exclusao da ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... (Continua)

2 - TJSP Estupro. Caracterização. Ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Relato da vítima. Credibilidade. Palavras da vítima que se harmonizam perfeitamente com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, a conferir-lhes plena credibilidade. Provimento condenatório inarredável. Suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes da ação típica, sob os aspectos objetivo e subjetivo, antijurídicas e culpáveis, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Argumentos pretendendo afastar o reconhecimento da legítima defesa como fonte de exclusão da ilicitude. Rejeição pelo Conselho de Sentença no exercício soberano da interpretação dos fatos. Ocorrência. Versão da ré que não pode ser desconsiderada, especialmente quando roborada por provas validamente produzidas no curso do devido processo legal. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição. Exclusão da ilicitude. Alegação. Dificuldades financeiras da empresa. Não repasse das contribuições previdenciárias. Comprovação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese de o Tribunal de origem afirmar que as dificuldades financeiras alegadas pela parte - suficientes para afastar o crime de apropriação das contribuições previdenciárias - não teriam sido comprovadas, mostra-se evidente a inviabilidade de desconstituição do decisum pela via do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Uso de bilhete falso. Princípio da insignificância. Pretendido reconhecimento. Desacolhimento. Consoante o Supremo Tribunal Federal devem ser verificados os seguintes vetores. Mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Crime contra a fé pública. Relevância do bem jurídico violado, impedindo a aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude. Recurso improvido, nesse tópico.

6 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de que o acusado não foi flagrado na posse da arma de fogo. Afirmação que destoa da conclusão exarada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Incabível por meio da via eleita. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou por exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Medida excepcional. Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese apresentada no presente agravo regimental, no sentido de que o Recorrente não foi flagrado na posse da arma de fogo utilizada, destoa da afirmação exarada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao denegar a ordem do writ originário. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, especialmente para o fim de se aplicar o princípio da consunção, conforme pretendido pelo Agravante, haveria a necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal, inclusive, com a produção de novas provas, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus ou do seu respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

9 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP.

10 - STJ Tentativa de subtração de alimento perecível. Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome e desemprego. Furto famélico. Manifesto estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo paciente penalmente insignificante, o certo é que tentou subtrair uma unidade de gênero alimentício perecível para saciar a sua fome, não havendo dúvidas de que a res furtiva não ensejou qualquer acréscimo ao seu patrimônio. ... (Continua)

11 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

13 - TJRJ Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. In casu, tais requisitos restaram comprovados, sendo totalmente verossímil a versão do apelante de que tenha quebrado o vidro da «patamo» para conseguir respirar, motivo pelo qual se impõe a absolvição pelo delito de roubo.»... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Simulacro de arma de fogo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

19 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Denúncia já recebida na origem. Resposta de que cuida do art 4º, da Lei 8.038/90. Prosseguimento do feito.

