eviccao em contratos de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na quitação dos saldos devedores remanescentes referentes a dois imóveis localizados no mesmo município. Admissibilidade. Contratos firmados na vigência da Lei 4380/64, que não impunha a limitação a um único imóvel na mesma localidade. Restrição estabelecida pela Lei 8100/90, que não retroage aos contratos anteriores à sua edição. Ação de cobrança julgada improcedente, sendo reconhecida a validade das quitações. Recurso improvido.

3 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Apelações. Preliminar competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Preliminar de. Preliminar de prescrição. Responsabilidade securitária. Multa decendial. Danos morais.

«1 - Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época da sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos celebrados não se expõe de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Precedentes do STF. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades. Temas relevantes. Devolução do processo à origem. Decisão mantida.

1 - Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório. Assim, tem-se por caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios, nos termos do pedido constante do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJPE Civil. Processual civil. Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Prescrição. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RATIFICADA - FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA - CONTRATOS COLIGADOS - OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À LOJISTA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PARA RESCINDIR O FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - NÃO PROVIMENTO.

Patente a legitimidade passiva ad causam da instituição bancária que financiou o veículo adquirido pelo autor, porquanto expresso o pedido de anulação do financiamento em razão dos fatos narrados. A pertinência subjetiva também decorre do CDC, art. 54-F... (Continua)

7 - TJSP Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

8 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

9 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou a reintegração liminar na posse de um motor de aeronave. Empresa de transporte aéreo em regime de recuperação judicial. Contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como ao prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 198 e Lei 11.101/2005, art. 199, §§ 1º e 2º. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Alteração da decisão que só é possível se houver causa justificadora superveniente, o que não ocorreu. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração em embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados em sede de reavaliação - Instituto da compensação - Exceção de natureza material dispensando medida autônoma ou reconvenção - Consequência do mecanismo repristinatório da dissolução do contrato - Inexistência do direito à taxa de fruição no período da ocupação em virtude da evicção em contrato de venda e compra de imóvel - Responsabilidade exclusiva do alienante/vendedor pela perda da propriedade pelo adquirente/comprador munido de boa-fé - Inteligência dos arts. 422, 447, 450, I a III, 1.215, 2ª parte, e 1.217 do Código Civil - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins do prequestionamento - Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato com vigência por prazo indeterminado. Notificação levada a efeito para desocupação do imóvel não atendida. Intimação do locatário para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze dias. Possibilidade. Ajuizamento da ação no prazo legal. Oferta do próprio imóvel locado como caução. Admissibilidade. Dicção do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Ação instruída com cópia não autenticada do contrato de locação. Admissibilidade. Juntada de cópia simples do contrato que não obsta o deferimento da medida na forma liminar. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inoponibilidade sobre imóvel dado em garantia por fiador em contrato de locação. Legitimidade da constrição, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 26/2000. Penhora mantida. Recurso não provido.

17 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido.- Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Apreensão em razão de chassi adulterado. Prova suficiente do vício. Evicção que se reconhece, com a consequente condenação do alienante a devolver o preço, além de pagar os prejuízos consequentes. Dano moral não evidenciado. Descumprimento do contrato, em regra, não implica dano moral, salvo hipóteses excepcionais, não verificadas no caso presente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação acerca dos leilões que se mostrou regular, irrelevante erro material em uma única mensagem, diante das várias enviadas e recebidas pelo varão, procurador da sua mulher. Alegação de preço vil não aventada em primeiro grau. Inadmissível inovação. Tutela de urgência antes concedida em parte, agora revogada. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

23 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

27 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido. - Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... (Continua)

28 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

29 - STJ Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Permuta. Adquirente de imóvel gravado com dívidas junto ao financiador que ciente do endividamento do anterior proprietário entrega camioneta na troca assinando avença da qual consta tal circunstância. Desconstituição do contrato pela reintegração de posse promovida pelo banco credor. Impossibilidade. Displicência do adquirente que deixou de acompanhar a ação em curso e de pagar as parcelas em atraso. Ocorrência. Risco assumido quando a aquisição da coisa litigiosa, por valor ínfimo, inexistente a figura da evicção. Observância. Recurso não provido.

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos de bem imóvel. Evicção. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

35 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Insurgência em face de decisão que indefere a liminar para desocupação em razão da existência de garantia prestada pelos locatários por ocasião da celebração do contrato de locação. Dívida decorrente do inadimplemento do IPTU que é superior ao valor da caução prestada no contrato de locação, encontrando-se, assim, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Pretensão de isenção de caução. Rejeição, embora possa ser oferecido o próprio imóvel como caução, se de propriedade do locador. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel - Inexistência, porém, de inadimplemento dos adquirentes e/ou de sua constituição em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Invalidade da constituição em mora realizada no curso do processo para enquadramento do caso ao tema 1.095 - Quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) que não autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, que exigem não pagamento da dívida pelo devedor fiduciário - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, Súmula 543, do C. STJ, c/c Súmula 2, deste E. TJSP - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre bem imóvel. alegação de impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Não acolhimento. Proprietário que figurou no contrato como fiador. Imóvel próprio do agravante que foi afetado como garantia em contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Caracterização de renúncia à proteção de bem de família conferida pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem que família que não pode ser oponível pelo fiador no caso em exame. Lei Especial que não faz distinção quanto à destinação do uso de imóvel locado para incidência do seu art. 3º, VII. Precedentes do C. STJ e do C. STF em julgados afetados sob os regimes de recurso repetitivo e de repercussão geral. Tese definida no julgamento do tema 1.127. Necessidade de estrita observância ao disposto no art. 927, II, III e IV, do CPC. Falecimento da cofiadora e esposa do agravante que não afasta a obrigação do cônjuge supérstite de cumprir as obrigações decorrente do contrato acessório de fiança, eis se transferem aos herdeiros. Dicção do art. 836, primeira parte, do CC. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para alterar propriedade registral de imóvel que compõe o acervo hereditário. Pedido formulado por terceiro, credor de herdeiro. Imóvel alienado pelo de cujus para filho. Necessidade de remessa às vias ordinárias, em face da complexidade das questões discutidas e que não se resumem a análise de contrato que lastreia o pedido formulado. Dicção do CPC, art. 612. Correção da decisão agravada. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Preparo recolhido devidamente. Mérito. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel. Contrato por prazo determinado. Dicção do art. 8º e do art. 59, §1º, VIII, ambos da Lei 8.245/1991. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de inadimplemento do comprador - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré caracterizada - Multa contratual inversa - Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema 971 - Inexistência de pedido de condenação em lucros cessantes - IPTU devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Dano moral - Ocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela não entrega do imóvel a ensejar a indenização - «Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo do autor... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

48 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Documento que embasa a execução - instrumento de contrato de locação de imóvel para fim comercial, assinado pelas partes e por duas testemunhas - , que constitui título executivo extrajudicial e não apresenta qualquer vício formal. Alegação de cobrança indevida de encargos locatícios que não admite discussão pela via escolhida, devendo ser tema de embargos, com dilação probatória e garantia ao amplo contraditório. Dicção do art. 917, I e III, do CPC. Nulidade das citações não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Descabimento. Promessa de compra e venda. Simulação. Posterior anulação pela concubina. Fraude. Lesão a terceiro. Evicção. CCB/2002, art. 457. Não reconhecimento. Vício. Conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demonstrada a participação em fraude. O negócio decorrente de ilícito não surte efeitos entre os co-partícipes. Compra e venda simulada. Inexistência de repercussão jurídica.

«1. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)