fase
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional na fase executória. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.

«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... (Continua)

5 - STJ Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... (Continua)

6 - STJ Roubo majorado. Tentativa. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Gravidade concreta. Segunda fase. Reincidência e confissão. Compensação. Terceira fase. Agravamento pelo número de majorantes. Súmula 443/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1 - As penas-base foram majoradas tendo em vista a apreciação negativa de dois dos vetores previstos no CP, art. 59 que demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de agravamento da sanção. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade no agravamento da sanção básica no caso em apreço. ... (Continua)

7 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

8 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -

Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Novatio legis. Fundamento deslocado da terceira fase para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

12 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Fase pré e pós-contratual.

«No caso dos autos, a reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, decorrentes da fase pós-contratual, estando correta a decisão de 1º grau que assim dispôs sobre o tema: «Nos termos do CCB, art. 422, os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, que deve nortear os negócios jurídicos, estão atrelados tanto à sua fase de execução quanto às fases pré e pós-contratação, sendo intrínsecos aos contratos celebrados. Assim, o descumprimento desses deveres, seja em que fase for, relacionando-se aos contratos de trabalho, constitui matéria a ser apreciada e dirimida por esta Justiça Especializada, à luz da competência instituída pelo CF/88, art. 114. (f. 48)... (Continua)

13 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

14 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas durante a fase investigativa. Corroboração por outras provas. Declaração da vítima na fase inquisitorial. Prova testemunhal de policiais. Imagens de vídeo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Nulidade. Intimação. Acórdão proferido na fase de conhecimento

«1. Decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto na fase de execução, ratificando a conclusão alcançada no julgamento do agravo de petição, no sentido de não haver nenhum vício na publicação de acórdão proferido em embargos de declaração na fase de conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

18 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... (Continua)

19 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

22 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que anulou os atos processuais a partir da deserção do recurso e início da fase de cumprimento de sentença. Ação de prestação de consta que, mesmo na vigência do CPC/1973 já se desenvolvia em duas fases distintas. Caso em que a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em vez de prosseguir com a segunda fase da ação de prestação de contas, intimando o réu para prestá-las. Sentença da primeira fase que apenas decide quanto à obrigação do réu de prestar as contas apontadas pela parte autora. Réu que, ainda que negue a obrigação na primeira fase, tem o direito de apresentá-las na segunda. Precedente do STJ. Nulidade dos atos processuais evidenciada. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283, caput). Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Lei nº: 11232/05, ao instituir o processo sincrético, admite a interposição do recurso de apelação em relação à sentença proferida quanto à fase de conhecimento e à fase de cumprimento de sentença. Preliminar arguida pelos apelados afastada.

28 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

29 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

30 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

31 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.

32 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

34 - TJRJ Apelação criminal. Imputação das condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA PELA MÉDIA E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE EXCLUIU A EMPRESA ÁGUAS DO RIO DA FASE DE CONHECIMENTO E SINALIZOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA NA FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NA DEMANDA OU INCLUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMPRESA CEDAE QUE NÃO PRESTA MAIS O SERVIÇO NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Pedido de fixação da correção monetária e juros de mora de eventual saldo devedor/credor que deve ser feita na segunda fase da ação, oportunidade na qual caberá ao magistrado de primeiro grau fixar os termos iniciais da atualização, caso apurado saldo credor em favor da agravante. Decisão parcialmente reformada, para condenar a empresa ré a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

38 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

39 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENGLOBA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM SEPARADO EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR.

Processo em fase de cumprimento de sentença. Foi realizado acordo na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação. Ação penal. Condutas tipificadas nos art. 140, §3º, do CP e DL 3.688/41, art. 21. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

43 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadora (escalada) demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Inviabilidade do acolhimento do pleito desclassificatório (art. 345, CP). Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou mínimo legal; Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, considerando a tentativa, houve diminuição de metade (1/2), com intermediária fase para se concluir a infração penal, tendo-se como pena final: um (1) ano de reclusão e pagamento cinco (5) dias-multa, no piso. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Decisão parcialmente reformada, para condenar o banco réu a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

47 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §§1º e 3º e art. 159, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento, originalmente, de 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Honorários advocatícios indevidos nesta fase. Recurso desprovido

49 - STF Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.

«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Réu flagrado em posse da res - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelantes - Segunda fase - Reincidência caracterizada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Manutenção do regime prisional fechado - Reincidência a inviabilizar a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvido.