fatos antagonicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.

«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contestação ( CPC/1973, art. 302), de modo que válido o julgamento antecipado da lide. 6.- Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente, Recurso Especial improvido.... (Continua)

2 - STJ Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DESINTELIGÊNCIA ENTRE CLIENTE E FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS APRESENTADAS PELAS PARTES - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MODIFICADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - versões antagônicas desacompanhada de provas seguras a respeito da dinâmica dos fatos - pedido deduzido na exordial improcedente - improcedência mantida - recurso desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Duas vítimas. Ações distintas. Resultados antagônicos. CPC, art. 485, IV, V, 1973. Alegação de violação de literal disposição de Lei e da coisa julgada. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa, com a requalificação de provas e fatos do processo. Inviabilidade.

«1 - Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta, acarretando lesões corporais na condutora deste veículo, e a morte da vítima que se encontrava na garupa. ... (Continua)

6 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Versão antagônica demonstrada em prova oral. Ausência de intuito deliberado de alteração da verdade dos fatos. Sanções afastadas. Recurso provido.

7 - TJSP Calúnia. Descaracterização. Tese da querelante que não possui qualquer alicerce no conjunto probatório. Existência de versões antagônicas dos fatos. Ausência de prova inconteste da suposta calúnia proferida pelos querelados. Impossibilidade de formação de um juízo de certeza a respeito do fato. Recurso dos querelados provido para absolvê-los nos termos do CPP, art. 386, I, negando-se provimento ao apelo da querelante.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

«1. O pedido de absolvição, formulado com fulcro no CPP, art. 386, V, c/c o CP, art. 26, caputnão foi submetido a exame pelo Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, em que é incabível, dada a via estreita do writ e a necessidade de incursão fático-probatória. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Pretendida renovação do julgamento. Tese defensiva que objetiva absolvição, alegando que o Réu teria agido em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora. Duas e antagônicas versões dos fatos apresentadas aos senhores jurados. Caso em que a acusatória se sustentou nas provas orais e materiais. Legítima defesa não demonstrada de forma inconteste. Relato da vítima e das testemunhas confirmaram que a ação criminosa transcorreu nos termos da denúncia. Qualificadora amparada por elementos de prova substanciais. Dosimetria bem fixada. Regime fechado decorre do quantum da pena e do delito ser equiparado a hediondo. Recurso não provido.

12 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O recurso ordinário interposto pela quarta ré não foi conhecido por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. 2. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que « não existe nos autos prova da alegada natureza filantrópica . Aliás, conforme se verifica dos autos, os contratos juntados comprovam a exploração de atividade com fim lucrativo, donde se extrai que a reclamada é mantenedora de Colégio e da Faculdade Arnaldo . A aferição das teses antagônicas, no sentido de que a ré se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 3. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS emitido pelo Ministério da Educação, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 899, § 10. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido.

14 - TST Recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. Discussão acerca da devolução dos autos ao trt para que fosse investigada a ocorrência de fatos que consolidassem, a existência de culpa in vigilando do ente público. Transcrição de arestos que não contradizem o ponto central sobre o qual controverte o recurso. Retorno dos autos à corte a quo.

«Os arestos colacionados não estabelecem a divergência de teses capaz de credenciar o conhecimento do recurso, pois em nenhum deles se enfrentou, especificamente, a questão do retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a aferição da existência de culpa in vigilando. Com efeito, a divergência específica, na espécie, deveria tratar, de forma clara, acerca da questão medular sobre a qual se debruça do recurso, sendo desvalioso aquele julgado que evidencia resultado no qual nada se mencionou sobre o retorno do feito à instância a quo. O silêncio na ementa, ao contrário do pretendido, não revela entendimento antagônico, deixando transparecer, ao revés, a inexistência de debate acerca da remessa dos autos. Necessária seria a apresentação de uma decisão na qual se descartasse a tese encampada pelo órgão fracionário. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleitos de reconhecimento de nulidade na quesitação e aplicação da continuidade delitiva. Reiteração parcial de pedidos formulados em aresp. Nulidades. Repetição dos quesitos e desrespeito à soberania dos veredictos. Constatação de contradição lógica na resposta dos jurados. Possibilidade. Inversão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência do Ministério Público. Repetição da quesitação. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - O writ constitui reiteração parcial do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ. A matéria coincidente é a relacionada aos pleitos de reconhecimento da nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima e de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes, logo temas não serão novamente apreciados.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADC 16. NÃO COMPROVADA A CULPA «IN VIGILANDO". MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que ficou comprovada a existência de fiscalização, pela Administração Pública, do adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, razão pela qual não subsiste a sua condenação subsidiária aos créditos trabalhistas inadimplidos. 3. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. Desse modo, a decisão agravada, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula 331/TST, V e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento.

