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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que: «Considerando que a sentença, na ação coletiva, foi proferida no ano de 2001, e os pagamentos em questão são posteriores a 2005, sendo que a execução individual da sentença coletiva pretendendo receber tais valores foi ajuizada em 16/05/2012 (fl. 9 dos autos 0006727-83.2012.4.02.5101), a compensação pode ser efetivada, com base no à época vigente CPC/1973, art. 741, VI ou atual CPC/2015, art. 535, VI, para que se evite o pagamento em duplicidade aos embargados (fl. 499, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o conceito de indenização, bem sobre sobre os danos moral e material. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Entende-se por indenização a prestação em dinheiro destinada a reparar ou recompensar uma lesão causada a um bem jurídico, de natureza material ou imaterial. Os bens jurídicos, em seu aspecto essencial, comportam uma grande classificação: eles podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio moral das pessoas). Todavia, qualquer que seja a sua natureza, todos os bens jurídicos estão sob a tutela do direito. Assim, quem, por ato ou omissão ilícita, violar o direito, causando prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. É o que estabelece o Código Civil, nos arts. 186 e 927, reproduzindo a norma do art. 159 do Código de 1916. Trata-se, portanto, como bem observaram Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao Novo Código Civil, volume XIII, RJ, Forense, 2004, p. 49), de obrigação de natureza legal, insuscetível de conformação ou condicionamento por vontade das partes. Hoje, com a expressa previsão do Código Civil (art. 186) e da Constituição (art. 5º, X) a respeito, já não se põe dúvida quanto à obrigação de reparar financeiramente também os danos morais, que, aliás, podem ser cumulados com os danos materiais decorrentes do mesmo ilícito («São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, diz a súmula 37/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência dos embargos, julgada extinta a execução. Apelo da embargada, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, dada a suposta falta de enfrentamento de questão levada à juízo nos embargos de declaração, no tocante à data do pagamento dos créditos e no que se refere ao pedido de produção de provas e quanto à alegada ocultação das informações pela apelada acerca da data de recebimento das restituições. Alega patrocínio dos interesses da apelada no mandado de segurança até o trânsito em julgado, tendo a contrapartida contratual da apelante sido integralmente adimplida com esmero, logrado êxito na obrigação contratual, com execução integral de impetração de mandado de segurança buscando a análise dos 4 processos administrativos perante a Receita Federal, com pedidos de restituições. Pretende o pagamento dos honorários da parcela relativa ao «Êxito crédito, ajustada em R$ 30.000,00, mais multa por falta de notificação prévia do contrato. Aduz interpretação incorreta da cláusula contratual, argumentando que a atuação da apelante não tinha qualquer relação com o êxito dos pedidos de restituição de valores. Preliminares rejeitadas. Sentença que abordou tudo o que era relevante de modo suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador, consideradas suficientes as provas documentais produzidas para corroborar as alegações autorais. Improvimento recursal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial não demonstradas, presente controvérsia acerca da implementação das condições e efetiva prestação de serviços exitosos e ensejadores do pagamento da parcela de honorários advocatícios intitulados «Êxito crédito, para o que existe via apropriada e meio processual adequado de discussão, com ampla produção de provas, devido processo legal e exercício pleno do contraditório e ampla defesa, ausentes, na hipótese, os requisitos para a execução da dívida questionada. Os valores poderão ser, eventualmente, cobrados e discutidos pelas vias ordinárias, inapta a via executiva eleita para o mister. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC e rejeitadas as preliminares.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embar gos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos - Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na orige m, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que, «não se trata a hipótese de compensação de índice geral com os reajustes concedidos por leis específicas, mas sim, de abatimento de valores devidos de um mesmo índice (3,17%), em razão de seu recebimento de forma indevida a partir de 2005 (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que « o exequente não demonstrou qualquer ocorrência ou ato ilícito dos executados capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário «. O Sistema Simba é um sistema tecnológico que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei Complementar 105/2001 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desse sistema, verifica-se violação direta e frontal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - STJ Administrativo. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito decorre de embargos à execução judicial que determinaram a aplicação do IPC de março de 1990 apenas sobre as cadernetas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15 de março de 1990. A ação originária foi ajuizada contra a União e foram citados para integrar a lide a CEF, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Bacen. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

35 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes.

1 - A pretensão não encontra respaldo em nenhum dos, do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos e repelidos. ... (Continua)

37 - STF Competência Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Crime de responsabilidade. Prefeito posteriormente eleito Deputado Federal. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Processo em fase de execução. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Súmula 394/STF. Lei 8.429/92. CF/88, art. 37, § 4º e 102. Decreto-lei 201/67. CPP, art. 84. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-lei 201/67 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) , sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, Relator o Ministro Nelson Jobim. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - «a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste 3,17%. Carreiras docentes. Julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Resp. 1.371.750/PE. Equívoco na decisão agravada. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução (fls. 3-33) opostos pela UFPE à execução de sentença que reconhecera aos docentes substituídos pela Adufepe o direito ao reajuste de 3,17%. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pensão pós morte. Não cabimento de divergência. Ausência de prequestionamento. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) objetivando o pagamento das pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que percebiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 619/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Informações Complementares: - Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp Acórdão/STJ, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 620/STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 620/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).» ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Súmula 565/STJ. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
Informações Complementares: -Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boletoede cadastro). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Tema 804/STJ. Compensação. Reestruturação da categoria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 464-465, e/STJ, grifou-se): «No caso concreto, porém, existe uma peculiaridade que deve ser considerada: a sentença que extinguiu a execução coletiva e autorizou as execuções individualizadas foi clara ao estabelecer que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos, pela Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 28/11/2018 (STF, ARE 1087977). Portanto, há dois títulos transitados em julgado que se complementam. O primeiro, exequendo, determinou o pagamento do índice de 3,17% a contar/01/1995, sem fixar limite temporal final; o segundo, que autorizou as execuções individualizadas, impôs o limite da data da reorganização de vencimentos regulada pela Medida Provisória 2.225/2001. (...) Portanto, os valores pagos a esse título após esse marco temporal, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Fundada em informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)