exames equivocados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Contratação. Laudo pericial prévio. Exames complementares. Necessidade. Diagnóstico inicial. Não confirmação. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ausência de configuração. Mero aborrecimento e dissabor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito à configuração ou não de dano moral indenizável, resultante de alegado diagnóstico equivocado acerca da condição de saúde da filha da recorrente quando da realização de perícia para a contratação de plano de saúde da recorrida e a consequente necessidade de realização de exames complementares. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Diagnóstico equivocado de câncer de útero. Erro confirmado através de exames laboratoriais posteriores. Hipótese em que houve comunicação apressada do diagnóstico incorreto, pois visível o erro laboratorial, tendo em vista a capitulação da classe da lesão. Responsabilidade tanto da administração municipal como da empresa laboratorial contratada que realizou o primeiro exame. Autora que durante três meses ficou profundamente aflita e numa situação angustiante já que seu projeto de vida poderia mudar violentamente. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

6 - TJSP Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

8 - STJ Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.

«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. A Corte Regional consignou que é inovatória a alegação do reclamado quanto à aplicação do índice IPCA-E e da taxa SELIC no cálculo apresentado pelo perito. Verifica-se que a parte, no seu recurso de revista, não se insurgiu em face desse fundamento do Tribunal Regional, limitando-se a reiterar o pedido de revisão dos cálculos sob o fundamento de que os que foram feitos pelo perito, em relação ao índice IPCA-E e à taxa SELIC, estão equivocados. Diante desse contexto, em razão da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão do Regional, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito proveniente de ISS. Parte executada devidamente citada. Não apresentação de embargos. Deferimento em fevereiro de 2009 de penhora de 05% sobre o faturamento líquido da executada. Depósitos que estavam sendo realizado nos autos. Autos extraviados. Sentença reconhecendo a prescrição anulada uma vez que baseada em andamentos processuais equivocados. Extravio da execução que levou ao caos processual. Flagrante erro material no tocante ao reconhecimento da prescrição. A paralisação dos autos acena a aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia da máquina judiciária não havendo que se falar em prescrição em relação aos créditos tributários. Correta anulação da sentença. Decisão que deve ser mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

11 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não se insurge contra a fundamentação do acordão regional no sentido de que a exequente realizou impugnação genérica dos cálculos apresentados pelo perito, sem apontar especificamente o alegado equívoco na citada planilha de cálculos, nem sequer exemplos de valores ditos equivocados, desatendendo ao comando contido no CLT, art. 879, § 2º. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. O recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

13 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência tributária equivocada. Mediante a análise das provas elencadas nos autos, a corte local concluiu que o recolhimento de ICMS foi equivocado, reconhecendo, em consequencia, o pagamento indevido da exação. Conclusão diversa imPortaria novo exame do acervo probatório dos autos, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A Corte local valeu-se da minuciosa análise dos documentos colacionados aos autos para concluir que a tributação a ser recolhida pela empresa, ora recorrida, era o ISS e não o ICMS, tendo em vista que as atividades de construção civil por ela exercidas não se subsumem à exação estadual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Aferição da data de pagamento. Eventuais diferenças com conversão equivocada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Ora, não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 41) e não de recurso de apelação (art. 1.009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação no caso em exame. Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto. Sentença de piso mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O PLANO CONTRATADO PELOS AUTORES É ANTERIOR AO ANO DE 1999, LOGO NÃO É ADAPTADO OU SUBMETIDO ÀS NORMAS DA ANS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ROL MÍNIMO, DE MODO QUE SUA COBERTURA ERA ESTABELECIDA UNICAMENTE PELOS TERMOS DO CONTRATO ESPECÍFICO, FUNCIONANDO BASICAMENTE EM UM REGIME DE LIVRE MERCADO, DE TAL MANEIRA QUE COMPETIA AO CONTRATANTE DECIDIR OS EVENTOS EM SAÚDE QUE DESEJARIA VER COBERTOS. POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, O RÉU EMITIU CARTEIRINHA COM COBERTURA MAIS AMPLA E PASSOU A CUSTEAR OS ATENDIMENTOS EM REGIME AMBULATORIAL POR PELO MENOS 08 (OITO) ANOS, O QUE PERMITE INFERIR QUE TRANSCORREU PERÍODO BASTANTE E APTO A JUSTIFICAR O SURGIMENTO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À AMPLIAÇÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS, SUPERANDO A IDEIA DOS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU DE LIBERALIDADE. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PACTO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA, DEVE ESTA OCORRER EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONSTANTES NA CARTEIRINHA PRETENSAMENTE EQUIVOCADA, SEM PREJUÍZO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS REPRESENTAM COMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DAQUELE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM EXCESSIVA AMPLIAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO NEGOCIAL, COM POTENCIAL IMPOSIÇÃO DA LÓGICA DO ROL MÍNIMO A UM PLANO NÃO ADAPTADO, O QUE NÃO SE ADMITE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO SUBJACENTE. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO .

