estupro vulneravel presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal contra a mulher. Ameaça. Habeas corpus. Condições pessoais favoráveis do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Alegação de inocência. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Matéria incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Prisão decretada tão logo concluídas as investigações. Agravo desprovido.

1 - A alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade não foi apresentada no recurso, tratando-se, portanto, de indevida inovação em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a tese consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Condição de foragido. Negativa despida de documentação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública. Evasão para local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Prisão domiciliar. Inexistência de comprovação do grave estado de saúde em que se encontra o agravante e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e armazenamento do pornografia infantil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. Alegação de ilicitude das provas. Tese não debatida na origem. Inviabilidade de análise por este STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que se beneficiou de sua posição de tio para praticar os delitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Autoria e materialidade. Ocorrência de tentativa. Concurso material. Desígnios autônomos. Revisão de fatos e provas. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing não realizado pelo tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Questão suscitada diretamente nesta corte superior. Inaplicabilidade da técnica da distinção. Não demonstração da correlação entre o paradima e o caso concreto. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Pleito absolutório já analisado em agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Prova testemunhal produzida em sede de justificação judicial. Prova nova. Revisão criminal. Presença de elementos de convicção aptos a manter a condenação do réu. Conclusão inafastável na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de fatos novos. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração de uma especial vulnerabilidade ante a pandemia da covid-19.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, «a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático probatório. Precedentes» (HC 315.877, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência da prova da materialidade. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo improvido.

1 - A tese de insuficiência da prova da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Laudo psicológico. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório. Ausência de prejuízo. Dilação probatória. Tentativa ou desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Regime fechado. Supressão de instância. Pedido prejudicado. Ordem denegada.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STFno HC 143.641 (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tráfico. Definição legal (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º). Crime não hediondo. Consectários lógicos em razão desse reconhecimento. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e súmulas de jurisprudência. Força normativa. Estudo do instituto conectas e dados estatísticos que confirmam o descumprimento reiterado pelo tribunal impugnado. Desrespeito ao sistema de precedentes. Segurança jurídica e estabilidade. Isonomia do jurisdicionado. Busca à racionalidade punitiva. Predicativo ínsito ao estado democrático de direito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional. Individualização da pena. Proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. CPP, art. 3º. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 387, § 2º. CPC/2015, art. 927, III e V. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 13.964/2019. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação da Lei 11.464/2007) .

«1 - Ante a necessidade de salvaguardar um dos direitos fundamentais mais preciosos do ser humano, a liberdade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 143.641, rompeu com a resistência registrada nos seus precedentes, quanto à inadmissibilidade do uso do writ constitucional de maneira coletiva. Na oportunidade, assentaram-se diretrizes a respaldar o maior espectro do remédio heroico, entre elas: a existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis; o fortalecimento da abordagem coletiva, em atendimento a maior isonomia às partes em litígio e em prestígio à celeridade processual, mitiga as dificuldades estruturais do acesso das coletividades ao Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada. Representação. Extemporaneidade. Decadência.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea «c, porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Determinação no julgamento da apelação. Impossibilidade. Novo entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 43, 44 e 54. Nulidade. Falta de intimação para contraditar prova. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Insuficiência na instrução. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção pode receber temperamento a depender das circunstâncias particulares de cada caso, o que não ocorre, contudo, na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Adolescente embriagada. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência das provas de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Regime fechado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKIe, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC Acórdão/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Prejudicado. Regime inicial fechado fixado no acórdão da apelação. Requisitos prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl REsp. Acórdão/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser os recursos extraordinários desprovidos de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Outrossim, sob a ótica de repercussão geral, julgamento do ARE 964.246, também da relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário da excelsa Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (in DJe de 25/11/16). ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e LVII. Princípios da individualização da pena e da presunção de inocência. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Execução da pena. Embargos de declaração julgados na origem. Execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença. Ausência de risco à liberdade ambulatorial. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Superveniência de condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de obstar a reiteração delitiva e preservar a integridade física e psicológica da vítima. Criança em processo de recuperação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Com a superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 15 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mostra-se inviável a reversão, por meio do presente instrumento constitucional, de limitada cognição, das conclusões alcançadas pelo magistrado singular a respeito da autoria e materialidade, após ampla instrução probatória. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual e estupro de vulnerável continuado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prova nova. Declaração da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do substrato fático. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, determinando-se a execução provisória da pena tão logo exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Condenação. Modificação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser os recursos extraordinários desprovidos de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)