17 - STJ Recurso especial. CP, arts. 121, caput, e 125, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Dúvida se o óbito da vítima seria ou não resultado de um crime ou de um lamentável acidente de carro. Ofensa ao CPP, art. 408 (atual CPP, art. 413, com a redação dada pela Lei 11.689/2008) . Existência de duas versões sobre os fatos. Laudo pericial e indícios de autoria. Competência do Tribunal do Júri.

«1. De ressaltar que a questão posta no recurso especial é meramente jurídica, visto que «a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento. (REsp 878.334/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 26/02/2007) ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos a execução por título extrajudicial julgados procedentes. Ataque ao decidido desprovido dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugnada a sentença. Fundamentos antagônicos ao decisório, inexistentes. Equivalência à não motivação, constituindo inépcia do pedido, impedindo seu conhecimento em observância ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Não conhecimento decretado.

19 - 1TACSP Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo. Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART . 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da jurisprudência do TST, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. O Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que «a ré não consiste em entidade filantrópica, porquanto não se sustenta exclusivamente com base em doações e pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada". Por esse motivo, entendeu que a recorrente não se enquadra no CLT, art. 899, § 10 e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal assegurada às entidades filantrópicas. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a reclamada é uma entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento e distribuição de energia elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTMIA DEFESA DE TERCEIRO OU QUE SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE MAU ANTECEDENTE OU REINCIDÊNCIA, VISTO QUE AS CONDENAÇÕES PENAIS DATAM MAIS DE 10 ANOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E CUNHADO DA VÍTIMA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DESTA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NO BRAÇO E UM TAPA NO ROSTO, RASGANDO-LHE AINDA SUA ROUPA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMBRÓGLIO FAMILIAR ENVOLVENDO A SUPOSTA VÍTIMA E SUA IRMÃ, COMPANHEIRA DO ACUSADO. CENÁRIO CRIMINOSO CONSTITUÍDO POR TERRENO COM TRÊS IMÓVEIS, RESIDÊNCIAS DE MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LOCAL OU FOTOGRAFIAS PARA QUE SE POSSA VISUALIZAR O ESPAÇO E COMPATIBILIZADO COM AS LESÕES CONSTANTES NO LAUDO E AFIRMADAS PELA VÍTIMA. NÃO HÁ COMO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, DAR RELEVÂNCIA A PALAVRA DA VÍTIMA MULHER EM DETRIMENTO DA PALAVRA DE SUA IRMÃ, IGUALMENTE MULHER. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE SÃO VEROSSÍMEIS. MÍDIAS CONTENDO OS DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, POR SUA CORPULÊNCIA, CASO DOLOSAMENTE INTENTASSE CONTRA À VÍTIMA, POR CERTO ESTA SOFRERIA OUTRAS LESÕES DE MAIOR DIMENSÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DA PRECÁRIA APURAÇÃO DOS FATOS.