1. O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Na hipótese concreta, o acórdão rescindendo considerou nula a demissão da trabalhadora por ausência de motivação do ato de dispensa. 3. Ocorre que tal premissa não encontra respaldo nem sequer nas alegações das partes. Pelo contrário, o histórico processual da ação subjacente revela incontroverso que o ato administrativo foi formalmente motivado. 4. Na própria petição inicial daquela demanda, a reclamante relatou que a empresa « efetuou a demissão por motivo de corte de custas em decorrência de insolvência «, mas qualificou como discriminatório o ato, por envolver apenas os empregados aposentados, e questionou: « Já que o motivo da demissão era o corte de custos, por que não demitir todo um setor, incluindo aposentados e não aposentados? «. 5. Portanto, a matéria em debate naquela ação deveria ser a dispensa discriminatória, motivada pela idade dos trabalhadores demitidos. Essa foi a causa de pedir aventada na petição inicial, e era sob esse enfoque que a parte pretendia ver reconhecido seu direito. 6. Em vez disso, o Julgador, baseado na premissa equivocada de que a demissão teria sido imotivada, julgou outro tema sem qualquer correspondência com a realidade dos autos: a necessidade de motivação da dispensa em empregados públicos contratados mediante concurso público. 7. Do exame da decisão rescindenda, ademais, extrai-se que tampouco houve pronunciamento judicial acerca desse fato a partir do exame das provas. O Órgão Julgador simplesmente deu por pressuposta a ausência de motivação, como se essa fosse a causa de pedir da ação, e a partir dela apresentou sua fundamentação. 8. Disso resultou que o ato de dispensa foi considerado nulo tão-somente em razão da (equivocada) falta de motivação - premissa não ventilada pelas partes, extrapolando os próprios limites daquela lide. 9. Conclui-se, pois, configurado o erro de fato autorizador da pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 966, VIII: o Julgador considerou inexistente fato efetivamente ocorrido (motivação do ato de dispensa), sobre o qual não houve controvérsia, nem foi objeto de pronunciamento judicial específico, e que ocasionou a aplicação de tese jurídica sem respaldo nas próprias balizas da causa subjacente. 10. Ação rescisória julgada procedente, com remessa dos autos da ação subjacente à Turma do TRT, para novo exame do pedido, agora sob o enfoque da alegada dispensa discriminatória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo. Pje.

«O fato de ter constado na petição de Embargos Declaratórios a funcionalidade de «sigilo, não exime o Magistrado do exame da peça. Afinal, pelo que se pode concluir, a inclusão da ferramenta pelo advogado ocorreu por mero descuido ou dificuldade, para a utilização do PJe. Mesmo porque, a Resolução do CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõe no art. 37, parágrafo único, que «a utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado. Entretanto, observa-se, no caso dos autos, que inexiste tal solicitação na petição de Embargos. Assim, entendo que meros equívocos no novo procedimento virtual devem ser relevados pelos Julgadores, assegurando-se, desta forma, a observância dos princípios constitucionais. Acolho a preliminar arguida.... (Continua)

25 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos materiais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos morais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Município. Erro médico. Diagnóstico equivocado de HIV positivo. Pedido de indenização por danos morais julgado procedente. Verba fixada em R$ 18.000,00. Embargos de declaração. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não houve omissão, tampouco contradição no acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça considerou que o aviso prévio quanto à possibilidade de resultado falso e a existência de obrigação legal do HEMORIO em comunicar os órgãos municipais acerca de eventual diagnóstico positivo no exame da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida nem descaracterizam o ato ilícito nem afastam o dever de indenizar, pois a comunicação deveria ser precedida de novos exames, para fins de confirmação do resultado. Cabia ao agravante impugnar o mérito da lide - inclusive mediante recurso extraordinário, em razão da adoção de fundamento constitucional (CF/88, art. 5º, X) -, e não simplesmente suscitar nulidade inexistente.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário. Aplicação equivocada da Súmula 218/TST.

«Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da União, para exame da revista, ante a aplicação equivocada da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na classificação da petição, que resultou no julgamento equivocado do recurso interposto. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado. Remessa do feito à presidência.