«1. A denúncia pelo crime de falsidade ideológica já fora recebida na origem. Nos termos do art. 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de objeto cuja avaliação ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Restituição ao ofendido. Princípio da insignificância. Não aplicação. Intenção de provocar o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, consoante sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação. Art. 140, §3º do CP. Injúria racial. Recurso da Defesa. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de perdão tácito. Não há que se falar em incompetência do Juízo, tendo em vista que na alçada do Juízo do Idoso compete julgar atos concernentes à idosos em situações de risco, mas não réus idosos. Pleito de oferecimento de ANPP em segunda instância. Ausência dos requisitos. Segundo consta na assentada registrado, o benefício ofertado foi recusado pelo réu em primeira instância. Mérito. Autoria delitiva inconteste. Depoimento da vítima seguro e harmônico, tanto em sede policial, quanto em juízo, declarando que o réu ofendeu a sua honra ao lhe chamar de ¿preto, safado e de cabelo feio¿. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos e ratificou o relato da vítima. Palavra da vítima que possui especial relevância nos crimes de injúria racial. Precedente STJ. Versão do réu que vai de encontro ao acervo probatório. Presente o animus injuriandi. Expressões utilizadas têm nítido intuito de ofensa e injúria racial. Exclusão da ilicitude por legítima defesa de terceiro que não merece guarida. Ausentes requisitos previstos no CP, art. 25. Art. 140, §1º, I e II do CP inaplicável. Não restou comprovada qualquer provocação direta da vítima à injúria sofrida, não havendo que se falar tampouco em retorsão imediata. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Multireincidência.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório para a deflagração do processo. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social e quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência indícios da participação do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Interrogatório extrajudicial do réu. Estado de necessidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Servir bebida alcoólica e menor de 18 (dezoito) anos, estupro de vulnerável e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 23, I, CÓDIGO PENAL, SOB A TESE DE OCORRÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, termos de apreensão referente à droga, ao telefone celular, ao bilhete de transporte, ao recibo de bagagens e à mala de viagem, cópias de bilhetes de embarque e identificação de bagagens, laudo de perícia criminal federal (química forense) ¿ constatando tratar-se o material de 6,385 kg (seis quilogramas e trezentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 12 (doze) tabletes ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da acusada, bem como a confissão da acusada em juízo. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... (Continua)

32 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de cheque sem fundos. Ação declaratória de cancelamento do registo. Inclusão irregular. Ilicitude do ato. Ausência de prova da notificação prévia ao apelante. Violação do CDC, art. 43, § 2º e inobservância da Súmula 359/STJ. Responsabilidade da ré configurada. Necessidade de exclusão da restrição com relação ao cheque objeto da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV homicídio. Qualificado. CP, art. 129, § 1º, I e II lesão corporal. Natureza grave. Decisão mantida.

«I - Não se insere no escopo da espécie recursal prevista na CF/88, art. 105, III da, a análise de eventual infringência a dispositivo constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Inexistência de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em princípio, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp 1.519.662/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015). ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de dois anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, ou com base na legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que no dia 13/03/2023, o denunciado, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima THAYNARA, sua companheira, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo, beliscões e vassouradas, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com as demais provas, notadamente o AECD, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. 3. A tese da legítima defesa não merece guarida, as provas não trazem respaldo para a referida excludente de ilicitude, haja vista a dinâmica dos fatos narrada pela ofendida. Mesmo eventual agressão da vítima, quebrando as coisas da casa, não justifica uma defesa imoderada do apelante, com agressões descomedidas que deram causa a múltiplas lesões na ofendida: «TUMEFAÇÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 MM DE DIÂMETRO, INTERESSANDO A REGIÃO MASSETERINA ESQUERDA; EQUIMOSE VINHOSA MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 MM DE DIÂMETRO EM MUCOSA LABIAL INFERIOR A ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES (...) APROXIMADAMENTE 15 MM, INTERESSANDO A FACE MEDIAL DE TERÇO SUPERIOR DE ANTEBRAÇO ESQUERDO, (...) DE TERÇO MÉDIO DE ANTEBRAÇO DIREITO E FACE ANTERIOR DE QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO; UMA EQUIMOSE OVALAR VINHOSA, LONDITUDINAL, COM ÁREA CENTRAL MAIS CLARA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 50 X 35 MM, INTERESSANDO A REGIÃO GLÚTEA ESQUERDA". A lei não assegura a exclusão da ilicitude para aquele que age de forma desproporcional ou com excesso, no momento de repelir eventual agressão injusta. Correto o juízo de censura. 4. A resposta social merece pequeno retoque, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, a, por ausência de fundamentação concreta a exigir a incidência dessa circunstância. 5. Subsiste o regime aberto e o sursis, nos termos do CP, art. 77. 6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «a, acomodando as penas em 01 (um) ano de reclusão, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Oficie-se.