23 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegada existência de contrato verbal de compra e venda de automóvel objeto de alienação fiduciária, com posterior inadimplemento do réu. Sentença improcedência. Insurgência do autor.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado FABIO FERNANDES ANTONIO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, por diversas vezes, na forma dos arts. 226, II, e 71, todos do CP, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) a título de reparação de danos morais à vítima. O acusado foi preso no dia 14/07/2022 e solto em 25/01/2023. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade processual em razão de violação do CPP, art. 212. No mérito, busca a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito tipificado no ECA, art. 232. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que em datas e horários que não podem ser precisados, mas certamente nos anos de 2017 e 2018, rotineiramente e por diversas vezes, na Rua Salemas 22 e na Rua Dourados 22, ambas no Vinhateiro, São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, praticou atos libidinosos com seu enteado B. S. de O. nascido em 30/07/2004 e, portanto, com 13 anos de idade. Os atos libidinosos praticados pelo denunciado consistiram em acariciar a vítima, masturbar a vítima, fazer sexo oral na vítima e praticar coito anal com a vítima. O denunciado, ainda, obrigou a vítima a lhe masturbar, a praticar sexo oral no denunciado e coito anal consigo. 2. Deixo de apreciar a prefacial por ser mais favorável ao acusado o desfecho de mérito. 3. Há dúvidas se o fato ocorreu. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mas na hipótese suas afirmações não estão em harmonia com as demais provas, o que põe em dúvida suas declarações. 5. In casu, a vítima mudou sua versão. Negou a prática de atos libidinosos, descrevendo o fato de forma totalmente antagônica ao que foi dito em sede de inquérito, embora ao final, após ser indagada acerca do que ela mesma falou anteriormente, tenha confirmado o fato, mas sem o descrever. 6. Aliado a isso, temos as informantes (a mãe e o padrasto do ofendido) noticiando fato grave acerca da conduta da avó, indicativo de que ela nutria raiva pelo apelante e poderia ter persuadido o ofendido a fazer essa acusação. Também, há relatos no sentido de que, na ocasião em que os fatos foram ventilados pela vítima, seu comportamento era um tanto conturbado (era agressivo, se automutilava e falava inverdades), e ela andava em más companhias. 7. Isso tudo lança dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. 8. Merece acolhida a alegação defensiva, por não estar desvinculada por completo da prova colhida e porque a tese ministerial não foi demonstrada de forma robusta. Possível que o acusado tenha atribuído tal delito ao sentenciado, por influência da avó (Jurema), ou de colegas ou por estar naquele período vivenciando conflitos psicológicos, ou por outro motivo que não foi devidamente esclarecido. 9. Com efeito, as provas não são harmônicas, há várias versões. 10. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta cominada ao sentenciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o sentenciado do crime imputado, com base no CPP, art. 386, VII.

25 - STJ Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Teses antagônicas mas verossímeis. Dúvida suscitada. Questão a ser dirimida apenas pelo tribunal do Júri. Denúncia que descreve a conduta, em tese, delituosa. Qualificadoras mantidas na presente fase processual.

«1. No tocante ao móvel do crime, está-se diante de duas hipóteses, que, embora antagônicas, são igualmente verossímeis, de forma que apenas ao júri compete elucidar e dirimir a questão. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES ANTAGÔNICAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e reconvenção - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 em razão do reduzido valor da ação e da reconvenção - 5. Embargos declaratórios opostos por uma das partes contra o erro material da sentença que em sua primeira versão havia fixado as verbas em porcentagem sobre o valor da ação e da reconvenção - 5. Correção possível de ser feita com relação a ambas as verbas, em face do erro material ligado ao reduzido valor da base de cálculo e ao descabimento de fixação de honorários tão reduzidos - Norma de ordem pública segundo a qual é dever do juiz fixar os encargos sucumbenciais ao sentenciar o processo - Inexistência de nulidade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES CONFLITANTES - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Manutenção da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Seguimento negado. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADAS.