1 - Constatada a presença de erro na classificação da petição, que resultou no julgamento equivocado do recurso interposto, devem ser acolhidos os embargos, a fim de que tornar sem efeito o acórdão embargado, devendo o feito ser remetido à Vice-Presidência, competente para o exame da peça recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

33 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Realização de exame de DNA, cujo resultado equivocado levou o autor a assumir a paternidade da criança. Falha do serviço laboratorial comprovada. Dano moral configurado. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EQUIVOCADO. PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (v. 45855)... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Indenização por danos morais - Ultrassom obstétrico que apontou resultado equivocado, indicando a ausência de movimento e de batimentos cardíacos fetais - Novo exame realizado horas depois, em outro nosocômio, atestando a normalidade da gestação, que levada a termo resultou no nascimento com vida - Procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação do médico requerido - Alegação de que não consta o diagnóstico de óbito fetal no laudo, e que orientou a gestante a realizar novo exame confirmatório - Não acolhimento - Prova pericial que constatou ter sido equivocado o resultado do exame questionado - Ausência de comprovação de que a gestante foi devidamente esclarecida pelo médico correú de que a falta de batimentos cardíacos não necessariamente indica morte fetal, tampouco de que a paciente foi devidamente encaminhada ou teria recebido orientação do médico para a realização de novo exame confirmatório - Prevalência da versão da autora no sentido de que o facultativo lhe afirmou ter havido óbito fetal, e que foi ela quem resolveu procurar outro hospital para realizar novo exame - Insurgência da autora - Alegação de que o quantum indenizatório é insuficiente para a dupla função compensatória e punitiva - Não acolhimento - Valor fixado em sentença que se mostra compatível com grupo de casos análogos, julgados por este Egrégio Sodalício, embora possuam suas peculiaridades - Montante indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Honorários sucumbenciais por apreciação equitativa revistos de ofício e fixados em 12% sobre o valor da condenação - RECURSOS DO CORRÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - No caso em exame, o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a inexistência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos modificativos do julgado.

«Acórdão que partiu de premissa equivocada. Sanada a omissão no exame de questão fundamental ao julgamento, que, considerada, conduziu a resultado diverso, é de se conferir efeitos modificativos ao julgado, em embargos declaratórios. Recurso especial provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática de faltas disciplinares pelo agravante - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Recurso parcialmente provido, com determinação

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Prescrição. Termo inicial. Acórdão embargado que parte de premissa fática equivocada. Correção. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Autor que teria sofrido torção testicular - Diagnóstico equivocado diante da ausência de realização de exame de imagem - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Ônus da prova. Cooperativa de eletrificação rural que não estava à época obrigada ao cumprimento das normas emitidas pela aneel. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Premissa equivocada. Reautuação do agravo de instrumento como recurso especial.

«1. Verifica-se que o acórdão embargado pautou-se em premissa equivocada, qual seja, realização do pagamento parcelado e em atraso, sem se manifestar acerca dos argumentos apresentados quanto à inocorrência de declaração prévia do débito e realização integral do pagamento. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do estado. Laudo equivocado. Exame de dna. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor razoável. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Questão decidida em sede de repetitivo. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em exame de análise molecular de DNA para investigação de doenças - Exame que teve falso negativo como resultado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Precedentes desta Corte - - Indenização por danos morais que deve ser proporcional à extensão do dano, sendo fixada em R$ 5.000,00 - Restituição do valor do exame - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido subsidiário. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Inicial que se insurge contra acórdão equivocado. Precedentes. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, na medida que o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, a qual deve se voltar contra o acórdão do Tribunal regional. Incidência da Súmula 515/STF. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E ENQUANTO PERMANECER NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DO PARQUET À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGA, INICIALMENTE, QUE A DECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. CONSIGNA, IGUALMENTE, QUE O ESTADO BRASILEIRO ESTÁ OBRIGADO A IMPLEMENTAR A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO IPPSC APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA, OCORRIDA EM 14/12/2018. QUESTIONA A AUSÊNCIA DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH, E, AINDA, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, OU SEJA, 100% DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO IPPSC. SUSTENTA QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO EQUÍVOCO NO DECISUM IMPUGNADO ACERCA DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. ANALISANDO A TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO PERMANECEU NA REFERIDA UNIDADE APENAS NOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OCASIÃO EM QUE FOI BENEFICIADO COMO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENDO PRESO NOVAMENTE EM 23/09/2019 (TENDO INGRESSADO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA), TENDO RETORNADO AO IPPSC A PARTIR DE 02/06/2023. QUANTO AO CÔMPUTO DIFERENCIADO, A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM PRÉ-EXISTENTES À DELIBERAÇÃO DA CIDH E RECORRENTES. PRECEDENTE DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. É EVIDENTE QUE SE DEVE LIMITAR O CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP). ADEMAIS, O APENADO FOI CONDENADO, DENTRE OUTROS DELITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE ILÍCITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE, NOS ITENS 128 E 129, QUE, PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, HÁ QUE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DE 50% OU MENOS DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO O PROGNÓSTICO DA CONDUTA E COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 ATÉ 16/06/2017 E DE 22/07/2017 ATÉ 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL, CONDICIONADO À ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH NA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE ADEQUADA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA E EM QUAL PROPORÇÃO.