36 - STJ Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO. art. 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME, SENDO A VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEBILIDADE MENTAL, ALÉM DE SER FILHO DO ACUSADO, IMPONDO-SE TAMBÉM, REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO COM FULCRO NO CPP, art. 386, II. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA C, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CÁRCERE PRIVADO DE ADOLESCENTE. CONSELHEIROS TUTELARES SOLICITARAM APOIO POLICIAL, COM O FIM DE VERIFICAR A DENÚNCIA RECEBIDA, E AO CHEGAREM NO PORTÃO DO SÍTIO, O QUAL ESTAVA ENTREABERTO, FORAM ATENDIDOS POR UMA PESSOA QUE ALEGOU QUE PRECISAVA PRENDER OS CACHORROS, O QUE CAUSOU ESTRANHEZA, SENDO ENTÃO OUVIDOS GRITOS DO INTERIOR DO SÍTIO, PELO QUE OS POLICIAIS E CONSELHEIROS ADENTRARAM AO LOCAL, VINDO A PRESENCIAR O ACUSADO, GENITOR DA VÍTIMA, TENTANDO DESAMARRÁ-LO. CONDUTA DO ACUSADO QUE DEMONSTROU TER O MESMO CIÊNCIA DO SEU ATUAR ILÍCITO, AO TENTAR DESAMARRAR SEU FILHO, O QUAL ESTAVA AMARRADO PELOS PÉS E MÃOS POR UMA CORDA, A UMA JANELA, EM UM AMBIENTE SUJO E INSALUBRE, COM FRANGOS MORTOS E JÁ COM MAU CHEIRO, PRÓXIMO À CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS COMO PORCOS, GALINHAS, PATOS, COELHOS E CACHORROS, HAVENDO TAMBÉM NO LOCAL, BISCOITOS DENTRO DE UM SACO DE ESTOPA NO CHÃO E COM MOFO E UM COLCHÃO SUJO, ESTANDO A VÍTIMA SUJA DE URINA E FEZES, E SEM SE ALIMENTAR DEVIDAMENTE, RESTANDO EVIDENTE O GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A ALEGADA DOENÇA MENTAL DE QUE SERIA PORTADOR O ACUSADO, BEM COMO DE COAÇÃO ORIUNDA DO CORRÉU, A ENSEJAR A SUA VULNERABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEFICIÊNCIA MENTAL, SEQUER FALANDO, PELO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM MAIS GRAVOSAS, A ENSEJAR O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OUTROSSIM, SENDO O ACUSADO GENITOR DA VÍTIMA, PROCEDE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PLEITEADA PELO PARQUET, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA FINAL FIRMADA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CP, art. 77, DIANTE DO QUANTUM DE PENA IMPOSTO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O RECURSO MINISTERIAL. RÉU SOLTO.

39 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pela despronúncia em vista de induvidosa ausência de intenção homicida (animus necandi) e exclusão da ilicitude por legítima defesa própria no delito mais grave, carecendo-se de provas quanto aos demais delitos, a exigir sua absolvição ou, pelo menos, a desclassificação do homicídio, com pleito subsidiário de tolhimento da qualificadora assacada. ... (Continua)

40 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse de buscar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... (Continua)

42 - TJMG Apelações criminais. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 244-B da Lei 8.069/90. Absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico e corrupção de menores. Viabilidade. Absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena, substituição por penas restritivas de direitos e fixação de regime aberto com relação aos acusados leandro, bárbara e nayara. Cabimento. Recursos parcialmente providos. Benefícios negados ao réu fernando em razão da sua reincidência

«- Tendo em vista que, afora o fato em julgamento, nada mais foi apresentado que denotasse a estabilidade e a permanência da mencionada associação criminosa, necessária se mostra a absolvição dos réus pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO

Do OFENDIDO, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO CUNHADO DO OFENDIDO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DANO MORAL NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA E MERECE SER EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. DECOTE DO INCREMENTO PROMOVIDO. PENA MANTIDA NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, na razão unitária mínima legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CP, art. 24. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A FIGURAR COMO REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, `B¿ E `C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que a acusada, de forma livre e consciente, subtraiu da casa da vítima, um cooler e diversas peças de carne, que foram em seguida vendidas a terceiro. ... (Continua)

