excecao pre executividade devido processo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Exceção de pre executividade. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Hipóteses das alíneas b e c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, com determinação de recálculo apenas e tão somente dos juros, e prosseguimento da Execução Fiscal. Inscrição de ofício junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que a agravante foi regularmente notificada acerca de sua inscrição junto ao Decreto Incabível a intimação acerca do AIIM via referido sistema, sem a cientificação do contribuinte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Observância aos termos da Lei . 13.918/2009, Decreto . 56.104/2010 e Portaria CAT 140/2010. Patente o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, com reconhecimento de nulidade da CDA levada à Execução. Modificação da decisão é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito Processual Civil. 3. Prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade. Ausência de provas. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Foro. Exceção pré-executividade. Execução de título judicial. Habilitação de crédito em ação civil pública. Apontamento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (redação dada pela Lei 9494/97) que aniquila o acesso à justiça, viola o direito de ação, devido processo legal, princípios da isonomia e juiz natural. Artigo 5º, «caput; LIV e LV, da Constituição Federal. Competência do foro do consumidor malferida com a transferência do processo para o Distrito Federal, máxime em se considerando as dimensões continentais do país. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 481, «caput com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial.

15 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade cabimento.

«A exceção de pré-executividade visa a permitir à devedora, em situações excepcionais, apresentar alegações ou objeções eficazes, sem a garantia patrimonial do juízo, exigindo-se para que seja acolhida apenas a imediatidade probatória, ou seja, a antecipação de prova cabal e previamente constituída, apta a propiciar ao Juiz a análise ampla, percuciente, exaustiva e de raiz das objeções deduzidas. Assim, a pré-executividade não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser analisada caso a caso e só deve ser acolhida quando descabida a execução e em situações em que a exigência da garantia do Juízo possa acarretar ao executado prejuízo grave e irreparável, direto e atual, profundo e desproporcional, em franca violação ao princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

16 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acolhida para determinar a exclusão das executadas Nilce e a empresa Rehgs Comércio de Papeis Ltda. Possibilidade. Executadas que não figuraram no título executivo. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência do agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade filantrópica. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que o executado deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14).

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO LUSTRO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE.

Execução de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Processo desarquivado a pedido da executada. Oferecimento de objeção de pré-executividade. Decurso do lustro legal associado à inércia do credor em promover o prosseguimento da execução acarreta a prescrição intercorrente e a extinção do crédito. Transcurso do lustro legal. Prescrição consumada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... (Continua)

20 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

21 - TJSP Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré-executividade. Busca e apreensão. Ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.

24 - STF Direito tributário e processual civil. Ação de execução. Objeção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA.

Execução Fiscal proposta em agosto de 2003, para a cobrança de débito referente a ISSQN de 07/1999 a 11/2001, no valor de R$ 61.190,48. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela contribuinte. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO APÓCRIFO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTER A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, P. ÚNICO DO CPC). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO RITO EXECUTIVO EM RITO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 329, II DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE RETIRA SUA FORÇA EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVIO FISCAL FOI AJUIZADO ANTES DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU DE VIOLALÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE AFASTA NA MEDIDA EM QUE É INCABÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO DISPOSTO NO CTN, art. 151, III. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais não conheceu do recurso de Agravo de Petição em razão do caráter interlocutório da decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Contata-se que não houve infringência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se eximiu da apreciação da questão submetida a exame, dando acesso à parte interessada a todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de suas alegações. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há violação ao artigo, da CF/88 apontado. 2. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, que detém caráter interlocutório e inviabiliza recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

31 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, por verificar excesso de execução, e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso, sem autorizar a suspensão do processo pretendida pelos devedores. Executados que pretendem a suspensão do cumprimento de sentença de origem a fim de aguardar julgamento da exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença originário. Indeferimento do pedido, uma vez já apreciada a defesa apresentada. Eventual acolhimento de exceção de pré-executividade nos autos 0008768-36.2018.8.26.0566 que não tem o condão de afetar o direito já reconhecido em favor dos advogados do exequente. Irresignação dos credores, por sua vez, voltada aos honorários sucumbenciais fixados, sob o fundamento de que não deram causa à cobrança excessiva. Exequentes que inseriram nova multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC na planilha de débito apresentada, quantia considerada excessiva pelo Juízo a quo e cujo mérito não se debate no recurso. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor cobrado em excesso e no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recursos desprovidos

33 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

34 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Insubsistência da execução fiscal. Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.273.494.681 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de a) caráter confiscatório da multa punitiva; b) necessidade de suspensão dos autos de origem até o julgamento dos Temas 487 e 863 do STF, c) incidência de juros acima da Taxa SELIC d) descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação; e) erro na aplicação da base de cálculo da multa - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal - Temas 487 e 863 do STF - Reconhecimento da existência de repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal, porém sem determinação para suspensão dos processos em curso - JUROS - Lei Estadual 16.497/17 - CDA 1.273.494.681, inscrita em 21/01/2020, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal - Alegação de erro na aplicação da base de cálculo da multa e descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

40 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2026 a 2020. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento.

41 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento.

42 - STF Tributário. Responsabilidade do administrador de pessoa jurídica. Violação da lei, de estatuto ou de contrato social. Mero inadimplemento. Falência. Processual. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental.

«Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e de provas e da interpretação da legislação infraconstitucional (Súmula 279/STF, Súmula 282/STF e Súmula 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

44 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, alegou-se ilegitimidade ativa dos exequentes e ilegitimidade passiva em razão de novação de dívida decorrente de plano de recuperação judicial homologado, além de erro procedimental na apreciação da exceção. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Campinas - Decisão acolhendo pedido de redirecionamento da ação ao sócio-administrador da empresa executada - Insurgência do Espólio do executado - Recurso que não merece ser conhecido uma vez que as questões debatidas no agravo ainda pendem de apreciação pelo primeiro grau de jurisdição, de modo que o acolhimento do inconformismo recursal implicaria em evidente supressão de instância, o que é vedado - Precedente do C. STJ - Parte que já opôs exceção de pré-executividade com os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos - Excipiente-agravante que já apresentou a sua defesa em primeiro grau, o que deve ser analisado pelo Juízo competente e, após, caso saia vencida, a parte poderá interpor novo recurso a este Tribunal, rito que respeita o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal - Recurso não conhecido

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A parte agravante alega que não pode figurar como responsável tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução da qual se origina este processo, ante a não ocorrência da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 ou, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2019, Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021 e Multa administrativa do exercício de 2020. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção do montante devido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados e não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam de forma clara a fundamentação legal dos acréscimos legais, tampouco a forma de cálculo da correção monetária. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado