu direito ao adicional de insalubridade. 3 - Contudo, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, em razão de a pretensão recursal envolver reexame de material fático probatório (óbice da Súmula 126/TST). Afinal, embora o Regional não tenha acatado as conclusões do laudo pericial, favoráveis à tese da recorrente, limita-se ao âmbito daquela Corte o exame meritório dos fatos e das provas concernentes ao caso concreto. Em razão do reconhecimento de tal óbice processual, o exame detalhado de violação ao conteúdo material dos dispositivos legais invocados é prejudicado, assim como foi prejudicado o exame dos critérios de transcendência. 4 - Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 5 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Locação comercial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessária, pois a embargante não indicou, de maneira específica, qualquer erro nos cálculos do exequente que pudesse, ainda que de forma indiciária, demonstrar alguma incorreção, passível de esclarecimento pela prova pericial - Ônus que lhe cabia - art. 917, parágrafo 3º, do CPC - Mérito - Recurso que é inepto, pois fundamentado em razões sequer trazidas ao conhecimento do juízo singular na petição inicial dos embargos - Improcedência, de toda sorte, dos argumentos da embargante - Título de capitalização, que garantiu o contrato, resgatado e utilizado para quitação de parte da dívida da embargante - O crédito locatício é, ele mesmo, o título executivo - CPC, art. 784, VIII - Impugnação à autenticidade das assinaturas realizada de forma vaga, genérica, sem apontar sequer quais documentos não teriam sido assinados pela embargante - Nulidade da citação reconhecida na sentença - Impossibilidade de anulação dos atos praticados na execução - Embargos reconhecidamente tempestivos - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - art. 239, parágrafo 1º, do CPC - Embargos improcedentes - Apelo improvido, na parte conhecida

33 - STJ Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 542, § 3º. Prova pericial. Embargos de declaração. Acolhimento.

«I - Contendo o acórdão embargado omissão e erro material faz-se necessária a corrigenda. Primeiro, afastando a alegada inadmissibilidade do recurso especial por suposta aplicação da súmula 7/STJ, uma vez que o circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido viabiliza a demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 130, não sendo necessário o reexame do conjunto fático probatório para tanto. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Prova pericial. Necessidade. Error in procedendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS

Agravo de instrumento dos executados contra a decisão que homologou a avaliação dos imóveis pelo perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos do CPC, art. 873 para que seja determinada nova avaliação pericial dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao interessado demonstrar a ocorrência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou ainda que houve majoração do valor do bem desde a realização da avaliação. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar qualquer irregularidade no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração de equívoco na avaliação dos imóveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873.... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

38 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando recálculo de faturas de energia. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de honorários periciais. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Erro de fato. Ação rescisória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Erro de fato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Necessidade de reanálise pela corte de origem. Art. 85, §§ 2º e 3º, I a IV, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material contido na sentença «a quo, e não corrigido quando do julgamento dos embargos à ela interpostos, que não impediram a intelecção de parcial procedência dos pedidos iniciais. Proibição da «reformatio in pejus. A procedência parcial dos pedidos iniciais das autoras não exclui a possibilidade de sua condenação em litigância de máfé por deslealdade processual. Os embargos são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a discorrer sobre todos seus argumentos. Embargos rejeitados.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Laudo pericial comprovando que o imóvel é produtivo. Reexame do contexto fático-probatório produzido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Erro de fato. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos concluiu, que «a pretexto da existência de erro de fato e de violação manifesta à norma jurídica, há apenas o propósito, não permitido nesta seara, de rediscussão dos termos do acórdão, que, com base na conclusão do laudo pericial atestando a ausência de incapacidade, apropriadamente confirmou a r. sentença de improcedência da ação» (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alegação de erro na declaração de rendimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Arts. 332, 333, II, e 420 a 439, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.

«A jurisprudência da Eg. SBDI-2 segue no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso IX, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. No caso em exame, a Autora alega erro de fato sob o argumento de que o julgador, ao deferir o pedido de adicional de periculosidade apenas por determinado período, desconsiderou o laudo pericial que foi conclusivo pela periculosidade ao longo de todo o pacto laboral. Não obstante, o TRT, na decisão rescindenda, emitiu pronunciamento explícito sobre o fato, decidindo de forma contrária aos interesses do Autor. Após a apreciação de toda a prova produzida nos autos originários, o Regional manteve a sentença que acolheu, de forma expressa, apenas parte do laudo pericial, inclusive ressaltando que o Juiz não está adstrito à prova técnica, com base no CPC/1973, art. 436, expressamente indicado no acórdão rescindendo. Incidência da O.J. 136 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.