execucao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Indenizatória. Cartão de crédito. Dependente do titular. Execução indevida. Efeitos do ato. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução. 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito. 3. O dano material está configurado, pois em razão da distribuição da indevida execução, a Autora não pôde cumprir acordo firmado em Juízo, referente à venda de imóvel comum, acarretando-lhe pesada multa processual. 4. Em relação ao dano moral, a sua configuração na espécie não merece reparo, pois de fato o ato indevido da execução transcendeu os limites do mero aborrecimento, desaguando em circunstância atentatória contra a sua dignidade. E o valor foi corretamente arbitrado em R$ 15.000,00; reduzi-lo, diante do porte econômico do Réu, importaria em verdadeira negação da indenização, ao passo que elevá-lo se traduziria em enriquecimento sem causa. 5. Negado provimento a ambos os recursos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Verba que não seria devida porquanto supostamente não embargada a execução. Indevida inovação recursal em sede de agravo interno.

«1. «O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução) (AgRg no REsp 1493474/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Execução indevida. Executado que deixou de fazer parte do contrato de financiamento há 10 anos. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Fixação em R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017- Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e inobservância dos requisitos do Tema 1184 do STF (RE 1355208, STF). Inadmissibilidade - Lei Municipal 5.061/2017 revogada desde 5/4/2024 - Medidas do Tema 1184 não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada indeferida em procedimento comum, objetivando nulidade de procedimento administrativo em face da agravante. Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após transcorrido o prazo contratual. Não cabimento. Procedimento instaurado, por inexecução parcial do contrato, execução indevida de parte do contrato e recusa da agravante em reparar a situação. Transcurso do prazo contratual que não impede a administração de verificar irregularidades na execução do contrato, Aplicação da Lei 8.666/93, art. 69. Inviabilidade de suspender o procedimento rescisório e sancionatório. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Roubo com emprego de faca (art. 157, par. 2º, VII, CP). Recurso da defesa. Contesta-se a classificação do crime como roubo. O apelante teria se apoderado de faca da própria cozinha dos ofendidos para supostamente «se defender". Versão inverossímil e rechaçada pelas declarações das vítimas e do policial. O apelante não somente se muniu da faca como, empunhando-a, ameaçou as vítimas para que lhe dessem dinheiro e para que não chamassem a polícia. Prisão que se deu logo na sequência, ocasião em que o apelante indicou onde estavam os objetos subtraídos, mas não onde estava a faca. Autoria e materialidade do roubo bem delineadas. Afastamento da causa de aumento (emprego de faca) que não se acolhe, sendo indiferente o fato de não haver sido apreendido o instrumento. Dosimetria feita com moderação. Retificação para reconhecer confissão qualificada (Súmula 545/STJ). Abrandamento decorrente. Diminuição das sanções para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Pretensão de que o réu seja perdoado da multa em razão da sua hipossuficiência ou de que a execução seja encaminhada para a Vara da Fazenda Pública. A multa é impositiva. Antecipação de questões sobre sua execução, indevida. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Continuidade indevida de execução fiscal. Bloqueio indevido via Sisbajud. Dano moral indenizável. Desbloqueio imediato. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração indevida de ação de execução fiscal atinente à cobrança de ISS já pago. Ausência de prova quanto à ocorrência do prejuízo ventilado. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Rffsa. Complementação de pensão. Pss. Contribuição indevida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 189.023,00, requisitando a expedição do respectivo precatório. O acórdão negou provimento ao Agravo, declarando indevidos os descontos previdenciários na execução. Admitido o Recurso Especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, foram os autos devolvidos à origem (fls. 419-421, e/STJ), onde foram rejulgados os Embargos de Declaração sem modificar, contudo, o entendimento ali exarado de que os ex-servidores da RFFSA estão sujeitos à CLT e, portanto, ao Regime Geral da Previdência. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

20 - TJSP Sucumbência. Execução por Título Extrajudicial. Débito pago antes mesmo da execução ser proposta. Circunstância de conhecimento do exequente, sendo que ele deu causa à propositura indevida. Sucumbência devida pelo apelante. Aplicação do Princípio da Causalidade. Recurso desprovido.

