execucao excesso terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de excesso. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Honorários fixados pela origem acima do máximo legal. Impossibilidade da majoração. Agravo interno desprovido.

2 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Excesso de execução. Discussão em embargos de terceiro. Via inadequada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Discussão sobre excesso de execução. Não cabimento. Precedente.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bloqueio de veículo. Pedido de liberação nos autos da execução por simples petição da terceira interessada. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido, por se tratar de via inadequada. Oposição de embargos de terceiro. Concordância com a liberação do bem móvel em sede de contestação, a partir da mesma prova apresentada na ação de execução. Princípio da causalidade em desfavor do credor/embargado, que não concordou com a pretensão liberatória na execução e deu causa à oposição de embargos de terceiro, por expresso requerimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidades contratuais. Conhecimento de ofício. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Décimo terceiro. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES - DÍVIDA - QUITAÇÃO POR TERCEIRO - JUÍZO - CANCELAMENTO Da LeiLÃO - EXEQUENTES -CONCORDÂNCIA AINDA COM OS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL - PERDA DO OBJETO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. art. 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. . Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao Lei 8.880/1994, art. 38 não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Excesso de execução.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STF Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Princípio da dialeticidade recursal observado. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial ou testemunha desnecessária. Incabível discutir-se excesso de execução em embargos de terceiro. Honorários advocatícios majorados, respeitando-se a gratuidade concedida ao apelante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfação integral do débito exequendo será restituído às executadas.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Admissibilidade. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Agravante que não têm legitimidade para defender imóvel que alega ser de terceiro. Inteligência do CPC, art. 18. Excesso de penhora não caracterizada, diante da ausência de avaliação dos bens penhorados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Embargos opostos pela própria sociedade, como pessoa jurídica. Afirmação de ter o embargado recebido as cotas sociais que pertenciam ao sócio devedor e de estar executando a totalidade da dívida. Pretensão de necessidade de apresentação do valor líquido. Descabimento. Fraude à execução já reconhecida por decisão transitada em julgado. Insubsistência do alegado excesso de execução. Embargos julgados improcedentes. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de execução. Supressão de instância. Tema não examinado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - O pagamento de parte da obrigação exequenda, concernente aos honorários de sucumbência, diretamente aos atuais patronos do exequente, ao invés do depósito do lance em juízo, não exonera a arrematante. Aquele que paga a quem não é o credor paga mal, devendo pagar novamente em juízo para que seja deferido o levantamento a quem possui título executivo. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao crédito exequendo não se configura como excesso de penhora, mormente quando o bem é objeto de constrição judicial em inúmeros outros autos e nesta mesma Especializada.... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.... (Continua)

27 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução conhecidos como embargos de terceiro. Improcedência. Inclusão das embargantes no polo passivo da execução. Questão já decidida com transito em julgado. Contratos firmados entre o exequente e os executados. Excesso de execução. Ausência de pertinência nos embargos de terceiro. Via adequada à demanda revisional ou embargos à execução. Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. Acatamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Ocorrência de preclusão. Executado que apresentou resistência injustificada ao andamento do processo. Penalidade por litigância de má-fé mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida. ... (Continua)

31 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de excesso de penhora/execução, considerando a natureza do crédito exequendo (verba sucumbencial), além da consumação de prescrição intercorrente na forma do art. 921 do C.P.C. - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte embargante reiterando os argumentos da sua petição inicial - MEAÇÃO - Inexistência de pedido objetivo e direto para a defesa da meação, com sua reserva, ou exclusão da penhora, considerando o valor do bem e a dívida de baixo montante - Situação que a verba sucumbencial é oriunda da tentativa de desconstituição de dívida rural, a qual aproveitou a família - PENHORA - Incidência sobre o imóvel rural da família, de alta avaliação, o qual também deveria garantir a execução da dívida principal que corria em autos próprios - Inexistência de excesso, eis que o fruto de eventual arrematação aproveitaria os herdeiros não executados, na forma do art. 843 do C.P.C. - AVALIAÇÃO - Estimativa feita dentro do procedimento processual sem impugnação pelas partes, fixando o valor em R$ 3.641.348,76, de modo que não pode ser considerado vil dentro do procedimento do art. 891 do C.P.C. para uma execução de baixa monta (nesse processo) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexistência de arquivamento dos autos com suspensão pelo prazo previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do C.P.C. - Ocorrência, ainda, de outros eventos processuais, como a morte do executado, que ensejou suspensão do processo para habilitação dos herdeiros - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

32 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.

