execucao fiscal fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. FGTS. Cda- Iliquidez.

1 - Não foram atendidas as exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. FGTS. Inexistência de natureza fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade. Ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º, § 1º.

«Há muito a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

1 - Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do CTN, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no CTN, art. 135. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as disposições do CTN, art. 135 não se aplicam às execuções referentes ao FGTS, já que não possui natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no Código Tributário Nacional, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. FGTS. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. FGTS. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

«1. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula 353/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Ausência de comprovação. Recurso especial interposto apelas pela alínea c. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos arts. 541, parágrafo único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Mero inadimplemento. Impossibilidade. Dissolução irregular. Hipótese não comprovada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no CTN, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.

«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «que não não há nos autos elementos suficientes a demonstrar ter a embargante efetuado o pagamento dos valores que lhe estão sendo exigidos nos autos principais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Honorários. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Prescrição. Ausência de manifestação no tribunal de origem quanto à natureza dos débitos. Súmula 210/STJ. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Rol taxativo que não inclui a relação de empregados. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de se declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º da Lei 6.830/1980, art. 2º é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/5/2017; AgRg no REsp. 250.420, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 17/8/2006. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Fgts. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da questão de mérito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada ofensa aos arts. 568, I,CPC/1973, 2º, § 5º, I, 3º, 23, § 1º, I, da Lei 8.036/1990 e 10 do Decreto 3.708/19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-tributária das contribuições ao FGTS.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.

«1. «A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius» (AgRg no AREsp 674.850, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro, Súmula 7/STJ e Súmula 353/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. FGTS. Suposto cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, respectivamente.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa genérica. Princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Exclusão do encargo legal. Lei 8.844/1994. Substituição dos honorários advocatícios. Legalidade.

«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, não é dado à parte atacar a decisão judicial mediante simples negativa genérica, sem demonstração adequada da existência de error in iudicando. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. FGTS. Responsabilização do sócio-gerente. Dissolução irregular. Decreto 3.708/2019, art. 10. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«I - Trata-se de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. Alega-se que estes contrariam frontalmente o recurso Repetitivo Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Acórdão impugnado que constatou a ausência de nulidade da cda. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de multa moratória com juros moratórios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente infringido. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, porquanto ela não apresenta irregularidades, além de atender aos requisitos legais, nos termos do CTN. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança de contribuição devida ao FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Jurisdição Federal Delegada. Súmula 40/TFR. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 5.010/66, art. 15.

«Os juízos federais são competentes para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. O CF/88, art. 114, VII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...). A lide em comento não se subsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão fiscalizador das relações de trabalho. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo dascomb barddal e outro rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Dívida objeto de parcelamento. Bis in idem. Ilegal e abusiva taxa de juros. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Ilegalidade do encargo de 20%. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega estar em execução FGTS, em que a dívida já foi objeto de parcelamento, ocorrendo o bis in idem, posto que já há multa no parcelamento, que é ilegal e abusiva a taxa de juros, que não é possível a utilização da taxa SELIC e que é ilegal o encargo de 20%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para: excluir a atualização pela UFIR, computando-se apenas a taxa Selic, e excluir o encargo de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Jurisprudência do STJ. Violação ao princípio de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. 1. O STJ firmou entendimento de que são inaplicáveis as disposições do CTN aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-Gerente prevista no CTN, art. 135, III. No caso, incide a Súmula 353/STJ. «as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Não se justifica a suposta violação ao princípio de reserva de plenário (art. 97, CF/88), porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de Lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional. Dentre outros precedentes. Agrg no REsp 1104269/rs, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 17/3/2010. 3. No caso dos autos, aplicou-Se tão somente o entendimento das turmas integrantes da primeira seção no sentido de não ser possível a inclusão dos sócios no pólo passivo do feito, como pretende a agravante, na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no CTN, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no CTN, art. 135. 4. Agravo regimental não provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Prescrição. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Cerâmica Bosse Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento de que a Certidão de Dívida Ativa afronta o princípio constitucional da ampla defesa; de que o título executivo não indica a forma pela qual os encargos incidentes foram calculados; de que o título executivo padece de liquidez e certeza; de que é possível compensar o presente débito; de que é impossível a composição de multa e juros; de que é ilegal a cobrança da multa; e de que é inaplicável a taxa Selic. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento da execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de infração à lei. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a cobrança de valores de FGTS não colhidos nas competências/03/1983 a outubro de 1987. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. FGTS. Ausência de comprovação do pagamento. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Inviabilidade de análise nesta via excepcional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, é realizado tanto pelo Tribunal de origem como pelo Tribunal Superior, não estando este último vinculado ao decidido no primeiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. FGTS. Dívida não tributáriaart. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade. Possibilidade dissolução irregular. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS. ... (Continua)