21 - TJSP Embargos do devedor. Execução. Pretensão de se agregar efeito suspensivo. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Ajuizamento de embargos que autoriza a suspensão da execução. Prejuízos. Possibilidade de reparação em caso de provimento dos embargos. Considerações do Des. Itamar Gaino sobre o tema. Inteligência do CPC/1973, art. 694, § 2º. CPC/1973, art. 739-A. Inteligência.

«... Entende-se que estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Esta se acha garantida pelo imóvel objeto da hipoteca que está atrelada ao título executivo; são relevantes os fundamentos apresentados pelo embargaste, que deseja produzir provas, nos embargos, quanto à quantidade efetiva de caixas de laranjas entregues à exequente e os efetivos valores pelos quais foram vendidas a terceiros; isto para possibilitar uma conclusão sobre a existência ou não do débito confessado. Ele argumenta que havia fraude na contabilidade da agravada e que esta não lhe prestou contas, como era de rigor. Alega, ainda, excesso de execução, marcado por correção monetária não prevista no contrato, este que apenas contém estipulação de juros de 6% ao ano. Tem-se como presente, outrossim, o terceiro requisito, concernente ao risco de dano. Embora a agravada seja empresa financeiramente idônea, capaz, ao que se presume, de indenizar eventual dano que causar ao executado por consequência de execução indevida, é recomendável, diante das circunstâncias presentes, que se suspenda o processo durante a discussão da matéria na sede dos embargos, evitando-se, assim, o risco de alienação judicial do imóvel. Se os embargos vierem a ser julgados improcedentes, eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo, retomando a execução o seu curso regular. ... (Des. Itamar Gaino).... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.

«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coronavírus. Pena definitiva. Indevida supressão de instância desde a origem. Recurso desprovido.

I - O pedido sobre execução penal foi apresentado diretamente ao Tribunal de origem, razão pela qual foi reconhecida a indevida supressão de instância naquela Corte. ... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.

«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... (Continua)

28 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada

«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ressarcimento ao erário. Omissão verificada. Prescrição. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de ação de embargos à execução interposto por Samuel Paiva Massimo nos autos da Ação de Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a execução da pena de ressarcimento ao erário, estipulada em acórdão do Tribunal de Justiça de Contas do Estado de Minas Gerais, por acúmulo indevido de cargos públicos, objetivando o embargante a declaração de prescrição da dívida exequenda ou o reconhecimento de excesso de execução. Julgou-se procedente a demanda, acolhendo os embargos à execução, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente do Processo Administrativo 411.042 do TCE/MG (fls. 873-880). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação (fls. 935- 948). Interposto recurso especial, este teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal a quo se manifeste a respeito das razões articuladas nos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia da existência de execução extraída do distribuidor judicial. Busca realizada em serviço de proteção ao crédito. Notícia não inserida pela ré. Informação que não se confunde com restrição cadastral. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Recorrente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Recorrente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (simulação de vínculo empregatício com empresa fictícia) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas - Pretensão não apreciada na origem - Supressão de instância indevida - Recurso não conhecido

36 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.

«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. ... (Continua)

37 - TST Gratificação de função. Compensação indevida.

«O Regional afastou a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga em face da não configuração dos requisitos para o enquadramento do cargo exercido pelo reclamante no CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 109 desta Corte, a qual expressa que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Aplicação da Súmula 333 desta Corte e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso e revista não conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos à execução. Contrato de locação. Exigência do valor pertinente ao consumo de água e energia elétrica que se mostrava mesmo indevida por não terem sido as respectivas contas apresentadas na execução, o que tornava igualmente indevida a exigência de multa por infração contratual, restando à locadora reclamar tais verbas em processo de conhecimento. Cabimento, todavia, dos aluguéis contados até a data do encerramento da locação. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Resolução por culpa do vendedor. Restituição integral. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção absoluta. Dano moral. Atraso por tempo expressivo. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)