«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial Comando de penhora de veículo. Irresignação improcedente. Agravante não ostentando legitimidade para se voltar contra a ordem de penhora em questão, a pretexto de que o bem pertenceria a terceiro. Legitimidade para efetivamente impugnar a penhora tocando ao terceiro, com exclusividade, por meio de embargos de terceiro. Terceiro, aliás, que já opôs embargos, ali obtendo tutela provisória para a suspensão dos atos de excussão do indigitado automóvel.

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução e de que o bem imóvel pertence a terceiro. Pedido de desconstituição da penhora indeferido com base no suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel da agravante, por entender que haveria outros gravames sobre o bem, além de não estar comprovado nos autos de que o imóvel pertenceria a outro proprietário. Assim, para rever tais conclusões, a fim de verificar se o bem penhorado pertence a outro proprietário, bem como se há ou não gravames sobre o imóvel e se houve indicação de outros bens passíveis de penhora, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

43 - TARJ Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título judicial constituído em ação civil pública. Penhora de imóvel recebido em parte por herança, em parte por doação. Sentença de parcial procedência para levantar a penhora sobre o percentual do imóvel recebido pelas embargantes de sua genitora por herança, mantida a penhora sobre a parte objeto de doação por parte do devedor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da parte embargante. CPC, art. 792, IV que não se refere restritamente às execuções, mas a qualquer ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Súmula 375/STJ anterior ao Novo CPC, que alterou o instituto da fraude à execução e trouxe novo regime. Jurisprudência pacífica do C. STJ quanto à incidência do CPC, art. 792, IV, mesmo não se tratando de execução a ação em trâmite contra o devedor. Aplicação da súmula incapaz de alterar o desfecho da lide, tendo em vista a caracterização de má-fé no caso concreto. Doação feita aos descendentes após a manutenção da condenação em instância recursal. Conluio fraudulento e má fé evidenciados, diante do grau de parentesco existente entre os participantes do ato de doação e considerando o incontroverso conhecimento da condenação em ação capaz de reduzir o doador à insolvência. Precedentes. Recurso da parte embargada. Responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em regime de comunhão universal de bens. Casamento celebrado na vigência do CC/16. Exceção à comunicação prevista pelo art. 263, VI, do CC/16 quanto às obrigações provenientes de atos ilícitos. Súmula 251/STJ. Inversão da regra geral quanto à prova do proveito comum. Ônus do credor de demonstrar o proveito comum obtido pelo casal com o ato ilícito de um dos cônjuges. Ônus não atendido. Ausente prova nesse sentido. Necessidade de proveito comum para comunicação que decorre da interpretação sistemática das normas do Código Civil, visando evitar a transferência indevida da responsabilidade civil para terceiros alheios ao ato ilícito e que não participaram da lide original. Precedentes do TJ-SP e do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

46 - TAPR Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.
É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.
Eduardo Couture já ensinava que parte é «atributo ou condição do autor, réu ou terceiro interveniente, que comparecem perante os órgãos da jurisdição em matéria contenciosa, requerendo uma sentença favorável à sua pretensão.
Ora, não sendo preciso por outro lado que as partes sejam, necessariamente, os sujeitos do direito da obrigação controvertido, como é sabido, conclui-se que sendo parte, (caso (citado) intimado para a execução) sem ser devedor, cabe ao «interveniente- garante, ou como queiram qualificá-lo, o embargos à execução e não os embargos de terceiro, até porque, se assim não fosse contrariado ficaria o art. 1.046 do Digesto Processual Civil.
7. Neste diapasão, reconhecida a posição da doutrina e jurisprudência, que admite a hipótese dos intervenientes garantes virem a ser «parte na ação executiva, adquirindo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução quando «citados (intimados) para esta ação, mesmo assim, repita-se, estarão não como devedores solidários, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deram em garantia real.
Em conseqüência, somente neste caso legitimado estão os intervenientes para embargar a execução em defesa de seu patrimônio, para afastar excessos ou remir seu patrimônio; daí, carecem de legitimidade para embargar como terceiros, eis que serão «partes - sujeitos na ação executiva.
8. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
«Execução. Garantia Hipotecária prestada por terceiro. Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia
«STJ, RESp 96.822-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 12/08/96 ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com a revogação do inciso I pela Lei 13.654/2018, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de arma branca primeira fase da dosimetria da pena e deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja agravada a situação do sentenciado. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Impossibilidade na hipótese. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (acerca da condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios) demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)