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESACATO A SUPERIOR E PERSEGUIÇÃO (arts. 298 (3X) C/C art. 70, II, ALÍNEA «G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E CODIGO PENAL, art. 147-A). PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE PERSEGUIÇÃO E DESACATO A SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, NA FORMA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, I C/C art. 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL IN MALAM PARTEM. EXORDIAL MINISTERIAL QUE NARRA FATOS ANTERIORES À TIPIFICAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/21. APLICAÇÃO DO BROCARDO «NULUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE". AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER OU OFÍCIO NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 77 MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. CRIME DESCRITO NO TÍTULO «DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR". TENTATIVA DE SE PROTEGER A ORDEM CASTRENSE. MENS LEGIS DE PROTEÇÃO AO CARGO E NÃO À PESSOA QUE O OCUPA, A FIM DE SOLIDIFICAR E REAFIRMAR A HIERARQUIA MILITAR. DESACATO NÃO CONFIGURADO. PERGUNTAS QUE, AINDA QUE TENHAM TOM CRÍTICO, NÃO OFENDEM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE OPTOU POR TRILHAR A VIDA PÚBLICA E QUE DEVE ESTAR PREPARADO PARA LIDAR COM QUESTIONAMENTOS SOBRE SUAS ATITUDES E POSICIONAMENTOS SEM QUE ESTES, NECESSARIAMENTE, LESEM SUA HONRA. RUSGAS ORIGINADAS DE DIFERENTES E ANTAGÔNICOS PONTOS DE VISTA POLÍTICO-PARTIDÁRIOS, NÃO POSSUINDO NENHUMA RELAÇÃO COM A VIDA CASTRENSE DOS ENVOLVIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alegada compra e venda de bens móveis por telefone, que seriam presente do então companheiro, incumbido do pagamento do preço. Rompido o relacionamento, o companheiro comunicou suspensão da compra. Autora que pretende obrigar a vendedora a entregar os bens. Sentença improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

35 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desclassificação para lesão corporal culposa, por não vislumbrar a existência de dolo eventual. Descabimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Servidor público. Revisão do ato instituidor da aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que são cabíveis os Embargos de Divergência somente quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONTRAPOSTAS - DINÂMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Não basta que a parte ajuíze demanda judicial sem trazer prova segura e pretenda que réu tome as providências que seriam de sua responsabilidade. É preciso mais do que isso, que traga com sua petição ao menos os indícios mínimos de que tem o direito alegado, o que não se verificou no caso em estudo, mesmo depois de esgotada a instrução; ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO RODOTREM - NATUREZA SALARIAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13 . 467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1. Em relação ao julgamento ser extra petita, o Tribunal Regional foi claro ao dispor que «Em sede de réplica o Autor impugnou a alegação de que a CCT veda a incorporação do prêmio e requereu a declaração da nulidade da cláusula oposta pela Ré (fl. 590). Assim, o que o juiz de primeiro grau fez foi cumprir o disposto no CPC/2015, art. 350. 2. Não houve manifestação no acórdão regional quanto à aplicação do § 2º do CLT, art. 457. Por outro lado, não foram opostos embargos de declaração para elucidação da matéria. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais quanto a essa questão, por falta do necessário prequestionamento disposto no art. 896, §1º-A, da CLT e na Súmula 297/TST. 3. Em relação à natureza salarial da «gratificação rodotrem, o Tribunal Regional manteve a sentença de 1º grau complementando que «O § 1º do CLT, art. 457, com a redação vigente à época dos fatos, previa que o salário era composto não só pela importância fixa estipulada, mas também por comissões, percentagens, gratificações, abonos e diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido . 4. A par disso, a parte agravante, nas razões do seu recurso de revista, não cumpre o disposto nos, I a III do §1º-A do CLT, art. 896 quanto à natureza salarial da citada gratificação, pois deixa de realizar o cotejo analítico de teses, não relacionado a exata fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo à apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma apontada como violada . Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo interno desprovido. MOTORISTA PROFISSIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT . 1. Em que pese a agravante ter transcrito o trecho a respeito da fundamentação do acórdão regional, nas razões do recurso de revista, de acordo com o, I do §1º-A do CLT, art. 896, deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. A parte recorrente, além de indicar o trecho da decisão recorrida de forma suficiente e completa, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deve indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que vá de encontro com a decisão regional. 3. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. 4. Desse modo, tendo em vista que o recurso de revista interposto pela reclamada não atende ao disposto nos, II e III, do § 1º-A do CLT, art. 896, no que se refere ao tema em epígrafe, nega-se provimento ao agravo interno. Agravo interno desprovido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região é inespecífico, em razão de não tratar sobre juntada de documento novo. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo interno desprovido.