46 - STJ Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO ¿ CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 77 EA RT. 78, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS E ROBUSTA PROVA ORAL ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inviável o pleito de absolvição formulado pela defesa, pois não resta dúvida que a vítima Sirlene foi efetivamente lesionada pelo apelante, não cabendo falar em aplicação da exclusão da ilicitude por legítima defesa. Os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima esclarecem a gravidade da lesão sofrida atestando a existência de contusão no tornozelo direito, com fratura de fíbula direita, produzida por ação contundente (doc. 57) e com marcha claudicante do membro inferior esquerdo (docs. 86 e 107). ... (Continua)

49 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. 155, CAPUTI, DO CÓDIGO PENAL. AO QUE TUDO INDICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. A DESPEITO DE SE CONSIDERAR A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA REINCIDÊNCIA, A QUESTÃO EM SI SE DISTINGUE DE SER ENCAMPADO JURISPRUDENCIAL, VISTO QUE NA VERDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS SE DESSUMEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ATUA NA AUSÊNCIA DE RESPEITO ÀS LEIS, APRESENTANDO CONDUTAS QUE SE PRESTAM A OFENDER O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO DIREITO E, QUE, IN CASU, É O PATRIMÔNIO. SINALIZA-SE ESSA PONDERAÇÃO O FATO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE FURTO NA AÇÃO PENAL 0036880-35.2015.8.19.0042, TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA MESMA PRÁTICA CRIMINOSA, EM UM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO DIA 22/06/24, OU SEJA, EM MENOS DE UMA SEMANA, ANTES DA PRESENTE PRISÃO, ALÉM DE TER PASSADO PELA CEAC EM FEVEREIRO DESTE ANO, APÓS SER PRESO POR FURTO NA MESMA COMARCA E TAMBÉM TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE FURTO, EM PETRÓPOLIS, EM DEZEMBRO DE 2023, O QUE A ESSA VISTA FAZ ELENCAR A PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. NESSE CENÁRIO, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO, DE AVALIANDO O RISCO IMINENTE, ESPECIALMENTE COM AMPARO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, AFASTANDO-SE O RISCO PROVÁVEL DE REITERAÇÃO DELITIVA. DE OUTRO GIRO, CABE RESSALTAR QUE O PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTA EM LEI, MAS SIMPLES CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. NOTA-SE QUE PARA SE EMPREGAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, É NECESSÁRIO ATENTAR-SE PARA A EXCEPCIONALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO NÃO SE POSSA PRESTAR À PROTEÇÃO DA CRIMINALIDADE E, UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA A ACERCA DA TIPICIDADE, DEVE SER OBJETO DO PROCESSO CRIMINAL EM CURSO, SENDO MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUANDO O ACUSADO POSSUI HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES. DO MESMO MODO, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL, CUMPRE ESCLARECER QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E A DOUTRINA MAJORITÁRIA COADUNAM NO SENTIDO DE QUE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ÓTICA DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, DEVE SER EXAMINADA COM A MÁXIMA CAUTELA, NÃO SE CONFUNDINDO A MERA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO DELITO COM A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA CONSUMAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEJA POR MEIO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS OU POR PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE TRANSFORMAR TODA E QUALQUER AÇÃO DELITIVA EM CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA, O QUE IMPORTA CONCLUIR SER PREMATURA A AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO CONDENADO, LHE SERÁ IMPOSTO O REGIME SEMIABERTO. NESTE ASPECTO, A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA SE BASEOU INTEGRALMENTE NOS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, OS QUAIS SE MANTÊM INALTERADOS, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE EMBORA O CRIME PELO QUAL A PACIENTE FORA PRESA NÃO TENHA SIDO SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, VÊ-SE QUE ESTE NÃO SE CONSTITUI UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA, DE MODO QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.