39 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS OBJETIVOS PARA A DISPENSA DO AUTOR. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 443/TST. MATÉRIA FÁTICA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu. 2. A discussão consiste em saber se é discriminatória a dispensa do empregado com espondilite anquilosante (EA). 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu que a doença do autor, espondilite anquilosante, fez com que se encontrasse em patente debilidade física, submetendo-se a contínuos afastamentos. Concluiu que esses afastamentos são, em geral, contemporâneos aos relatórios médicos exibidos, os quais, sem exceção, informam que o agravado apresenta quadro de «Espondilite Anquilosante, o que leva este Relator a concluir que o único motivo para o término do contrato objeto de discussão nos autos foi, de fato, toda a sua situação de afastamentos reiterados do trabalho, em razão de referida doença, a partir de 2019. 4. Sob tais circunstâncias, verifica-se que, ante a ausência de qualquer motivo (disciplinar, técnico, econômico ou financeiro) para a dispensa do autor as características da sua patologia (Espondilite Anquilosante), conforme delineadas no acórdão, são graves o bastante a ponto de serem consideradas em ordem a justificar a aplicação excepcional da Súmula 443/TST, fazendo-se presumir que o rompimento contratual estava associado ao seu estado de saúde. 5. A aferição das teses recursais antagônicas defendidas pela ré implicaria em indispensável reexame de fatos e provas, o que não é admitido nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configuração da divergência jurisprudencial. Acórdão embargado e acórdão paradigma que não firmaram posições antagônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Irresignada com a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, a parte manejou o presente agravo regimental. A defesa insiste na alegação de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma - AgRg no AREsp. 2.116.031 - no que tange à possibilidade de análise do pleito de reconhecimento da prescrição ainda que não conhecido o recurso, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CULPA «IN VIGILANDO.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que ficou comprovada a existência de fiscalização pelo Estado de São Paulo em relação às obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, razão pela qual não subsistiria a condenação subsidiária quanto às verbas inadimplidas. 3. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. Desse modo, a decisão agravada, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula 331/TST, V e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. INJÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. 1.

Acusada reconheceu que há certa animosidade com a vítima, sua sogra, mas negou as ofensas de qualquer espécie, notadamente quanto à condição de pessoa idosa. Versão roborada pelo testemunho de seu marido, filho da ofendida que afirmou que a vítima teria ofendido a acusada por ocasião dos fatos. Vítima declarou ter discutido com a ré, que a chamou de «velha safada e «velha sem vergonha, sendo roborada por seu outro filho, que afirma ter presenciado a injúria. No dia dos fatos, havia um prestador de serviços na casa da ofendida, que presenciou todo o acontecido e traria versão supostamente isenta, mas deixou de ser ouvido em ambas as fases. Versões antagônicas que não podem ser consideradas isentas, dados os laços familiares. 2.. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor da apelante. Necessária a aplicação do non liquet. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contradição. Vício não configurado.

1 - A contradição do CPC/2015, art. 1.022 é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Retratação da vítima quanto à representação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Versões antagônicas. Provas tesmunhais nos dois sentidos. Impossibilidade de se firmar juízo condenatório. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A retratação quanto à representação manifestada pela vítima na sentença do processo de 1039-07.2010.8.17.8126, em relação a todas as lides que envolvam ela e o ora acusado, não incide neste feito, tendo em vista que a denúncia fora oferecida anteriormente à mencionada manifestação. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de latrocínio. Nomeação de um único defensor em sede de apelação. Inexistência de nulidade por colidência de defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente negou a autoria do delito e o corréu o eximiu da prática do crime. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente firmado em recurso especial repetitivo pela Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)